Decisão individual do 🧾 ministro Moraes

Na decisão que está sob análise, Moraes afirmou que a competência para legislar sobre normas gerais de educação e 🧾 ensino é da União. E que já há uma lei sobre o tema - a Lei de Diretrizes e Bases 🧾 da Educação.

"Nesse contexto, os Municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos 🧾 programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com 🧾 vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição à conteúdo pedagógico", pontuou.

"A proibição de divulgação de 🧾 conteúdos na atividade de ensino em apostas jogos copa estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do 🧾 Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação", completou.

Ações contra a proibição da linguagem neutra

O ministro é o relator de duas de 18 ações apresentadas no dia 14 🧾 pela Aliança Nacional LGBTI+ (Aliança) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) contra leis estaduais e municipais que, de 🧾 alguma forma, impedem o uso ou o ensino da linguagem neutra ou inclusiva.

Ao acionar a Corte, as associações afirmaram que 🧾 as normas ferem a Constituição, representam censura à liberdade de ensino e violam direitos como o da dignidade da pessoa 🧾 humana.

As associações questionaram uma lei estadual do Amazonas e leis municipais de Águas Lindas (GO), Balneário Camboriú (SC), Belo Horizonte 🧾 (MG), Betim (MG), Boa Vista (RR), Ibirité (MG), Jundiaí (SP), Marituba, (PA), Muriaé (MG), Navegantes (SC), Novo Gama (GO), Petrópolis 🧾 (RJ), Porto Alegre, (RS), Rondonópolis (MT), São Gonçalo (RJ) Uberlândia (MG), Votorantim (SP).

Os demais processos têm como relatores os a 🧾 ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, Edson Fachin e André 🧾 Mendonça.

O ministro Gilmar Mendes decidiu enviar o caso sobapostas jogos coparelatoria para julgamento diretamente no plenário da Corte. O ministro 🧾 Flávio Dino também suspendeu a norma estadual do Amazonas.