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Por Rafaela Gama*

30/05/2024 04h31 Atualizado 30/05/2024

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/22, que prevê o 🍏 fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha, é criticada por ambientalistas que acusavam a iniciativa de "facilitar 🍏 a privatização" dos espaços litorâneos. A matéria foi tema de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) 🍏 do Senado na última quinta-feira e recebeu parecer favorável do relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

'Privatização' de praias: o que 🍏 são 'terrenos de marinha' e o que pode mudar com proposta em melhores sites de apostas futebol discussão no SenadoFlávio Bolsonaro: Senador vira alvo 🍏 de governistas após defender projeto que pode privatizar áreas no litoral

A PEC revoga o inciso VII do artigo 20 da 🍏 Constituição Federal, que aponta que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União. A proposta do ex-deputado 🍏 federal Arnaldo Jordy (PA) planeja incluir na Constituição a transferência dessas propriedades para estados, municípios e iniciativa privada.

A definição das 🍏 áreas de marinha é hoje prevista pelo decreto-lei nº 9.760, de 1946, que criou a Linha do Preamar Média (LPM), 🍏 tida como uma delimitação do fim da área marítima. Como parâmetro pra definir até onde a água pode chegar, a 🍏 regra usa como referência as marés máximas do ano de 1831. A partir daí, é contabilizada uma área de 33 🍏 metros do mar em melhores sites de apostas futebol direção ao continente, chamada de terrenos de marinha. Os locais não têm relação com a 🍏 Marinha do Brasil.

Os imóveis construídos nesses terrenos têm escritura, mas os moradores são obrigados a pagar anualmente à União uma 🍏 taxa de aforamento sobre o valor do terreno. No regime de aforamento, a propriedade do imóvel é compartilhada entre a 🍏 União e um particular (cidadão ou empresa).

Por que a privatização de praias é proibida?

De acordo com Flávio Ahmed, presidente da 🍏 Comissão de Direito Ambiental da OAB-RJ, a existência dos terrenos de marinha impede o fechamento de áreas costeiras para entes 🍏 privados. Como essas faixas pertencem exclusivamente à União, não é possível que proprietários fechem o local e transformem o espaço 🍏 em melhores sites de apostas futebol praias privativas.

Ahmed ainda ressalta o caráter inerentemente coletivo e irrevogável das praias, descritas como patrimônio nacional da União 🍏 nos incisos IV, ameaçado pela PEC, e VII do artigo 20 da Constituição Federal de 1988.

— Esse texto dá um 🍏 significado muito maior para um aspecto comum a todas essas áreas: as praias passam a ser do povo brasileiro. Você 🍏 não pode simplesmente vedar o acesso às praias por elas serem um bem público. Qualquer cenário que foge disso, ao 🍏 meu ver, beira a inconstitucionalidade — afirma ele.

Por outro lado, o advogado David Nigri, especialista em melhores sites de apostas futebol Direito Administrativo, destaca 🍏 que a PEC 3/22 seria somente uma prerrogativa para a extinção da taxa de aforamento e funcionaria como um facilitador 🍏 para a transferência de um imóvel adquirido nessa região para terceiros, não havendo qualquer relação com a possível restrição ao 🍏 acesso de partes da área costeira.

'Caos administrativo'

Durante a audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde 🍏 da última segunda-feira, especialistas alertaram para outros riscos patrimoniais e ambientais da proposta. Segundo Carolina Stuchi, representante da Secretaria de 🍏 Gestão do Patrimônio da União, a aprovação da PEC causaria “um caos administrativo”, uma vez que a estimativa é que 🍏 existam cerca de 3 milhões de imóveis não registrados ocupando essa faixa.

— A PEC favorece a ocupação desordenada, ameaçando os 🍏 ecossistemas, tornando esses terrenos mais vulneráveis a eventos climáticos extremos. A proposta ainda permite a privatização e cercamento das praias, 🍏 trazendo impacto no turismo e na indústria de pesca — acrescentou Carolina.

Em seu parecer, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apontou que a 🍏 União até hoje não demarcou a totalidade dos terrenos de marinha e afirmou, ainda, que muitas casas são registradas em 🍏 melhores sites de apostas futebol cartório mas foram objeto de demarcação pela União, “surpreendendo os proprietários”.

— Não nos parece justo que o cidadão diligente, 🍏 de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de distância do mar, percamelhores sites de apostas futebol🍏 propriedade após vários anos em melhores sites de apostas futebol razão de um processo lento de demarcação. O fato é que o instituto terreno 🍏 de marinha, da forma que atualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, causa inúmeras inseguranças jurídicas quanto à propriedade de edificações 🍏 —defendeu o senador.

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