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Por esporte bet sga bet — Brasília
11/04/2024 21h17 Atualizado 11/04/2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 1️⃣ quinta-feira (11) a Lei das Saidinhas, que restringe a saída temporária dos presos do semiaberto — possibilidade que normalmente ocorrem 1️⃣ em esporte bet sga bet feriados e datas comemorativas.
No entanto, o presidente vetou um trecho, permitindo assim que os presos saiam para visitar 1️⃣ familiares. O veto foi sugerido pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Outras restrições foram mantidas (leia mais 1️⃣ abaixo).
Presidente Lula sanciona com vetos projeto sobre saidinha de presos
Segundo o ministro, se o presidente sancionasse o texto integralmente, estaria 1️⃣ ferindo o direito à dignidade humana previsto na Constituição.
A 'saidinha' é comum em esporte bet sga bet feriados e datas comemorativas.
A nova lei 1️⃣ ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), mas há previsão de sair em esporte bet sga bet edição extra. A 1️⃣ medida foi confirmada pela Presidência da República.
O veto ainda será analisado por deputados e senadores, que poderão manter ou derrubar 1️⃣ a decisão do presidente.
Embora tenha vetado um ponto do projeto, algumas restrições aos presos do semiaberto foram mantidas. Veja cada 1️⃣ uma delas abaixo.
Crimes hediondosProgressão da penaTornozeleiraTornozeleiras no regime aberto
Crimes hediondos
A Lei das Saidinhas proíbe a saída temporária de presos do 1️⃣ semiaberto condenados por praticar crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como os de estupro, homicídio, latrocínio (roubo seguido de 1️⃣ morte).
Antes, esses presos também poderiam ser beneficiados com a saída temporária em esporte bet sga bet caso de terem cumprido um sexto da 1️⃣ pena total e, também, de bom comportamento.
Progressão de pena
Agora, o preso precisa necessariamente passar por exame criminológico atestando que ele 1️⃣ reúne condições para progredir de pena.
Inicialmente, o Ministério da Justiça entendia que a exigência teria que ser vetada por inviabilizar 1️⃣ qualquer tipo de progressão, mas houve uma mudança de leitura.
Tornozeleiras
Os presos do semiaberto que têm o benefício de sair para 1️⃣ trabalhar durante o dia deverão usar obrigatoriamente tornozeleiras eletrônicas.
A Lei de Execuções Penais, de 1984, não previa essa obrigação. Então, 1️⃣ a determinação dependia do entendimento do juiz.
Tornozeleiras no regime aberto
A nova lei traz outra novidade. Agora, os presos do regime 1️⃣ aberto também terão restrições.
Dessa forma, o juiz poderá determinar o uso de tornozeleira eletrônica para esses presos (do aberto), situação 1️⃣ permitida anteriormente apenas no regime semiaberto.
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