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Por Kevin Lima, grupo de dicas de apostas esportivas — Brasília
15/04/2024 07h24 Atualizado 15/04/2024
O Senado votará na terça-feira (16) a Proposta 🎅 de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade.
O texto também 🎅 prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão para quem consome 🎅 a substância ilícita. Na prática, a proposta repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em grupo de dicas de apostas esportivas vigor desde 🎅 2006.
De autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta é uma reação de parlamentares ao avanço do 🎅 Supremo Tribunal Federal (STF) em grupo de dicas de apostas esportivas um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em grupo de dicas de apostas esportivas pequena quantidade, para 🎅 uso pessoal.
Entenda a PEC das Drogas aprovada na CCJ do Senado
A discussão na Corte, interrompida em grupo de dicas de apostas esportivas março, envolve justamente 🎅 a Lei de Drogas e já tem 5 votos favoráveis à descriminalização. Há divergências entre os ministros a respeito de 🎅 critérios objetivos para classificar a droga como uso pessoal e a aplicação de consequências jurídicas para a prática.
Pressão ao STF
Dentro 🎅 do Senado, o entendimento é que a PEC – se aprovada em grupo de dicas de apostas esportivas dois turnos pelos senadores e pelos deputados 🎅 – vai obrigar o Supremo a rever o objeto central do julgamento que trata do porte de maconha. Isso porque 🎅 a proposta determinaria, por meio da Constituição, a lei máxima do país, que não deverá haver tratamento diferenciado por tipo 🎅 ou quantidade de substância.
Também há a avaliação de que inserir a regra na Constituição, criminalizando tanto o consumo quanto o 🎅 tráfico, acabará com um debate a respeito da flexibilização de penas para usuários.
Barroso fala sobre ação no STF que propõe 🎅 descriminalizar o uso de drogas
Em repetidas declarações públicas, Pacheco argumentou que a PEC é necessária para definir que as duas 🎅 condutas terão, independente de outros critérios, consequências jurídicas. “Cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não”, disse 🎅 o senador em grupo de dicas de apostas esportivas março.
Atualmente, a Lei de Drogas estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo 🎅 pessoal, mas não pune a prática com prisão. São estabelecidas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento 🎅 a cursos educativos.
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado — 
: Vinícius Cassela/grupo de dicas de apostas esportivas
A lei não define qual a quantidade de substância que 🎅 separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva da Justiça. 🎅 A PEC repete o mesmo teor, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo e o tráfico.
O julgamento do Supremo 🎅 se propõe a definir uma quantidade máxima para enquadrar o uso pessoal. Diferentes propostas já foram apresentadas pelos ministros.
No Senado, 🎅 Pacheco já disse que o sentimento é de que não deve haver uma “definição disso por quantidade”.
Juristas avaliam que, se 🎅 a PEC for promulgada antes do término do julgamento no Supremo — que ainda não tem data para retornar —, 🎅 a Corte poderá ter de incluir o teor do texto em grupo de dicas de apostas esportivasgrupo de dicas de apostas esportivasanálise. Por outro lado, há entendimento de 🎅 que a proposta também pode ser questionada judicialmente no STF.
O tráfico de drogas é classificado por meio de 18 palavras 🎅 na lei brasileira, como transportar, fabricar, vender e ministrar — 
: grupo de dicas de apostas esportivas
‘Sólida maioria’
Antes de votar a PEC das Drogas, o 🎅 Senado vai realizar uma sessão de debates sobre a proposta. O evento, marcado para segunda (15), atende a pedido de 🎅 lideranças partidárias da base do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entre os convidados, estão o médico Drauzio Varella e 🎅 a presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Silvia Souza.
O relator da proposta, 🎅 senador Efraim Filho (União-PB), avaliou que a sessão será “importante” para apresentar argumentos e contra-argumentos ao texto.
No dia seguinte, o 🎅 cenário, para Efraim, será diferente. Ele espera que a PEC conquiste uma “sólida maioria” a favor — a avaliação é 🎅 a mesma feita pelo presidente da Casa.
Propostas de Emenda à Constituição precisam ser aprovadas em grupo de dicas de apostas esportivas dois turnos de votação, 🎅 com ao menos 49 votos favoráveis. Inicialmente, a expectativa das lideranças do Senado é que somente o primeiro turno seja 🎅 discutido nesta terça.
O segundo deverá seguir o mesmo rito adotado no anterior, com a realização de todas as sessões de 🎅 discussão necessárias (3), com votação ao final.
Efraim, no entanto, disse acreditar que, a depender do número de senadores presentes e 🎅 do placar de votação, poderá ser possível aprovar a quebra do prazo de discussão, permitindo a análise dos dois turnos 🎅 no mesmo dia.
O senador Efraim Filho (União-PB) é o relator da PEC no Senado. — 
: Pedro França/Agência Senado
“Um tema 🎅 que é extremamente importante para a sociedade brasileira, para a família brasileira. O tema das drogas tem inserção na saúde 🎅 pública e na segurança pública. Ele afeta a vida das famílias. O Senado está preocupado com isso, já teve uma 🎅 votação na CCJ, e dará a palavra final na terça-feira com a votação da PEC. Esperamos um quórum amplo e 🎅 uma sólida maioria a favor do texto”, declarou o relator.
Entidades criticam
O texto da proposta tem sido alvo de críticas de 🎅 entidades de defesa dos direitos humanos. No último dia 3, 19 representantes dessas organizações se reuniram com Rodrigo Pacheco. O 🎅 líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também esteve presente.
Na ocasião, Pacheco recebeu, em grupo de dicas de apostas esportivas mãos, uma carta enviada 🎅 pelo ex-presidente da Comissão Arns e ex-ministro da Justiça José Carlos Dias. O documento classifica a PEC como um “retrocesso 🎅 inacreditável” e inconstitucional.
“Se aprovada, a ‘PEC dos Usuários’, o Senado Federal passará a mensagem de que pessoas que usam drogas 🎅 não merecem ser tratadas com políticas públicas de saúde, educação e assistência social, mas sim com punição e encarceramento”, diz 🎅 Dias.
Em dezembro passado, mais de 70 organizações da sociedade civil divulgaram nota pública contra a PEC. Além de argumentar que 🎅 o texto é inconstitucional, o documento também afirma que a proposta “reforçaria o racismo estrutural”.
“A proposta de emenda à Constituição 🎅 que busca criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins não é a abordagem mais eficaz e 🎅 democrática para lidar com a questão social do uso de drogas. Políticas baseadas em grupo de dicas de apostas esportivas evidências, que enfatizem a proteção 🎅 à saúde pública, aos direitos humanos e a redução de riscos e danos, podem oferecer soluções mais sustentáveis e humanitárias 🎅 para este desafio complexo”, afirmam as entidades.
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