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Por Luiz Felipe Barbiéri, galera bet free spins — Brasília

14/12/2023 15h59 Atualizado 14/12/2023

A medida provisória que altera as regras 💳 de tributação das subvenções de ICMS concedidas por estados foi aprovada nesta quinta-feira (14), por 17 a 8, em comissão 💳 mista destinada a dar parecer sobre o texto.

Essa MP funciona assim:

Atualmente, estados concedem incentivos fiscais para empresas com relação ao 💳 ICMS, um imposto estadual. Esses incentivos podem ser, por exemplo, descontos no ICMS.

As empresas pegam o incentivo e utilizam para 💳 suas despesas de custeio (como salários dos empregados).

Na hora de calcular o pagamento de tributos federais, as empresas abatem o 💳 valor dos incentivos fiscais recebidos dos estados. Com isso, o valor devido ao governo federal fica mais baixo.

A MP diz 💳 que só pode ser abatido o valor dos incentivos fiscais se forem usados para investimentos, e não despesas de custeio. 💳 Com essa mudança, o governo federal espera arrecadar R$ 35 bilhões a mais por ano.

“O que nós estamos fazendo aqui 💳 é corrigindo através da MP 1185 e do pertinente relatório do relator Luiz Faria uma grave distorção do nosso sistema 💳 tributário, que tem permitido não aos contribuintes comuns, mas têm permitido às grandes empresas fazerem toda sorte de planejamento tributário, 💳 para evitar ao máximo pagamento de atributos à nação brasileira”, afirmou o senador Merlong Solano (PT-PI).

Acordo entre governo e Congresso

A 💳 proposta agora deverá ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. O relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), leu 💳 seu parecer nesta quarta-feira (13). Após pedido de vista da oposição, a sessão ficou suspensa por 24 horas e foi 💳 retomada nesta tarde.

A votação da MP faz parte de um acordo fechado por parlamentares com o governo envolvendo a análise 💳 de vetos presidenciais e a liberação de emendas parlamentares.

A MP é tratada como prioridade pelo governo, que pretende arrecadar até 💳 R$ 35 bilhões com o texto. As novas regras começam a valer a partir de janeiro, mas para virarem lei 💳 em definitivo precisa ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado.

Parlamentares da oposição obstruíram a reunião para tentar evitar a votação. 💳 Eles disseram que a MP aumenta a carga tributária e o consumidor acabará prejudicado na ponta.

O presidente da comissão, Rogério 💳 Carvalho (PT-SE), rebateu e disse que as renúncias fiscais de estados não pode atrapalhar a arrecadação da União.

“O tema é 💳 de renúncia fiscal e não necessariamente de aumento de impostos. A renúncia fiscal da guerra fiscal entre impostos não pode 💳 interferir na arrecadação de outro ente federado”, afirmou.

MP estendida

O relatório aprovado estendeu o benefício tributário ao comércio e ao varejo. 💳 O texto original ficava limitado a investimentos para expansão de empreendimentos para produção de bens e serviços.

“O mesmo crédito tributário 💳 que vale para os outros, incluindo o comércio. Uma rede de supermercado faz um investimento ou expansão, ela pode se 💳 beneficiar do crédito, assim como a indústria”, explicou Faria.

Dessa forma, empresas do setor do comércio poderão gerar créditos fiscais originados 💳 de investimentos.

Juros sobre capital próprio

O relator incluiu no texto mudanças nos Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Os JCP são uma 💳 forma de distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na bolsa) aos seus acionistas, para 💳 remunerar o capital investido.

O governo queria acabar com a dedutibilidade do JCP, prevendo arrecadar R$ 10 bilhões. No entanto, o 💳 relator incluiu uma versão desidratada da proposta. Ainda não há previsão de quanto irá entrar nos cofres da União com 💳 a nova versão da proposta.

No esforço para aumentar a arrecadação e atingir a meta de zerar o déficit em 2024, 💳 o governo chegou a enviar um projeto com urgência constitucional para acabar com a dedutibilidade do JCP, mas o texto 💳 não prosperou.

Pela versão aprovada, a dedutibilidade foi mantida como prevista atualmente em lei. No entanto, o relator limitou o alcance 💳 da medida. Conforme o texto, farão parte dos cálculos sobre a despesa com JCP recursos ligados a reservas de capital, 💳 reservas de lucro, exceto a reserva de incentivo fiscal decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, ações em tesouraria 💳 entre outros.

Retroativo

O relatório estabelece desconto sobre o montante devido pelas empresas por terem abatido de forma indevida os impostos federais, 💳 que deverão ser quitados em duas modalidades:

em até 12 parcelas mensais e sucessivas com desconto de 80%; pagamento em dinheiro 💳 de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada,sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, com a possibilidade 💳 de pagamento de eventual saldo remanescente.parcelado em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% do valor remanescente 💳 da dívida ou;parcelado em até 84 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35% do valor remanescente da dívida.

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