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21/03/2024 10h23 Atualizado 21/03/2024
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Em julgamento na quarta-feira 💱 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa do ex-jogador Robinho alegou que ele deve ser julgado no Brasil, e 💱 não na Itália. Além disso, apontaram que a condenação no outro país não poderia ser transferida para o Brasil.
Os argumentos 💱 do advogado José Eduardo Alckmin não convenceram os ministros, e a Corte Especial decidiu, por nove votos a dois, que 💱 Robinho deve cumprir a pena de nove anos de prisão no Brasil. Agora, Alckmin recorreu ao Supremo Tribunal Federa (STF) 💱 para impedir o cumprimento imediato da pena.
Entenda os principais argumentos da defesa:
Julgamento no Brasil
Um dos principais argumentos da defesa é 💱 que Robinho deveria ter sido julgado no Brasil, e não na Itália. O Código Penal prevê a hipótese de julgamento 💱 de crimes cometidos por brasileiros no exterior. Alckmin inclusive citou o inquérito aberto no Brasil para investigar uma suposta agressão 💱 ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, no aeroporto de Roma, no ano passado.
Tratado com a Itália
O advogado também argumentou 💱 que o Tratado de Cooperação Judiciária em galera aposta Matéria Penal entre Brasil e Itália, assinado em galera aposta 1989 e promulgado 💱 em galera aposta 1993, estabelece que a cooperação entre os dois países "não compreenderá a execução de medidas restritivas da liberdade 💱 pessoal nem a execução de condenações".
Lei de Migração
A Lei de Migração, de 2024, autorizou a transferência para o Brasil da 💱 execução de pena estabelecida por outros países. Entretanto, a defesa afirma que, como o crime ocorreu em galera aposta 2013, não 💱 pode ocorrer a retroatividade da lei. Além disso, o artigo 100 dessa lei estabelece que a transferência só pode ocorrer 💱 quando "couber solicitação de extradição". Como brasileiros natos não podem ser extraditados, a transferência não se aplicaria para eles.
Prisão antes 💱 dos recursos
No pedido de habeas corpus apresentado no STF, os advogados citam a o entendimento da Corte de que a 💱 prisão só deve ocorrer após o esgotamento de todos os recursos. Por isso, a prisão de Robinho só poderia ocorrer 💱 após o julgamento de um recurso tanto no STJ (o chamado embargos de declaração) quanto no STF (chamado de recurso 💱 extraordinário).
Advogado alegou que ex-jogador deveria ter sido julgado no Brasil e que condenação não pode ser transferida
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