O que muda no entendimento?

No caso da decisão do Supremo, 🍌 é importante entender que a Corte não legalizou ou liberou o consumo de entorpecentes. Ou seja, o uso de drogas 🍌 continua crime.

Os ministros também não trataram da compra e venda de drogas, o que ainda continua ilegal.

No caso da maconha, 🍌 quando o porte for para consumo próprio ainda é um ato ilícito, passando a ser classificada como infração administrativa.

Já com 🍌 relação à PEC das Drogas, é prevista a inclusão da criminalização no artigo 5º da Constituição — que trata dos 🍌 direitos e garantias individuais — qualquer tipo de porte ou posse no caso de todas as drogas.

O texto prevê, portanto, 🍌 que não poderá haver flexibilização em copa bet io relação ao tipo ou quantidade de droga — o oposto do que foi 🍌 decidido pelo STF, que adotará entendimento para descriminalizar o porte para uso somente da maconha e com uma baliza em 🍌 copa bet io peso para distinguir usuário de traficante.

Na prática, a proposta repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em 🍌 copa bet io vigor desde 2006. Mas, deixa claro, que a conduta é crime.

O objetivo é, então, dificultar que a regra seja 🍌 alterada no futuro, uma vez que mudanças na Constituição demandam maior quantidade de votos para serem aprovadas em copa bet io relação 🍌 aos projetos de lei.

Por que a discussão surgiu?

O Supremo foi 🍌 provocado a se manifestar a partir de um recurso que chegou à Corte em copa bet io 2011.

O caso envolve a condenação 🍌 a 2 meses de prestação de serviços à comunidade de um homem que portava 3g de maconha dentro do centro 🍌 de detenção provisória de Diadema (SP).

O caso só começou a ser analisado em copa bet io 2024 e, ao longo deste período, 🍌 foi interrompido por quatro pedidos mais tempo para análise do texto.

Agora, a PEC das Drogas foi apresentada em copa bet io março 🍌 deste ano pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em copa bet io reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou um 🍌 julgamento sobre drogas no fim do ano passado.