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Por Lais Carregosa, curacao online casinos — Brasília
24/05/2024 14h35 Atualizado 24/05/2024
A empresa que administra o aeroporto de Porto 📉 Alegre, a Fraport, pediu a renegociação dos termos do seu contrato à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por causa 📉 dos prejuízos causados pelas fortes chuvas no Rio Grande do Sul.
A Anac confirmou ao curacao online casinos que pedido foi registrado na 📉 última terça-feira (21). A agência disse que está analisando o pleito, “já considerando que há razão para apresentação do pedido”.
Na 📉 avaliação da Anac, o caráter de “força maior” dos prejuízos causados no aeroporto foi reconhecido. Essa é uma condição para 📉 que o governo faça o ressarcimento de recursos à administradora do aeroporto, que detém a concessão.
“Na análise serão avaliados: a 📉 questão securitária relacionada ao sinistro observado, os prejuízos causados pelas enchentes e os custos de reconstrução do aeroporto”, disse a 📉 Anac.
Aeroporto Salgado Filho segue fechado por tempo indeterminado
De acordo com a agência, ainda não é possível conhecer a dimensão das 📉 perdas no Aeroporto Salgado Filho. “A situação só poderá ser avaliada após a diminuição de todo volume de água no 📉 complexo aeroportuário.”
As operações no aeroporto Salgado Filho estão suspensas desde o início do mês. Na quarta-feira (22), a Anac publicou 📉 uma portaria proibindo operações de pouso e decolagem no aeroporto por tempo indeterminado.
Questionado sobre os termos da renegociação, o Ministério 📉 de Portos e Aeroportos disse que “a estratégia quanto à forma de eventual reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ainda está em 📉 curacao online casinos discussão entre os atores envolvidos”.
Entenda:
O que é reequilíbrio econômico-financeiro? Quando ele pode ser solicitado? Que mudanças esse processo provoca?
Aeroporto 📉 Salgado filho permanece fechado e companhias aéreas buscam alternativas
O que é reequilíbrio econômico-financeiro?
Alguns empreendimentos de infraestrutura, como grandes hidrelétricas, rodovias 📉 e aeroportos, são concessões. Ou seja, são bens públicos cujo direito de exploração é cedido por um determinado período ao 📉 setor privado.
Nos contratos de concessão, há um trecho que permite o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato –um ajuste nas cláusulas para 📉 impedir que a concessionária entre em curacao online casinos prejuízo e, eventualmente, deixe de cumprir com suas obrigações por questões financeiras.
“O próprio 📉 contrato prevê os instrumentos para solucionar situações como essa, situações extraordinárias. Então, você pode fazer uma revisão de alguns aspectos 📉 do contrato por conta de uma situação excepcional”, afirmou o advogado João Paulo Pessoa, sócio do escritório Toledo Marchetti.
O especialista 📉 explica que a lógica do chamado “equilíbrio econômico-financeiro” das concessões é que a empresa e o governo não podem assumir 📉 prejuízos aos quais eles não tenham dado causa.
Ou seja, se a empresa fez uma má gestão do ativo, o prejuízo 📉 deve ser arcado por ela, por exemplo. Mas, se uma decisão do governo causou perdas para o empreendimento, o risco 📉 não deve ser reconhecido pela empresa.
No caso de eventos extremos, como as chuvas e enchentes no Rio Grande do Sul, 📉 o risco é atribuído ao governo pelos contratos (saiba mais abaixo).
“Essa é a ideia: não pode ter nenhum ganho extraordinário, 📉 mas também nenhum prejuízo que não era esperado. A ideia é que haja um equilíbrio para que nenhuma parte se 📉 beneficie da outra”, explicou Pessoa.
Chuvas afetaram boa parte do sistema de saúde do Rio Grande do Sul
Quando ele pode ser 📉 solicitado?
Os contratos trazem uma série de riscos do empreendimento que devem ser suportados pelo governo ou pela empresa. Os riscos 📉 assumidos pelo governo podem motivar reajustes nos termos do contrato.
Alguns dos riscos citados no contrato do aeroporto Salgado Filho são:
restrição 📉 operacional por causa de decisão ou omissão de órgãos públicos; criação de benefícios tarifários pelo poder público;
ocorrência de “eventos de 📉 força maior ou caso furtuito”, exceto em curacao online casinos casos em curacao online casinos que os eventos estejam cobertos por seguros.
“A concessionária tem 📉 uma proteção do contrato para situações excepcionais e, quando acontece uma situação excepcional, você adota um mecanismo do contrato que 📉 é também excepcional, seria a revisão extraordinária”, declarou Pessoa.
Segundo o advogado, a revisão extraordinária precisa ser solicitada pela empresa que 📉 tem a concessão ou pelo poder concedente. A Anac é responsável pela análise e condução do processo.
Que mudanças esse processo 📉 provoca?
Pessoa explica que as revisões extraordinárias, para que haja reequilíbrio econômico-financeiro da concessão, podem provocar algumas mudanças nos termos do 📉 contrato.
“O contrato já traz algumas possibilidades, que é a revisão tarifária, eventualmente uma revisão em curacao online casinos relação às obrigações previstas 📉 no contrato, você pode diminuir investimento, compensar o investimento a ser feito e as partes, em curacao online casinos comum acordo, também 📉 podem prever alguma outra solução”, afirmou.
As possibilidades, de acordo com o advogado, podem incluir:
aumento de tarifa; redução dos investimentos mínimos 📉 e outras obrigações da empresa; ampliação do período de vigência do contrato; revisão da contribuição anual paga pela empresa; ou 📉 outra solução em curacao online casinos acordo com o governo.
O advogado também não descarta a possibilidade de aporte público para reconstrução do 📉 aeroporto. Esse mecanismo normalmente é usado antes da assinatura do contrato para aumentar a atratividade do empreendimento.
“Mas às vezes pode 📉 ser que, nessa situação excepcional, se avalie uma solução como essa. Às vezes, pode ser uma solução que se mostre 📉 viável, tenha celeridade e faça sentido para o governo, às vezes pode ser um caminho”, declarou.
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