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Por fifa 8 min bet365 — Brasília
09/04/2024 19h13 Atualizado 09/04/2024
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, informou 👍 nesta terça-feira (9) que vai liberar, até junho, para julgamento uma ação que discute a responsabilidade das redes sociais sobre 👍 conteúdos publicados nessas plataformas.
A discussão envolve um artigo do Marco Civil da Internet, que entrou em fifa 8 min bet365 vigor em fifa 8 min bet365 👍 2014, e funciona como uma espécie de Constituição para o uso da rede no Brasil. A lei estabelece princípios, garantias, 👍 direitos e deveres para usuários e empresas.
No entanto, o entendimento que o STF definir pode mudar a interpretação de pontos 👍 importantes.
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Toffoli disse que a ação estava liberada para 👍 ser julgada desde maio do ano passado, mas foi segurada por um pedido de parlamentares para o Supremo aguardar a 👍 votação de novas regras sobre o tema na Câmara.
O ministro disse também que está fazendo ajustes pontuais na proposta de 👍 voto. Após a liberação por Toffoli, a data do julgamento vai ser marcada pelo presidência da Corte.
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