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28/05/2024 12h19 Atualizado 28/05/2024

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da propriedade 0️⃣ exclusiva da União sobre terrenos de marinha, que foi tema de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça 0️⃣ (CCJ) do Senado nesta segunda-feira, tem gerado debate nas redes sociais. A proposta, que tem sido defendida por apoiadores do 0️⃣ ex-presidente Jair Bolsonaro após parecer pelafazer download betanoaprovação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da matéria na Casa, é criticada 0️⃣ por ambientalistas, que acusam a iniciativa de "privatizar" os espaços litorâneos.

'Privatização' de praias: Senado retoma discussão sobre proposta que pode 0️⃣ privatizar áreas da União no litoralPrevisão do tempo: Inmet alerta para possibilidade de neve no Rio Grande do Sul e 0️⃣ Santa Catarina

A matéria trata dos chamados terrenos de marinha, que ficam nas praias e nas margens dos rios e lagoas, 0️⃣ além dos espaços que contornam as ilhas com águas ligadas aos mares. Atualmente as áreas pertencem à União e a 0️⃣ proposta pretende repassar a propriedade para estados e municípios de forma gratuita, abrindo ainda à possibilidade de repasse a ocupantes 0️⃣ privados mediante pagamento.

A definição das áreas de marinha é hoje prevista pelo decreto-lei nº 9.760, de 1946, que criou a 0️⃣ Linha do Preamar Média (LPM), tida como uma delimitação do fim da área marítima. Como parâmetro pra definir até onde 0️⃣ a água pode chegar, a regra usa como referência as marés máximas do ano de 1831. A partir daí, é 0️⃣ contabilizada uma área de 33 metros do mar em fazer download betano direção ao continente, chamada de terrenos de marinha. Os locais 0️⃣ não têm relação com a Marinha do Brasil.

Os imóveis construídos nesses terrenos têm escritura, mas os moradores são obrigados a 0️⃣ pagar anualmente à União uma taxa de aforamento sobre o valor do terreno. No regime de aforamento, a propriedade do 0️⃣ imóvel é compartilhada entre a União e um particular (cidadão ou empresa). Isso é dividido na proporção de 83% do 0️⃣ valor do terreno para o cidadão e 17% para a União. Por conta dessa divisão, ocupantes destes imóveis pagam, atualmente, 0️⃣ duas taxas para a União: o foro e o laudêmio.

Ambientalistas afirmam que o texto do novo projeto dá margem para 0️⃣ a criação de praias privadas, além de promover riscos para a biodiversidade. Técnicos do governo também afirmam reservadamente que a 0️⃣ PEC pode permitir privatização de praias. Hoje, são os terrenos de marinha que impedem, porém, o fechamento de praias para 0️⃣ entes privados. Como essa faixa também pertence à União, não é possível fechar o local, assim como mangues, por exemplo. 0️⃣ Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário se torna o único dono do terreno. Dessa forma, é possível 0️⃣ a ele fechar o acesso ao mar.

O relator da matéria é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), favorável ao texto. Em 0️⃣ seu parecer, ele aponta que a União até hoje não demarcou a totalidade dos terrenos de marinha e, ainda, que 0️⃣ muitas casas são registradas em fazer download betano cartório mas foram objeto de demarcação pela União, “surpreendendo os proprietários”.

“Não nos parece justo 0️⃣ que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de distância 0️⃣ do mar, percafazer download betanopropriedade após vários anos em fazer download betano razão de um processo lento de demarcação. O fato é 0️⃣ que o instituto terreno de marinha, da forma que atualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, causa inúmeras inseguranças jurídicas quanto 0️⃣ à propriedade de edificações”, defendeu.

Após a audiência pública, ele foi alvo de críticas e chegou a afirmar que a acusação 0️⃣ de privatização das áreas litorâneas se tratava de "fake news".

A última vez que a matéria foi discutida pela CCJ foi 0️⃣ em fazer download betano agosto do ano passado. Na ocasião, o senador afirmou que “o último levantamento da Secretaria de Patrimônio da 0️⃣ União estima que são 521 mil propriedades que são cadastradas em fazer download betano terrenos de marinha, fora aquelas que não são 0️⃣ cadastradas”.

— Estima-se um impacto de 10 milhões de brasileiros que hoje não têm segurança jurídica sobre afazer download betanopropriedade — 0️⃣ disse Flávio.

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