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Por Kevin Lima, aviator bnus de cadastro — Brasília

01/04 /2024 04h00 Atualizado01 (4.20)26

Uma comissão de juristas criada pelo Senado discutirá nesta semana o 💪 relatório finalde um anteprojeto a reforma do Código Civil

A legislação em aviator bnus de cadastro vigor foi instituída de 2002 e passou a 💪 valer no ano seguinte

O anteprojeto elaborado pelo colegiado será encaminhar ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Caberá a ele 💪 protocolaR o projeto e decidir sobreaviator bnus de cadastrotramitação

A intenção do parlamentar é aprovar uma proposta ainda neste ano na Casa

Entre 💪 as mudanças sugeridas pelos juristas, há algumas que sofrem resistência.", como a de abrem caminho para o casamento civil entre 💪 pessoas do mesmo sexo; outras com trataram sobre reprodução assistida eas ( ampliaem A proteção Para petS

Reunião da comissão de 💪 juristas que discute a reforma do Código Civil no Senado, em aviator bnus de cadastro setembrode 2024 —

: Waldemir Barreto/Agência senado

Uma comissão 💪 de juristas no Senado discutirá ao longo desta semana o relatório final e uma minuta do projeto para reformular a 💪 Código Civil, instituído em aviator bnus de cadastro 2002e que está Em vigor desde 2003.

O colegiado foi criado pelo presidente da Casa, senador 💪 Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em aviator bnus de cadastro agosto de 2024. De lá para cá já foram quase sete mesesde encontros e audiências 💪 com discussões sobre as mudanças no código - que reúne normas Para As relações entre pessoas jurídica a ou físicas;

Presidida 💪 pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão terá até 12de abril para concluir os 💪 trabalhos.

Em fevereiro, um relatório preliminar começou a ser construído. com uma sugestão para e minuta de projeto que será encaminhada 💪 ao Pacheco (veja mais detalhes aqui).

O presidente da Casa poderá acolher a proposta integralmente ou parcialmente. Pacheco também pode sugerir 💪 mudanças no texto:

Depois disso, ele será o responsável por protocolar a proposta. dando início à discussão pelos senadores”. O procedimento 💪 foi um mesmo quando Pacheco apresentou outro projeto para regular A inteligência artificial (IA) no país:

Texto preliminar

O texto preliminar, que 💪 ainda será submetido a votações dentro do colegiado. prevê modificações na maneira coma qual animais e famílias são reconhecidos pelo 💪 Estado; Também faz mudanças nas regras para proteção de pessoas no ambiente virtual ou em aviator bnus de cadastro sistemas por IA:

A proposta 💪 facilita a doação de órgãos pós-morte e estabelece normas para o reprodução assistida, barrigas solidárias.

E ainda acaba com as menções 💪 a "homem e mulher", nas referências de casal ou família, abrindo caminho para proteger. no texto da lei também o 💪 direito dos homossexuais ao casamento civil

Rodrigo Pacheco já elencou a análise da proposta no Senado como uma das prioridades na 💪 Casa em aviator bnus de cadastro 2024.

"Aguardarei a finalização do trabalho da comissão de juristas, cujo conteúdo não tem nossa interferência. Na sequência 💪 e avaliarei o momentoea forma dos início no processo legislativo em aviator bnus de cadastro si", afirmou O presidente pelo Senado ao aviator bnus de cadastro.

Principais 💪 alterações

Confira a seguir, nesta reportagem. as principais mudanças previstas na reforma do Código Civil sobre:

doação de órgãosfamíliascasamentosanimaisproteção na internet e 💪 IAreprodução assistidaposse da terra rural

Família de paciente internado em aviator bnus de cadastro Marília (SP) autorizou doação dos órgãos com uso do avião 💪 da FAB —

: HbU/Divulgação

Doação de órgãos

A proposta de reformulação do Código Civil prevê que não será necessária autorização familiar 💪 para doação, órgãos quando o Doador falecido tiver deixado. por escrito - uma permissão com a transplante”.

Na ausência do documento, 💪 a autorização poderá ser dada pelo parceiro ou familiares. seguindo à ordem de sucessão:

O texto preliminar também traz uma mudança 💪 no marco para reconhecimento de direitos às pessoas, estabelecendo que a personalidade civil da numa pessoa terá início com o 💪 nascimento Com vida e terminará após A morte cerebral. Essa alteração", segundo juristas), permitirrá maior segurança ao transplantemde órgãos".

Os direitos 💪 de fetos ou nascituros continuam preservados, desde a concepção.

Além da doação de órgãos, a proposta preliminar prevê que uma pessoa 💪 doente poderá deixar diretrizes para tratamentos quando estiver incapaz. Também podendo escolher um representante pra tomar decisões A respeito em 💪 aviator bnus de cadastroaviator bnus de cadastrosaúde!

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Famílias

A prévia da proposta de reforma do Código Civil alargaa definição por família, passando para reconhecer 💪 as formadas com vínculo não conjugais e também proporcional. Como mudança assegura direitos aos membros desses grupos familiares - como 💪 previdenciários!

O texto identifica como família:

casal que tenha convívio estável, contínuo e duradouro é públicofamílias formadam por mãe a ou pais 💪 soloe qualquer grupo de viva sob o mesmo teto com responsabilidades familiares

Não há, no texto. reconhecimento e proteção jurídica para 💪 famílias paralelas – quando uma pessoa tem duas família - ou poliafetivas (quando está mais de dois parceiros na relação).

A 💪 proposta também prevê inserir na lei a possibilidade de reconhecimento do parentesco com base noafeto — e chamada sociosapietividade—, sem 💪 que haja vínculo sanguíneo entre as pessoas.

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Imagem mostra duas mulheres em aviator bnus de cadastro cerimônia de casamento civil —

:

s 💪 e Arquivo pessoal

Casamento civil

O relatório preliminar da reforma do Código Civil também avança em aviator bnus de cadastro relação às regras para casamentos 💪 civis e uniões estáveis.

O texto retira menções a gêneros e passaa reconhecer que essas uniões se realizam entre "duas pessoas", 💪 independentemente do gênero ou da orientação sexual.

Há também a criação de um novo termo para se referir as pessoas unidas 💪 civilmente: os conviventes. A proposta não menciona "sociedade vivencial" como resultado da união estável, o que Não significaa Criação De 💪 uma nova formade família

Atualmente, o texto do Código Civil diz que O casamento e a união estável são realizados entre 💪 "o homem da A mulher".

Desde 2011, porém, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), casais homoafetivos têm direito à união 💪 estável. No último ano de um projeto apoiados conservadores na Câmara dos Deputados usou as menções a gênero no Código 💪 para tentar proibir o reconhecimento das uniões heterosaftivas;

Com a retirada dos termos, A proposta de reforma do Código Civil. se 💪 aprovada pelo Congresso e asseguraria à população LGBTQIA+ o direito às uniões civis”.

Também há outras mudanças nas regras de casamentos. 💪 Por exemplo, o texto preliminar revoga um dispositivo que impede — mas mantém do impedimento e com base no reconhecimentodeque 💪 filhos adotivo não são irmãos— matrimônio entre adotante da filho biológico”.

A proposta prevê, ainda. uma nova modalidade de divórcio ou 💪 dissolução da união estável - que poderá ser solicitada a forma unilateral: Ou seja; mesmo sem consenso e numa só 💪 pessoa do casal poderão requereraviator bnus de cadastroseparação – coma necessidadede um ação judicial!

Atualmente, existem três tipos de divórcio: judicial e 💪 quando há divergência; consensual ; é extrajudicial. que pode ser feito em aviator bnus de cadastro cartórios com consenso do casal”.

Pelo texto proposto, 💪 para solicitar o divórcio unilateral. bastaria a pessoa ir ao cartório no qual foi registrada A união do casal e 💪 Após O pedido de uma Notificação será feita Ao outro cônjuge ou convivente; Depoisde cinco dias em aviator bnus de cadastro caso não 💪 atendida essa étifica - que pode ser realizada por Edital –o divorcia seria efetivado!

Além disso, o projeto preliminar estabelece que. 💪 em aviator bnus de cadastro eventual separação de do ex-casal deverá compartilhar — com forma igual - as despesas Com filhos; Também poderá 💪 dividir gastos e envolvem animaisde estimação ou pertencentes aoex/canal / filhas E dependentes:

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Presidente de comissão que revisa o 💪 Código Civil fala da necessidade, atualização

Animais

Na proposta preliminar, os animais ganharam um capítulo inteiro voltado a estabelecer uma nova relação 💪 jurídica com esses seres vivos.

Pelo texto, os animais passarão a ser reconhecidos juridicamente como seres capazes de ter sentimentos e 💪 direitos.

Atualmente, o Código Civil trata os animais como bens móveis. Na prática e apesar de entendimentos diversos no Judiciário), do 💪 texto em aviator bnus de cadastro vigor prevê que pet a não têm proteção jurídica – sendo vinculadodos aos DOnos”.

Segundo a proposta da 💪 comissão de juristas, os animais terão direito à uma proteção jurídica especial. que será definida em aviator bnus de cadastro lei posterior”.

O projeto 💪 também abre caminho para que animais sejam indenizados por violências e mau os-tratos, a fim de reparar danos sofridom.

O capítulo 💪 que trata dos animais, no entanto. é um os e tem sido alvo de maior divergência do colegiado: De uma 💪 lado a membros defendem essa previsão menorde direitos”. Do outro; há quem critiques avanços o texto por considerar não Há 💪 Uma tentativa em aviator bnus de cadastro equiparar seres humanos com animal

Também há discussão em aviator bnus de cadastro torno da expressão "objeto de direito", utilizada 💪 para se referir aos animais. Segundo juristas, a manutenção do trecho poderia levar A interpretações De que os pet 💪 seguem somente como itens no patrimônio dos DOnos”.

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Proteção na internet e IA

A reforma do Código Civil em aviator bnus de cadastro 💪 discussão no Senado também prevê estabelecer direitos e proteção às pessoas neste ambiente virtual. No texto preliminar, o colegiado sugere 💪 a criação de um livro complementar ao Code para tratar somente desse direito digital”.

Antes do novo livro complementar, porém. a 💪 comissão propõe que as plataformas digitais são responsáveis civilmente pelo vazamento de dados dos usuários ou terceiros; Também estabelece eas 💪 empresas devem adotar medidas para garantira segurança das informações por usuário”.

O uso de inteligência artificial nessas plataformas deverá, segundo a 💪 proposta. ser sinalizado e seguir "padrões éticos necessários".

Outra mudança sugerida pelos juristas é inserir no Código Civil que indenizações poderão 💪 ser cobradas por danos cometidom pelo ambiente virtual.

▶️ Exclusão de conteúdo e responsabilização

No livro complementar proposto, a comissão propõe permitir 💪 que usuários:

peçam a exclusão de dados pessoais expostos sem finalidade justificada, desde que não sejam públicos ou necessários para da 💪 liberdadede expressãopeçaram A exclui permanente das informações e causarem danos aos seus direitos fundamentais/ DE personalidade

Também assegura o direito à 💪 remoção de links em aviator bnus de cadastro mecanismosde busca, dos conteúdos que exponham:

imagens pessoais íntimas ou explícitaSpornografia falsainformações de identificação pessoalcriança, e 💪 adolescentes

A proposta estabelece, ainda. que as plataformas deverão adotar mecanismos para identificar e mitigar a disseminação de conteúdos ilícitos;

Segundo o 💪 texto, as empresas poderão ser responsabilizadas administrativamente e civiliza por danos causados com conteúdos gerados de terceiro.

▶️ Herança digital

O colegiado 💪 propõe reconhecer a existência do chamado patrimônio digital, que inclui senhas de redes sociais e criptomoedas ou milhas aéreas. por 💪 exemplo! Pelo texto também o Patrimônio poderá ser herdado E descrito em aviator bnus de cadastro testamento?

A exceção será o arquivo de mensagens 💪 privadas, que não poderá ser acessado pelos herdeiros. salvo por vontade expressa da pessoa falecida ou em aviator bnus de cadastro decisão judicial;

A 💪 proposta também estabelece que representantes ou herdeiros poderão pedir a exclusão de perfis em aviator bnus de cadastro redes sociais da pessoa falecida, 💪 desde quando não haja vontade contrária expressa. Também será possível transformar o perfil com memorial:

A exclusão será feita em aviator bnus de cadastro 💪 180 dias para mortos que não tiverem representantes legais.

▶️ Crianças e adolescentes na internet

O texto da comissão propõe que as 💪 plataformas digitais terão o dever em aviator bnus de cadastro proteger os direitos e seus dados a crianças ou adolescentes. Deverão, por exemplo: 💪 adotar mecanismos para verificara idade do usuárioe impedir A exibiçãode conteúdos inadequados”.

Também proíbe publicidades em aviator bnus de cadastro produtos e serviços de 💪 tecnologia voltadam a crianças ou adolescentes.

▶️ Inteligência artificial

O novo livro complementar proposto prevê estabelecer regras para o desenvolvimento de sistemas 💪 com inteligência artificial (IA) no país. Segundo do texto, entre outros critérios que devem ser respeitados os direitos fundamentais e

A 💪 proposta estabelece que usuários deverão ser informados quando interagirem com uma ferramenta de IA.

Também autoriza a criação de imagens em 💪 aviator bnus de cadastro pessoas vivas ou falecida, desde que para atividades lícitaS e com:

consentimento da pessoaconsentimento expresso dos herdeirosrespeito à dignidade,à reputação 💪 e ao legado de personalidade

O uso comercial dessas imagens somente poderá ocorrer se houver autorização expressa da pessoa ou de 💪 representantes e herdeiros.

Todos os conteúdos gerados deverão indicar o uso da IA.

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Reprodução assistida

A reprodução assistida é outro tema 💪 que ganhou espaço na proposta de reforma do Código Civil. O texto atualmente em aviator bnus de cadastro vigor não aborda a prática,

A 💪 proposta em aviator bnus de cadastro discussão no Senado afasta qualquer discriminação a pessoas nascidas por técnicas de reprodução assistida e traz um 💪 regramento para essa prática.

Proíbe, por exemplo. o uso das técnicas reprodutivas para:

criar seres humanos geneticamente modificadoscriar embriões para investigação científica 💪 crir ebão de escolha do sexo ou cor

O relatório preliminar deixa claro que será proibida a comercialização de óvulos e 💪 espermatozoides. Também prevê, não há vínculode filiação entre o doador E A pessoa nascida com partir dele material genético

A doação 💪 é autorizada para maiores de 18 anos. Médicos e funcionários dos espaços a reprodução humana não poderão ser doadores na 💪 rede ou da unidade em aviator bnus de cadastro que trabalham,

A comissão de juristas propõe permitir o uso do material genético em aviator bnus de cadastro 💪 pessoas morta, desde que haja manifestação expressa anterior.

A proposta determina sigilo para todos os dados relacionados aos doadores, mas prevê 💪 que as informações devem ser repassadas ao Sistema Nacional de Produção em aviator bnus de cadastro Embriões.A medida serve também comque Os cartórios 💪 verifiquesm ( na fase pré-nupcial) se um casal é formado: por exemplo -por pais e filhos; ou avóse netos”.

O texto 💪 também estabelece que o sigilo poderá ser quebrado mediante decisão judicial, tanto do Doador quanto da pessoa nascida com a 💪 material genético. Isso poderão ocorrer em aviator bnus de cadastro casos de riscos para à vida e saúde dos DOadores ou dessa Pessoa”.

▶️ 💪 Barriga solidária

O relatório preliminar também regula as barrigas solidárias, que não envolvem recompensa financeira entre das partes. Atualmente só a 💪 prática é permitida por uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Segundo o texto, preferencialmente. a doação temporária do útero 💪 para gestação deverá ocorrer de alguém com parentesco entre os futuros pais;

A barriga solidária deverá ser formalizada em aviator bnus de cadastro documento, 💪 que deve deixar claro quem serão os pais da criança gerada.

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Posse de terra rural

O relatório preliminar da comissão 💪 de juristas propõe também uma mudança na aquisição das propriedades rurais pelo tempo a posse, o chamada usucapião.

Atualmente, a regra 💪 sobre usucapião permite que pessoas com ocupem terras rurais por cinco anos seguidos e sem conflitos. conquiste A propriedade!

O colegiado 💪 prevê incluir que uma pessoa somente poderá ter direito ao reconhecimento da propriedade numa única vez. A medida é Uma 💪 forma de combater a grilagem, prática criminosa na qual háapropriação das terras por meio e documentos falsificados;

Regra semelhante já existe 💪 para a usucapião em aviator bnus de cadastro áreas urbanas.

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