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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
13/03/2024 17h34 Atualizado 13/03/2024
A proposta que criminaliza porte de qualquer 🫦 quantidade de drogas ilícitas, aprovada nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pretende alterar um trecho 🫦 da Constituição que é considerado cláusula pétrea.
CCJ do Senado aprova proposta que criminaliza posse e porte de drogas em esportesdasorte net online 🫦 qualquer quantidade
A mudança proposta pelos senadores da CCJ envolve o artigo 5º, que reúne direitos e garantias individuais -- classificados 🫦 pela própria Constituição como cláusulas pétreas.
As cláusulas pétreas são pontos que não podem ser abolidos, ou seja, totalmente excluídos da 🫦 Constituição, nem mesmo por outra proposta de alteração do texto constitucional.
A ideia é acrescentar ao rol destes direitos a previsão 🫦 de que o porte de drogas, em esportesdasorte net online qualquer quantidade, seja ser tratado como um delito.
O texto fixa, no entanto, 🫦 que haverá a distinção entre traficante e usuário -- para estes, serão aplicadas penas alternativas à prisão e tratamento contra 🫦 dependência.
PEC das Drogas: o que a CCJ do Senado aprovou X o que o STF discute
Restrições de alteração
O Supremo Tribunal 🫦 Federal (STF) considera que as cláusulas pétreas podem ser modificadas, e até sofrer restrições, mas não a ponto de terem 🫦 a essência alterada.
Neste cenário, a inclusão da criminalização sobre o porte de drogas no artigo 5º faz com que uma 🫦 eventual proposta de modificação posterior tenha que ser no sentido de ampliar e resguardar os direitos.
Eventuais alterações não poderão fragilizar 🫦 ou colocar em esportesdasorte net online risco a aplicação do que estiver determinado no texto.
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Além disso, se houver alteração na Lei de Drogas ou for proposta uma nova legislação sobre 🫦 o tema, ela deverá seguir as orientações previstas na Constituição. A regra poderá ser invalidada caso esteja em esportesdasorte net online confronto 🫦 com o texto constitucional.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pela CCJ ainda precisa passar por outras etapas de 🫦 tramitação - duas votações no Senado, votações na CCJ, comissão especial e plenário da Câmara dos Deputados. Só depois destas 🫦 fases, se aprovada, se torna emenda à Constituição.
Transformada em esportesdasorte net online emenda ao texto constitucional, a mudança poderá ser alvo de 🫦 ação no Supremo Tribunal Federal, já que a Corte admite questionamentos sobre a validade de modificações feitas na Constituição que 🫦 afetem as cláusulas pétreas.
Os questionamentos podem envolver, por exemplo, a validade da criminalização diante de outros direitos previstos também no 🫦 artigo 5º, como igualdade, privacidade e liberdade.
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