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Por Fernanda Vivas, como liberar saldo restrito sportingbet e TV Globo — Brasília
01/02/2024 00h00 Atualizado 01/02/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) 💻 inicia os trabalhos em como liberar saldo restrito sportingbet 2024 com uma cerimônia na tarde desta quinta-feira (1º), que terá a presença do presidente 💻 Luiz Inácio Lula da Silva e de representantes do Congresso Nacional.
Será a primeira solenidade de abertura do ano comandada pelo 💻 presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso, que tomou posse em como liberar saldo restrito sportingbet setembro de 2023. A previsão é que 💻 o evento comece às 14h.
O mês também será marcado pela posse do novo ministro do Supremo, Flávio Dino, e pelo 💻 julgamento de temas com repercussão social — como os recursos que tratam da aplicação da decisão sobre a revisão da 💻 vida toda, a chamada "uberização", o regime de casamento de pessoas com mais de 70 anos e a validade da 💻 revista íntima em como liberar saldo restrito sportingbet presídios (leia mais abaixo).
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Abertura do 💻 ano Judiciário
A Corte abre os trabalhos com uma solenidade para marcar o início das sessões de julgamentos do ano.
O evento, 💻 tradicional no Tribunal, será presidido pelo presidente Luís Roberto Barroso e terá a presença do presidente Lula e de integrantes 💻 das duas Casas do Congresso Nacional.
O evento tem previsão de pronunciamentos de Barroso; do procurador-geral da República, Paulo Gonet; e 💻 do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti.
Após a cerimônia, os ministros fazem a primeira sessão de 💻 julgamentos de 2024.
Novo ministro
A Corte terá novo ministro a partir do dia 22 de fevereiro, com a posse de Flávio 💻 Dino — aprovado pelo Senado em como liberar saldo restrito sportingbet dezembro de 2023.
Dino será o 172º ministro em como liberar saldo restrito sportingbet 132 anos de história 💻 do Tribunal. Ele assumirá a cadeira vaga com a aposentadoria da ministra Rosa Weber.
Uma vez empossado, Flávio Dino vai poder 💻 participar dos julgamentos em como liberar saldo restrito sportingbet que a ministra não tiver apresentado voto.
Veja abaixo a lista com os temas que serão 💻 discutidos no STF em como liberar saldo restrito sportingbet fevereiro:
Casamento de pessoas com mais de 70 anosRecursos à decisão sobre a revisão da vida 💻 toda'Uberização'Liberdade religiosa Distribuição das sobras eleitoraisPauta ambientalRevista íntima nos presídiosPoder de investigação do Ministério Público Acesso a celulares como prova 💻 de crimes
Casamento de pessoas com mais de 70 anos
Os ministros iniciam o ano com a retomada do julgamento do recurso 💻 que discute se deve ser obrigatória a aplicação do regime de separação de bens em como liberar saldo restrito sportingbet casamento de pessoas com 💻 mais de 70 anos. O tema está na pauta da sessão desta quinta.
O processo questiona se é constitucional a determinação 💻 do Código Civil de que o casamento de pessoas com mais de 70 anos só pode ser feito pela separação 💻 obrigatória de bens. Por esse regime, quando há divórcio, não há divisão de patrimônio entre o ex-casal.
Os advogados contrários à 💻 aplicação do artigo sustentam que ele viola princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, a isonomia e da 💻 autonomia da vontade. Pontuam que houve uma mudança no cenário da sociedade brasileira, com a mudança do perfil demográfico da 💻 população.
Os representantes favoráveis à manutenção da regra sustentam que ela é compatível com a Constituição, que não há violações a 💻 direitos e que há casos em como liberar saldo restrito sportingbet que é possível a intervenção do Direito na vida privada.
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Recursos à 💻 decisão sobre a revisão da vida toda
Os recursos à decisão sobre a chamada "revisão da vida toda" também estão pautados 💻 para esta quinta.
A revisão da vida toda é um mecanismo que abre a possibilidade de aplicação de uma regra mais 💻 vantajosa para segurados no cálculo dos benefícios.
A deliberação será retomada a partir do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, 💻 que tinha pedido o envio do caso ao plenário presencial em como liberar saldo restrito sportingbet dezembro.
A discussão envolve estabelecer as orientações para a 💻 forma como serão feitos os pagamentos.
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'Uberização'
A ação sobre o vínculo de emprego entre motoristas, entregadores e aplicativos vai 💻 ser analisada pelo plenário do Supremo no dia 8 de fevereiro.
Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma decidiu que 💻 não há relação de emprego. Foi a primeira decisão colegiada sobre o tema no âmbito do Supremo. Antes, em como liberar saldo restrito sportingbet 💻 decisões individuais, ministros da Corte já vinham seguindo na mesma linha, de não reconhecer a relação de emprego.
Agora, o tema 💻 também vai à deliberação do plenário do STF, já que o colegiado também enviou um caso semelhante para a avaliação 💻 de todos os ministros. A intenção é uniformizar o entendimento, a ser aplicado em como liberar saldo restrito sportingbet instâncias inferiores.
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Liberdade religiosa
Ainda 💻 no dia 8, o plenário vai decidir se uma pessoa pode usar vestes religiosas em como liberar saldo restrito sportingbet 
s para documentos oficiais.
A 💻 discussão é sobre se as restrições a uso de itens que cobrem a cabeça e parte do rosto nestas 
s 💻 ferem a liberdade religiosa.
O caso concreto envolve uma disputa jurídica sobre a 
para Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de 💻 uma freira da Congregação das Irmãs de Santa Marcelina. Ela foi impedida de usar o traje religioso para renovar o 💻 documento.
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Distribuição das sobras eleitorais
Estão na pauta do dia 8 de fevereiro as ações que discutem a distribuição das 💻 sobras eleitorais, na definição de cadeiras nas eleições proporcionais — para deputados federais, estaduais e vereadores.
Os processos discutem como devem 💻 ser divididas as vagas para o Poder Legislativo que não foram preenchidas com candidatos pelas legendas na distribuição inicial das 💻 bancadas nas eleições.
Em abril do ano passado, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski — agora aposentado —, votou para 💻 ampliar a participação de partidos e candidatos na distribuição das "sobras".
O caso chegou a ser retomado em como liberar saldo restrito sportingbet agosto de 💻 2023, mas um pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu a análise das ações.
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Pauta ambiental
A sessão do 💻 dia 21 de fevereiro será dedicada à análise de seis ações relativas à pauta ambiental. Entre elas, processos que discutem 💻 a gestão do presidente Jair Bolsonaro no setor:
ação dos partidos PSB, Rede, PDT, PV, PT, Psol, PCdoB contra ações e 💻 omissões do Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio e Funai por conta do desmatamento na Amazônia. Os partidos apontaram problemas 💻 na fiscalização ambiental e deficiência na execução do orçamento para o controle de irregularidades.ação do partido Rede Sustentabilidade para que 💻 seja reconhecido o "estado de coisas inconstitucional" na gestão ambiental brasileira. O "estado de coisas inconstitucional" é uma violação sistemática 💻 de direitos previstos na Constituição. Quando reconhecido pelo Supremo, permite que o tribunal determine ao governo a adoção de providências.pedido 💻 da Rede Sustentabilidade contra supostas omissões do então presidente Jair Bolsonaro e do então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, 💻 na tarefa de combater o desmatamento e proteger o meio ambiente brasileiro. Os autores solicitam que seja determinado que o 💻 governo tome providências na área.
Na pauta consta também processo que questiona a falta de leis no setor:
ação da Procuradoria-Geral da 💻 República que pede ao Supremo o reconhecimento de omissão do Congresso em como liberar saldo restrito sportingbet elaborar a lei que vai estabelecer regras 💻 de preservação e uso de recursos naturais de biomas brasileiros — Amazônia, Pantanal, Mata Atlântica, entre outros.ação do PT que 💻 aponta "omissão do Poder Executivo Federal quanto aos deveres de proteção, prevenção, precaução, fiscalização, conservação e sustentabilidade do meio-ambiente", especialmente 💻 no Pantanal e na Amazônia.Há ainda para deliberação uma ação sobre a condução da proteção ambiental no Pantanal, contra o 💻 governo dos dois estados que abrigam o bioma:pedido de providências do PSB, Psol, PT e Rede Sustentabilidade contra os estados 💻 de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, por conta de incêndios no Pantanal em como liberar saldo restrito sportingbet 2024.
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Revista íntima 💻 nos presídios
O processo sobre a legalidade de revistas íntimas vexatórias em como liberar saldo restrito sportingbet pessoas que visitam presídios volta à pauta no 💻 dia 28 de fevereiro com o voto do ministro Gilmar Mendes, que pediu o envio do caso ao plenário presencial.
O 💻 relator, ministro Edson Fachin, sustentou que esse tipo de revista fere a Constituição Federal. Com isso, as provas obtidas a 💻 partir deste tipo de prática não podem ser usadas em como liberar saldo restrito sportingbet eventuais processos penais. Também entende que as revistas íntimas 💻 desse tipo não podem ser justificadas, por exemplo, pela falta de equipamentos de detecção de metais.
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Poder de investigação 💻 do Ministério Público
No dia 28, os ministros também vão analisar oito ações que tratam das atribuições do Ministério Público.
A discussão 💻 é se o Ministério Público Federal (MPF) e os MPs nos estados podem realizar o procedimento investigatório criminal, etapa de 💻 apurações antes de propor a denúncia. Associações de carreiras policiais consideram que a atribuição fere a Constituição e a tarefa 💻 é do delegado, por meio do inquérito policial.
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Acesso a celulares como prova de crimes
Na mesma data, está pautado 💻 o recurso que discute se são válidas provas obtidas pela polícia quando seus agentes acessam, no local do crime, a 💻 agenda telefônica e o registro de chamadas de celulares de suspeitos, sem autorização judicial.
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