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13/03/2024 16h43 Atualizado 13/03/2024
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu 8️⃣ nesta quarta-feira que uma mãe não gestante em aposta esportiva super 5 resultado união homoafetiva tem direito a uma licença após o nascimento do 8️⃣ filho. Entretanto, só ocorrerá a licença-maternidade quando a companheira também não tiver utilizado o benefício. Em caso contrário, o afastamento 8️⃣ será pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
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Atualmente, a licença-maternidade é de 8️⃣ no mínimo 120 dias, enquanto a paternidade é de cinco dias. Os ministros analisam a situação em aposta esportiva super 5 resultado que um 8️⃣ casal de mulheres engravida por meio de inseminação artificial. A decisão tem repercussão geral, ou seja, seu resultado deverá ser 8️⃣ seguido em aposta esportiva super 5 resultado todos os processos semelhantes no país.
"A mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em aposta esportiva super 5 resultado união homoafetiva, tem 8️⃣ direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao 8️⃣ da licença-paternidade", diz a tese aprovada pelos ministros.
Prevaleceu a posição do relator, Luiz Fux, que considerou que não podia ocorrer 8️⃣ um acúmulo:
— Eu entendo que benefício análogo, licença-maternidade para uma, benefício análogo à licença-paternidade para a outra, é perfeitamente admissível 8️⃣ — afirmou Fux.
Alexandre de Moraes abriu uma divergência e afirmou que não é possível estabelecer uma diferenciação entre as duas 8️⃣ mulheres. Seu voto foi seguido por Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
— Não me parece possível escolher uma mãe só para 8️⃣ ter licença-maternidade, sob o argumento de que o INSS vai ficar sobrecarregado. Primeiro que são poucos casos. E segundo que, 8️⃣ ao adotar esse posicionamento, nós queremos replicar o modelo tradicional de casamento, homem-mulher, para a união estável homoafetiva, mulher-mulher.
No encerramento 8️⃣ do julgamento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que Fux se comprometeu a incluir no voto que, caso 8️⃣ as duas mulheres tenham direito à licença-maternidade, elas escolherão qual das duas irá utilizar o benefício.
— O ministro Fux também 8️⃣ se comprometeu a inserir no corpo do voto que, na hipótese de ambas terem direito ao salário-maternidade, caberá ao casal 8️⃣ decidir quem fruirá o salário-maternidade e quem fruirá a equivalência com o salário-paternidade
Entenda o caso
O julgamento foi motivado por um 8️⃣ recurso apresentado pelo município de São Bernardo do Campo (SP) contra uma decisão que obrigou uma licença de 180 dias 8️⃣ a uma servidora municipal cuja companheira engravidou por meio de inseminação artificial heteróloga (na qual o óvulo fecundado é da 8️⃣ mãe não gestante). A companheira da servidora é trabalhadora autônoma e não teve direito à licença.
No caso concreto, todos os 8️⃣ ministros defenderam a rejeição do recurso, ou seja, garantiram o direito da servidora à licença.
No ano passado, em aposta esportiva super 5 resultado outro 8️⃣ julgamento, o STF determinou que o Congresso precisa regulamentar a licença-paternidade, por considerar que houve omissão.
Iniciativa ainda precisa passar por 8️⃣ mais uma votação na Câmara
Ministro mostrou preocupação de que julgamento do STF refletisse no endurecimento da lei pelo Congresso
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