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Por Alexandro Martello, freebet tem rollover — Brasília
26/12/2023 06h21 Atualizado 26/12/2023
Após a aprovação da reforma tributária sobre o 🍌 consumo em 2023, o Congresso Nacional prepara-se para debater mudanças no Imposto de Renda em 2024.
A proposta da área econômica 🍌 ainda não foi divulgada, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destaca a necessidade de cautela e bom senso na 🍌 abordagem dessa reforma.
A reforma do Imposto de Renda é uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo 🍌 ele, isso tornará mais justa a cobrança de impostos no país, taxando mais quem ganha mais.
Dentre os temas debatidos para 🍌 a reforma do Imposto de Renda estão a taxação da distribuição de lucros e dividendos, alíquotas maiores para quem ganha 🍌 mais e revisão do IR das empresas.
A taxação de lucros e dividendos, que era isenta desde 1996, pode ser retomada.
Após 🍌 a aprovação da reforma tributária sobre o consumo neste ano, o Congresso Nacional prepara para se debruçar, em 2024, sobre 🍌 mudanças no Imposto de Renda.
Isso porque a PEC da reforma tributária já aprovada traz um prazo de 90 dias para 🍌 que as propostas de mudanças na taxação sobre a renda sejam enviadas ao Congresso Nacional.
Segundo especialistas, essa será uma oportunidade 🍌 corrigir distorções e promover mais justiça no sistema de impostos brasileiro.
"A aprovação da alteração constitucional do sistema tributário sobre o 🍌 consumo pelo Congresso Nacional é um avanço para a modernização dos impostos e abre os caminhos para a reforma sobre 🍌 a renda no Brasil, que é fundamental para combater a injustiça fiscal neste país em que os indivíduos de menor 🍌 renda são sobrecarregados com impostos, enquanto os mais ricos contribuem proporcionalmente menos em tributos", avaliou a Federação Nacional do Fisco 🍌 Estadual e Distrital (Fenafisco).
Em 6,9% do PIB em 2023, a carga tributária sobre a renda no Brasil ficou bem abaixo 🍌 da média da OCDE (10,6% do PIB) e de países mais desenvolvidos, como Canadá (16,7% do PIB) e França (11,9% 🍌 do PIB).
Tributação sobre a renda no Brasil — 
: Receita Federal
Atualmente, o maior peso dos impostos se concentra sobre o 🍌 consumo no Brasil, o que penaliza os mais pobres. Isso é algo que a reforma tributária não alterou.
O Imposto de 🍌 Renda foi instituído oficialmente pela lei 4.625, em 31 de dezembro de 1922, denominado inicialmente de Imposto Geral sobre a 🍌 Renda. O início da cobrança, porém, aconteceu somente em 1924 — tempo que o governo usou para se organizar.
A reforma 🍌 do IR é uma das diretrizes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem declarado que vai colocar o 🍌 "pobre no orçamento" e o "rico no imposto de renda". A área econômica do governo Lula ainda não divulgou, entretanto, 🍌 freebet tem rolloverproposta para a reforma do Imposto de Renda.
"A reforma do Imposto de Renda vai exigir muita explicação, muita cautela, 🍌 muita tranquilidade, muito bom senso. Não se resolve de forma irrefletida", declarou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante café 🍌 da manhã com jornalistas no fim de dezembro.
Entre os temas debatidos nos últimos anos, e que podem ser objeto de 🍌 mudança, estão:
Taxação da distribuição de lucros e dividendos das empresas para as pessoas físicas; Alíquotas maiores do IR para quem 🍌 ganha mais; IR das empresas;A chamada "pejotização";Limite de isenção para pessoas físicas;Abatimentos para saúde, educação e idosos.
Reforma Tributária cria sistema 🍌 para devolver às famílias pobres parte do imposto pago
Parte da discussão já foi antecipada, por meio da taxação de offshores 🍌 (investimentos no exterior) e dos fundos exclusivos (fundos de investimento personalizados para pessoas de alta renda).
O governo também aprovou mudanças 🍌 nas regras dos juros sobre capital próprio, uma forma de distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que 🍌 tem ações na bolsa) aos seus acionistas.
Ao contrário da reforma tributária sobre o consumo, no caso da renda não é 🍌 necessário o envio de uma Proposta de Emenda Constitucional. Projetos de lei são suficientes. Com isso, a necessidade de votos 🍌 será menor parafreebet tem rolloveraprovação.
Taxação de lucros e dividendos
Os lucros das empresas já são taxados no Brasil, mas afreebet tem rollover🍌 distribuição para as pessoas físicas, desde 1996, é livre de tributação - algo que não acontece na maioria dos países.
A 🍌 taxação por meio do Imposto de Renda aconteceria quando a empresa distribuir os lucros e dividendos para as pessoas físicas, 🍌 ou seja, para seus sócios, acionistas, controladores e investidores.
Empresários, porém, reclamam que essa taxação aumentaria a carga tributária das firmas.
O 🍌 Brasil é um dos poucos países, atualmente, que não taxam a distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas – 🍌 a taxação chegou a vigorar, mas foi extinta em 1995.
Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indica que outras 🍌 quatro nações também não tributavam esses rendimentos: Estônia, Letônia, Eslováquia e Romênia.
No governo do presidente Jair Bolsonaro, a Câmara dos 🍌 Deputados chegou a aprovar o retorno da taxação da distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas. Entretanto, o texto 🍌 não foi levado adiante no Senado Federal.
A proposta inicial do então ministro Paulo Guedes, da Economia, era uma alíquota de 🍌 20% para a taxação de lucros e dividendos. Mas durante as negociações, o percentual caiu para 15%.
E empresas com faturamento 🍌 anual de até R$ 4,8 milhões, entretanto, continuariam isentas (limitando muito o escopo da medida). Mesmo assim, Guedes estimou, no 🍌 ano passado, que a medida poderia render cerca de R$ 70 bilhões por ano aos cofres públicos.
O atual ministro da 🍌 Fazenda, Fernando Haddad, busca reduzir benefícios para as empresas como forma de recompor a arrecadação e, com isso, atingir a 🍌 meta de zerar o déficit fiscal. Ele já indicou que pretende retomar a taxação de lucros e dividendos. Masfreebet tem rollover🍌 proposta ainda não foi divulgada.
Pejotização
Outro fator que contribui para o pagamento de menos impostos é a chamada "pejotização", ou seja, 🍌 a contratação de empresas para cargos que têm características de pessoas físicas, como habitualidade, salário e sob ordens dos chefes.
Quem 🍌 trabalha dentro do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem carteira assinada, com direito a férias remuneradas, 13º 🍌 salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros benefícios trabalhistas. No entanto, há empresas que optam por 🍌 contratar profissionais que são pessoas jurídicas, com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
Já os profissionais contratados como PJ têm uma 🍌 empresa aberta em seu nome e se tornam prestadores de serviços para a empresa contratante, emitindo notas fiscais. Eles não 🍌 têm nenhum direito trabalhista previsto na CLT, porque não se trata de uma relação de emprego.
Dentro dessa modalidade de profissionais 🍌 com CNPJ entram por exemplo os microempreendedores individuais (MEIs) e os microempresários (MEs). A diferença entre os dois tipos está 🍌 no faturamento anual, nas atividades e número de funcionários permitidos e no regime de tributação.
"A reforma do IR só vai 🍌 trazer progressividade [mais impostos para aqueles com maior renda] se ela acabar com o privilégio que existe com relação às 🍌 pequenas e médias empresas, seja decorrentes de pejotização, seja não. Nas duas situações, tem uma subtributação da renda. A tributação 🍌 do lucro não tributado de pequenas e médias empresas, que uma forma de atacar é a tributação do dividendo, mas 🍌 não é a única, ela sim traria uma maior progressividade ao sistema tributário", avaliou Vanessa Rahal Canado, coordenadora do Núcleo 🍌 de Pesquisa em Tributação do Insper.
Alíquota maior do IR para pessoas físicas
Outra forma de taxar as pessoas físicas com salários 🍌 maiores, e promover uma maior "progressividade" na tributação, seria estabelecer uma alíquota maior para a faixa mais elevada de renda 🍌 - algo que chegou a ser cogitado pela equipe econômica de Paulo Guedes, em 2023.
No Brasil, a alíquota mínima do 🍌 Imposto de Renda é de 7,5% e a máxima, que vigora desde 1999, de 27,5% (para valores acima de R$ 🍌 4.664,68 por mês). Essa alíquota já foi mais alta no passado, chegando a 65% entre 1963 e 1965.
Em outros países, 🍌 tendo por base o ano de 2023, as alíquotas mais altas (para faixas maiores de renda) são as seguintes:
Alemanha – 🍌 47,5% (quanto mais alta for a renda, maior será a alíquota de imposto);China – 45%;Suécia – 61,85%;Estados Unidos – alíquotas 🍌 vão de 10% a 37%, e as faixas variam de acordo com a condição do declarante: solteiro, casados que declaram 🍌 separadamente ou chefe de família.
IR das empresas
Atualmente, a alíquota do IRPJ cobrado das empresas está em 15%, e também existe 🍌 um adicional adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês (empresas de maior porte). Junto com 🍌 a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a tributação sobre as maiores empresas é de cerca de 34% no 🍌 Brasil.
Segundo dados da Tax Foundation, organização sem fins lucrativos que atua há mais de 80 anos fazendo avaliações sobre impostos 🍌 e coletando dados sobre tributos ao redor do mundo, o IRPJ médio dos países da Organização para a Cooperação e 🍌 Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne 38 nações mais desenvolvidas, foi de 23,6% em 2023.
A equipe econômica do ministro Fernando Haddad 🍌 já antecipou que vai propor uma redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), juntamente com a desoneração da folha 🍌 de pagamento das empresas.
"O padrão [internacional] é uma referência. Não quer dizer que é necessariamente igual ao padrão mundial, mas 🍌 certamente é uma referência. Não está decidido", declarou o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Economia, Bernard Appy, 🍌 ao freebet tem rollover e à TV Globo em agosto.
No governo do presidente Jair Bolsonaro, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, 🍌 almejava reduzir o IRPJ para um patamar máximo de 25% no Brasil.
Limite de isenção da tabela do IR
Durante a campanha 🍌 eleitoral do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu a isenção do Imposto de Renda das Pessoas 🍌 Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Em novembro do ano passado, o então coordenador do PT pelo 🍌 orçamento de 2023, o senador Wellington Dias (PT), hoje ministro do Desenvolvimento Social, afirmou que o tema seria tratado ao 🍌 longo do mandato de Lula, que vai até 2026.
Em maio deste ano, o governo publicou uma medida provisória que eleva 🍌 isenção do IR para R$ 2.640. Além de aumentar a faixa de isenção para R$ 2.112, a medida também implementa 🍌 um desconto mensal de R$ 528 na fonte. Somados, os dois montantes atingem os R$ 2.640 da faixa de isenção 🍌 prometida pelo governo – valor referente a dois salários mínimos.
Antes disso, a última correção da tabela havia sido realizada em 🍌 2023.
Em 2023, o Tesouro Nacional avaliou que o aumento da faixa de isenção do IR pode se tornar uma medida 🍌 regressiva e agravar a distribuição de renda no Brasil.
Na avaliação do órgão, tendo por base dados de 2023, os principais 🍌 beneficiários do aumento da faixa de isenção seriam os que ganham mais de R$ 1.951 por mês — 20% da 🍌 população naquele momento.
Deduções no IR para saúde, educação e idosos
Em 2023, o antigo Ministério da Economia concluiu que as deduções 🍌 no IR para educação favorecem a camada mais rica da população e sugeriu rever o benefício, mas isso não foi 🍌 levado adiante. O custo estimado desse beneficio é de R$ 5,3 bilhões em 2024.
Pelas regras atuais, as deduções de despesas 🍌 com educação no Imposto de Renda são limitadas a R$ 3.561,50 por dependente. Podem ser abatidas, na declaração completa, despesas 🍌 com ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior. Também há deduções por dependentes e despesas médicas.
Em 2023, a área econômica 🍌 do governo anterior também fez uma análise sobre as deduções das despesas médicas no Imposto de Renda, e também sugeriu 🍌 rever a medida (o que não aconteceu). O custo estimado desse benefício para 2024 é de R$ 27,9 bilhões.
Pelas regras, 🍌 podem ser deduzidas, sem limite, consultas médicas de qualquer especialidade; exames laboratoriais e radiológicos; despesas hospitalares, incluindo internação em UTI; 🍌 despesas com parto; cirurgias plásticas que foram realizadas com o objetivo de prevenir, manter ou recuperar a saúde física ou 🍌 mental do paciente; e planos de seguro saúde, incluindo os planos com coparticipação do empregado.
De acordo com a avaliação da 🍌 área econômica, apenas 0,8% das deduções de despesas médicas estavam direcionadas aos 50% mais pobres da população, enquanto 88% do 🍌 benefício concentra-se na parcela (20%) correspondente às famílias de maiores rendas, e 16,4% (1%) de maior rendimento.
Também em 2023, a 🍌 equipe econômica chefiada por Guedes recomendou reavaliar o benefício do IR para idosos. A avaliação do Ministério da Economia apontava 🍌 que esse benefício é destinado a três milhões de pessoas situadas, na grande maioria, entre os 10% mais ricos do 🍌 país. O custo estimado desse benefício é de R$ 15,6 bilhões em 2024.
Para quem tem 65 anos ou mais, a 🍌 Receita oferece dedução de R$ 1.903,98 por mês sobre o rendimento tributável a partir do mês em que o contribuinte 🍌 completa essa idade. Com o benefício, o aposentado ou pensionista tem uma dupla isenção, havendo incidência de imposto somente sobre 🍌 o que ultrapassar R$ 3.807,97 mensais (R$ 49.503,48 anuais).
Benefícios fiscais do Imposto de Renda
Para 2024, a Receita Federal calculou que 🍌 os benefícios fiscais ligados ao Imposto de Renda somarão cerca de R$ 218 bilhões. A suspensão de benefícios, ou de 🍌 parte deles, representaria ingresso de recursos nos cofres públicos.
Além de deduções para saúde, educação e idosos, entre os setores beneficiados 🍌 com maior representatividade em termos de recursos estão:
Aposentadoria por Moléstia Grave ou Acidente (IRPF): R$ 23,2 bilhões em 2024Indenizações por 🍌 Rescisão de Contrato de Trabalho (IRPF): R$ 9,7 bilhões ano que vemSeguro ou Pecúlio Pago por Morte ou Invalidez (IRPF): 🍌 2,7 bilhões em 2024Assistência Médica, Odontológica e Farmacêutica a Empregados (IRPJ): 9,6 bilhõesSimples Nacional (IRPJ): R$ 28,5 bilhões de renúnciaSUDAM 🍌 (IRPJ): R$ 15,4 bilhões ano que vemSUDENE (IRPJ): R$ 23,.6 bilhões em 2024Entidades sem fins lucrativos (IRPJ): R$ 8,6 bilhõesInformática 🍌 e Automação (IRPJ): R$ 6,8 bilhõesInovação Tecnológica (IRPJ): R$ 5 bilhõesPoupança (IRRF): R$ 12,2 bilhõesTítulos de Crédito - Setor Imobiliário 🍌 e do Agronegócio (IRRF): 6,5 bilhões
Imposto de Renda fez 100 anos em 2023 — 
: Editoria de Arte / g
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