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Por Roney Domingos, como funciona o jackpot bet365
20/12/2023 14h23 Atualizado 20/12/2023
Circulou nas redes sociais em fevereiro deste ano uma mensagem 🍏 que aponta um link para o decreto 11407 e afirma que "saiu no Diário Oficial que o governo vai decidir 🍏 quem é o dono da propriedade que você tem". É #FAKE.
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A mensagem falsa viral de fevereiro 🍏 dizia: "Saiu no Diário Oficial hoje que o governo vai decidir quem é o dono da propriedade do que você 🍏 tem. Chama-se decreto de “participação social”. Isto foi um decreto assinado hoje. Foi assim que começou na Venezuela. Começaram com 🍏 a censura e depois o confisco de propriedades. Isto ainda tem que passar pelo Congresso, mas como está tudo sem 🍏 freio no Brasil. Isto é muito sério, muito grave. Compartilhem ao máximo. Vamos fazer pressão, cobrar os senadores e deputados 🍏 para barrarem um absurdo desses, enquanto ainda temos chance."
O decreto 11.407, que institui o sistema de participação social, diz que 🍏 como funciona o jackpot bet365finalidade é "estruturar, coordenar e articular as relações do governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil na 🍏 aplicação das políticas públicas". Além disso, o direito à propriedade está escrito na Constituição e não pode ser removido por 🍏 decreto.
Felipe Penteado Balera, doutor em direito constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), afirma que a mensagem é 🍏 falsa.
"Esse decreto 11.407 de fato cria o sistema de participação social, mas isso é algo benéfico, não tem nada a 🍏 ver com confisco de propriedade ou algo do tipo. É apenas um vínculo, uma forma de comunicação do Estado brasileiro 🍏 com os diversos segmentos da sociedade. Isso inclui os movimentos sociais que lutam pela propriedade, como MST, MTST. Talvez por 🍏 isso tenha sido colocado como um risco. Mas também participam todos os demais segmentos da sociedade civil, que têmcomo funciona o jackpot bet365🍏 luta legítima por uma melhora de qualidade de vida no país", afirma.
Balera explica que o direito de propriedade não pode 🍏 ser reduzido ou limitado por decreto.
"O direito de propriedade é assegurado na Constituição Federal, no órgão mais importante de nosso 🍏 ordenamento jurídico. Ela não pode ser reduzida pela lei e muito menos por decreto. E nem sequer uma emenda constitucional, 🍏 pois a gente está falando em uma cláusula pétrea que está no artigo 5º, que trata dos direitos e garantias 🍏 individuais."
Função social
A Constituição, quando fala da propriedade, cita no artigo 5º, inciso 22, e no artigo 5º inciso 23. Garante 🍏 o direito à propriedade, mas menciona que essa propriedade tenderá à função social, de acordo com a explicação de Balera.
"A 🍏 propriedade vai ser garantida somente se atender à função social. E quando a propriedade atende a função social? Aí a 🍏 gente pode dividir em dois tipos de propriedade: a propriedade privada urbana e a propriedade privada rural. A propriedade privada 🍏 urbana tende àcomo funciona o jackpot bet365função social quando são respeitados os limites previstos no Plano Diretor de cada município. Já a 🍏 função social da propriedade rural está especificada no artigo 186 da Constituição Federal, que define alguns requisitos para que haja 🍏 essa função social da propriedade, que é o aproveitamento racional e adequado da propriedade, a utilização adequada dos recursos naturais 🍏 e preservação do meio ambiente e também a observação das posições que regulam o direito do trabalho e a exploração 🍏 que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Isso tudo está definido no artigo 186. "
"Só em casos em 🍏 que a função social não é cumprida é que pode haver expropriação. Mas a propriedade privada, quando ela é bem 🍏 utilizada, cumpre comcomo funciona o jackpot bet365função social, de modo algum pode simplesmente ser cerceado esse direito por um decreto. Isso não 🍏 vai acontecer no Brasil. Isso não pode acontecer no Brasil", explica.
É #FAKE que decreto sobre participação social decida quem é 🍏 dono de propriedade — 
: Reprodução
Fato ou Fake Explica:
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que mostra helicóptero sobrevoando vulcão em erupção na Islândia
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É #FAKE que
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Desde os primeiros dias da guerra,
s impactantes circularam nas redes sociais e aplicativos 🍏 de mensagem. FATO ou FAKE relembra checagens mais lidas de 2023.
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