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Por Beatriz Borges, Fernanda Vivas, esporte da sorte atualizado e TV Globo — Brasília

13/03/2024 15h20 Atualizado 13/3/ 2024

A Comissão 🏀 de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza 🏀 porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas.

Isso significa que, pela proposta, o cidadão pego mesmo com quantidade pequena e para 🏀 uso pessoal será

do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em esporte da sorte atualizado reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou um julgamento sobre 🏀 drogas no fim do ano passado.

O julgamento do STF discute se poderá ser descriminalizado o porte de pequenas quantidades de 🏀 maconha para uso pessoal.Já há 5 votos pela descriminação e três contra. Quando o julgamento foi interrompido, na semana passada, 🏀 faltava um voto para chegar à maioria. Se a maioria decidir mesmo pela recriminalização,

quantidade máxima de maconha que será permitida.

Lembrando 🏀 que criminalizar a prática, nesse caso, não significa levar a pessoa à prisão, mas sim fazer o registro na ficha 🏀 criminal. (CCJ do Senado aprova proposta queriminaliza posse e porte de drogas em esporte da sorte atualizado qualquer quantidade

O que acontece se Congresso 🏀 e STF seguirem posições divergentes?

A PEC ainda precisa ser aprovada no plenário do Congresso, depois pela Câmara para passar a 🏀 virar lei. Há um caminho ainda pela

de maioria conservadora e que os deputados já disseram que aprovam o texto, a 🏀 proposta deverá ser aprovada.

Poresporte da sorte atualizadovez, no STF, também é provável que o STF decidam pela descriminalização do porte de 🏀 maconha para uso pessoal.Surge um impasse: o que fica valendo caso Congresso e STF adotarem posições divergentes?

Uma PEC altera o 🏀 conteúdo da Constituição, uma lei máxima do país. Se algo foi inscrito na Constituição após aprovação dos parlamentares, tem que 🏀 ser obed

por alguém ou alguma instituição que considere a PEC inconstitucional. Afinal, cabe ao STF proteger a Constituição do país.

No 🏀 limite, o STF pode derrubar uma PEC aprovada pelo Congresso, mas isso geraria instabilidade entre os dois poderes, que já 🏀 andam estremecidos nos últimos anos.”

Os diversos cenários para porte de maconha para uso pessoal

Veja abaixo os diversos cenário para Porte 🏀 de Maconha para Uso Pessoal: como é hoje, como será numa eventual descriminalização pelo STF,

aprovação da PEC das Drogas.

apROVação do 🏀 PEC DAS Drogas, PEC do Álcool e da Crack. Como é hoje

A pessoa fica submetida a advertência, prestação de serviços 🏀 à comunidade e aplicação de medidas educativas (essas duas últimas pelo prazo máximo de cinco meses).

Como será se o STF 🏀 decriminalizar

Mesmo pequenas quantidades e continua sujeita às medidas socioeducativas. Mas não é fichada na Justiça, nem fichado na justiça.Mas não 🏀 se ficha

para uso próprio levarão a registro na ficha criminal e a medidas socioeducativas e de tratamento.

para o uso pessoal 🏀 levarão ao registro no ficha profissional e ao tratamento de drogas levarão à registro nas fichas criminais e à medidas 🏀 de socioeducativa e/ou tratamento, e não à medida socioeducativo e às medidas, medidas e tratamentos, a fim de serem julgados 🏀 e julgados.Questão racial

A grande questão que se coloca no STF é que, hoje, sem uma quantidade máxima que configure

STF discute

Maioria 🏀 do STF vota a favor de licença-maternidade a não gestante em esporte da sorte atualizado união homoafetiva

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Brasil está na posição 89 em esporte da sorte atualizado [k1} lista 🏀 com 193 países.

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