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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
13/04/2024 10h41 Atualizado 13/04/2024
Bandeira Trans — 
: Celso Tavares/cupom de estrela bet
O Supremo 🫰 Tribunal Federal (STF) iniciou um julgamento sobre pagamento de pensão de militar para filha trans.
A pensão, depois dos 21 anos, 🫰 é garantida para filhas mulheres de militares. O processo quer esclarecer se vale também para filhas nascidas homens e que 🫰 fizeram a transição de gênero.
Nesta primeira etapa, o tribunal não vai discutir se o pagamento da pensão nesse caso é 🫰 legal ou não.
O que é discutido neste primeiro momento é se uma futura decisão dos ministros no caso terá repercussão 🫰 geral. Ou seja: se vai gerar uma súmula a ser seguida por tribunais de todas instâncias em cupom de estrela bet situações semelhantes.
O 🫰 julgamento começou nesta sexta-feira (12), no plenário virtual, ambiente eletrônico de deliberações. Está previsto para acabar no dia 19 de 🫰 abril, se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso para julgamento presencial)
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O caso específico que gerou o julgamento
Os ministros analisam 🫰 uma disputa judicial envolvendo uma mulher transexual, filha de um militar da Marinha, que morreu em cupom de estrela bet 1998.
A pensão do 🫰 pai foi concedida quando ela quando era menor de idade, aos 11 anos. Até então,cupom de estrela betdocumentação tinha o nome 🫰 anterior, no sexo masculino. Em 2008, após 21, o benefício foi encerrado.
Posteriormente, ela obteve uma decisão da Justiça que permitiu 🫰 a mudança do nome e dos documentos, para adequá-los àcupom de estrela betidentidade de gênero.
OMS tira transexualidade da lista de doenças
O 🫰 processo neste sentido tinha sido apresentado em cupom de estrela bet 2012. Até então, a única via para obter a mudança era judicial. 🫰 A decisão do Supremo, que permitiu a mudança no registro civil para transgêneros em cupom de estrela bet cartório, só ocorreu em cupom de estrela bet 🫰 2024.
O pedido para manter o pagamento foi negado nas instâncias inferiores da Justiça, sob o argumento de que, na época 🫰 da morte do pai - o que gerou o direito à pensão - ela não havia alterado o seu registro 🫰 civil.
O caso chegou ao Supremo após o recurso da defesa da filha do militar, que argumentou que a negativa do 🫰 direito afeta princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, igualdade e a promoção do bem de todos, sem preconceito 🫰 e discriminação.
Para os advogados, a pensão deveria ser assegurada a todas as filhas maiores solteiras, independentemente do momento em cupom de estrela bet 🫰 que o Poder Público passou a reconhecê-la como pessoa do gênero feminino.
O que está em cupom de estrela bet discussão
O processo debate a 🫰 seguinte questão: para receber uma pensão de militar na condição de filha maior solteira, uma mulher trans deve ter feito 🫰 a mudança do registro civil antes de ter direito ao benefício?
Para o presidente Luís Roberto Barroso, relator do caso, a 🫰 questão envolve os impactos da mudança dos documentos de pessoas trans sobre o exercício de direitos.
"A discussão diz respeito aos 🫰 efeitos do ato de alteração de registro civil sobre direitos da personalidade e sobre o acesso a direito social. Trata-se 🫰 de matéria que transcende os interesses específicos das partes deste processo, alcançando a definição da extensão da proteção constitucional da 🫰 seguridade social às pessoas transexuais", afirmou.
Plenário virtual
Neste primeiro momento, os ministros vão discutir se a questão colocada no processo tem 🫰 relação com as previsões da Constituição. Se houver maioria nessa linha, em cupom de estrela bet um segundo momento o caso vai a 🫰 julgamento, em cupom de estrela bet data a ser marcada.
Barroso concluiu que o tema deve ser analisado pelo Supremo, a partir do que 🫰 prevê a Constituição. Além disso, pontuou que há diferentes entendimentos sobre a questão em cupom de estrela bet julgamentos nas instâncias inferiores.
"A existência 🫰 de interpretações diversas sobre os efeitos e a natureza do ato de alteração de registro por pessoas transexuais para fins 🫰 previdenciários evidencia a relevância jurídica da controvérsia. Mais além, o conflito potencial entre, de um lado, a segurança jurídica e, 🫰 de outro lado, a tutela do direito à igualdade e ao direito ao reconhecimento dos transexuais, demonstra a natureza constitucional 🫰 da questão submetida ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de matéria com repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, 🫰 político, social e jurídico), em cupom de estrela bet razão da relevância e transcendência dos direitos envolvidos", pontuou.
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