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Por Ana Paula Castro, Erick Rianelli, TV Globo e GloboNews — Brasília

18/03/2024 22h29 Atualizado 18/03/2024

O ministro ⚽️ da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (18) que a reforma do Imposto de Renda será feita em esportiva bet download etapas, ⚽️ não por meio de uma "lei só".

A reforma tributária, que simplificou impostos sobre o consumo, promulgada em esportiva bet download 20 de ⚽️ dezembro do ano passado, estabeleceu um prazo de 90 dias para o governo enviar projeto de lei ao Congresso Nacional ⚽️ propondo a reforma da tributação da renda e da folha de salários.

Segundo a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, esse prazo ⚽️ termina nesta terça-feira (19). Questionado sobre a data, Haddad respondeu que a equipe econômica já deu início à reforma, mas ⚽️ que por se tratar de assunto ‘complexo’, ela será feita em esportiva bet download partes.

“Ao longo dos meses vamos continuar encaminhando para ⚽️ o Congresso Nacional as leis que se referem à renda e à folha [de pagamento], não dá para ter uma ⚽️ lei só, é muito complexo, é muita coisa pra ser disciplinada”, explicou Haddad a jornalistas.

Na prática, não há nenhum tipo ⚽️ de punição se o governo não cumprir o prazo.

Leonardo Roesler, advogado especialista em esportiva bet download direito tributário, explica que a emenda ⚽️ à Constituição da reforma tributária, promulgada em esportiva bet download dezembro, não estipula sanções específicas em esportiva bet download caso de atraso no envio ⚽️ da segunda parte da reforma.

“A ausência de uma previsão expressa de punição na Emenda Constitucional nº 132 [da reforma tributária] ⚽️ faz com que as consequências do descumprimento sejam, em esportiva bet download princípio, de natureza política, podendo gerar questionamentos e pressões por ⚽️ parte do Congresso Nacional e da sociedade civil”, afirma Roesler.

Em nota enviada na tarde desta segunda-feira, o Ministério da Fazenda ⚽️ avaliou que a reforma "é um processo que já foi iniciado e que seguirá ao longo do ano de 2024".

Isso ⚽️ porque, na avaliação do ministério, algumas propostas relacionadas à tributação da renda e da folha já foram enviadas ao Legislativo, ⚽️ dentro do prazo proposto pela Emenda Constitucional. São elas:

a mudanças na tributação de offshores (investimentos no exterior) e de fundos ⚽️ exclusivos (fundos de investimento para pessoas de alta renda).

A proposta, porém, foi enviada inicialmente pelo governo ao Legislativo, por meio ⚽️ de uma Medida Provisória e um projeto de lei, no final de agosto do ano passado. Depois de aprovado pelo ⚽️ Congresso, o texto foi sancionado pelo presidente Lula em esportiva bet download 13 de dezembro -- antes mesmo da promulgação da Emenda ⚽️ Constitucional da reforma tributária sobre o consumo.

no caso da tributação da folha, a pasta diz que o governo tratou do ⚽️ tema por meio de uma Medida Provisória editada no final de 2024.

A medida reonerava a folha de pagamento de 17 ⚽️ setores da economia intensivos em esportiva bet download mão de obra a partir de abril, porém, após forte oposição de entidades e ⚽️ parlamentares, o governo decidiu “abrir mão” da MP e discutir o tema por meio de um projeto de lei -- ⚽️ que ainda não foi apreciado pelos parlamentares.

em relação ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), Haddad argumentou que o ⚽️ governo aumentou o limite de isenção do imposto por meio de uma MP publicada no início de fevereiro.

A medida isentou ⚽️ do IR quem ganha até dois salários mínimos, o correspondente a R$ 2.824. Antes, estava isento quem ganhava até R$ ⚽️ 2.640 – valor que correspondia a dois salários mínimos em esportiva bet download 2024.

Saiba quem precisa declarar o Imposto de Renda 2024

Mais ⚽️ mudanças no IR

Apesar da mudança, há uma expectativa de que o governo avance no tema. Isso porque, durante a campanha ⚽️ eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para ⚽️ quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Segundo Haddad, a pasta enviará amanhã (19) à Casa Civil um projeto de lei ⚽️ sobre aplicações financeiras -- o que, segundo o ministro, estará dentro do escopo das mudanças na tributação sobre a renda.

“Vamos ⚽️ mandar agora para Casa Civil a disciplina das aplicações financeiras, conforme disse, já bastante amadurecida com mercado para gente ter ⚽️ isonomia em esportiva bet download relação às aplicações financeiras”.

Outro tema relacionado à taxação da renda, a discussão sobre o IR de dividendos ⚽️ -- a parcela do lucro da empresa que é distribuída aos acionistas -- ficará para depois.

“No que diz respeito ao ⚽️ imposto de renda de dividendos, isso vai exigir mais estudos porque não pode ter uma bitributação, não podemos tributar a ⚽️ [pessoa] jurídica e a [pessoa] física somando as alíquotas, porque isso aí não vai funcionar”.

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