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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

24/03/2024 20h09 Atualizado 24/03/2024

Caso Marielle vai ao STF e terá 👍 Alexandre de Moraes como relator

Ao determinar a prisão preventiva dos irmãos Brazão neste domingo (24), o ministro Alexandre de Moraes, 👍 do Supremo Tribunal Federal (STF), citou os entendimentos firmados pela Suprema Corte em 7games bet grátis dois casos anteriores de prisão de 👍 parlamentares - o do ex-deputado Daniel Silveira e o do ex-senador Delcidio do Amaral.

A Polícia Federal prendeu neste domingo (24) 👍 três suspeitos de mandar matar Marielle Franco, em 7games bet grátis um atentado em 7games bet grátis março de 2024, no qual também morreu 👍 o motorista Anderson Gomes.

Foram presos:

Domingos Brazão, que é atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado; Chiquinho Brazão, deputado federal 👍 do Rio de Janeiro e irmão de Domingos Brazão;Rivaldo Barbosa, que é ex-chefe de Polícia Civil do Rio.

Nas duas vezes 👍 em 7games bet grátis que enfrentou o tema, a Corte concluiu que a restrição à prisão conferida à parlamentares na Constituição não 👍 é um direito absoluto, ou seja, pode ser avaliado diante de outras circunstâncias, quando há outros direitos fundamentais também em 👍 7games bet grátis jogo.

Além disso, o STF julgou que a restrição não pode ser usada como um meio para a impunidade. Com 👍 isso, entenderam ser possível a prisão preventiva.

O mesmo tema volta à tona porque Chiquinho e Domingos Brazão são, respectivamente, deputado 👍 federal e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio e, por conta dos cargos que ocupam, seguem regras 👍 previstas na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura.

Nos dois casos, pela legislação, só podem ser presos em 7games bet grátis casos 👍 de flagrante em 7games bet grátis crime inafiançável.

Casos Delcídio e Silveira

Quando determinou as prisões de Delcídio do Amaral e Daniel Silveira, o 👍 Supremo concluiu que as práticas ilícitas dos dois se prolongaram ao longo do tempo, o que viabilizou a configuração do 👍 crime em 7games bet grátis flagrante – que ocorre, por exemplo, quando alguém é surpreendido cometendo a ação irregular.

Além disso, a lei 👍 penal impede a concessão de fiança nos casos de delitos em 7games bet grátis que estão presentes os motivos para autorizar a 👍 decretação de prisão preventiva (garantia da ordem pública, para assegurar a investigação e a aplicação da lei).

Ou seja, quando presentes 👍 as circunstâncias que permitem a prisão preventiva, o crime pode ser classificado como inafiançável.

Caso dos irmãos Brazão

Na decisão divulgada neste 👍 domingo, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que estão presentes os requisitos que justificam a prisão preventiva dos irmãos Brazão.

Ressaltou 👍 que é "patente" a necessidade de "imediata decretação da prisão preventiva" do grupo, "em face da garantia da ordem pública, 👍 conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal".

Saiba quem são os suspeitos de mandar matar Marielle

"A 👍 presente hipótese é excepcional, sendo patente a razoabilidade e proporcionalidade para a decretação das prisões preventivas representadas pela Polícia Federal, 👍 com a concordância da Procuradoria Geral da República, pois flagrante a compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de 👍 liberdade, no sentido da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei", declarou.

Moraes 👍 também pontuou que há "fortes indícios e provas de materialidade e autoria" dos seguintes crimes:

homicídio, com circunstâncias como promessa de 👍 recompensa, por emboscada e para assegurar impunidade de outro crime;organização criminosa, nas situações em 7games bet grátis que a pessoa impede ou 👍 embaraça a investigação penal contra o grupo.

A decisão também cita relatório da Polícia Federal, que aponta que "até os dias 👍 atuais é possível aferir a movimentação de Domingos, Chiquinho e Rivaldo no sentido de criar obstáculos à regular tramitação da 👍 elucidação dos fatos que circundam o homicídio de Marielle e Anderson, de modo a sinalizar, de forma cristalina, a perenidade 👍 de suas condutas".

Também trata das conclusões da Procuradoria-Geral da República, na mesma linha de que a atuação do grupo ainda 👍 busca atrapalhar o andamento do caso.

Caso Marielle vai ao STF e terá Alexandre de Moraes como relator

"Seis anos após os 👍 homicídios, os três investigados permanecem impunes, pois praticaram positivamente atos de obstrução às investigações. Caso permaneçam em 7games bet grátis liberdade, continuarão 👍 a obstruir os trabalhos de Polícia Judiciária, valendo-se do poderio econômico de que dispõem e dos contatos com as redes 👍 ilícitas existentes no Município do Rio de Janeiro", afirmou o Ministério Público.

Ou seja, na situação dos irmãos Brazão os investigadores 👍 e o ministro veem as ações de tentativa de obstrução das investigações ainda ocorrendo, mesmo que o crime tenha acontecido 👍 há mais de seis anos.

Também entendem presentes os requisitos para a prisão preventiva. Sendo assim, como a lei impede a 👍 fiança nestas situações, o crime se classifica como inafiançável.

No caso de Chiquinho Brazão, Moraes afirmou que está mantida a necessidade 👍 de que a prisão passe por votação na Câmara. Na Casa Legislativa, a votação é aberta e nominal, ou seja, 👍 o público vai saber como cada deputado votou. Para que seja derrubada, é preciso ter, no mínimo, 257 votos.

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