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Por Kevin Lima, Elisa Clavery, José Vianna, beepbeepcasino6 com e TV Globo — Brasília
29/12/2023 08h27 Atualizado 29/ 💰 dezembro/ 2023
Protocolo conhecido como "Não é Não" foi aprovado pelo Congresso e, agora, virou lei.
Aplicação das regras ocorrerá em beepbeepcasino6 com 💰 {K0}} casas noturnas, boates, espetáculos musicais, entre outros. e em beepbeepcasino6 com [K2} casas de shows, [k1}
executar o protocolo.
Além disso, os 💰 estabelecimentos deverão afixar, em beepbeepcasino6 com locais visíveis, informações sobre como acionar o Protocolo e telefone da PM. O governo ainda
executando 💰 o procedimento, o governo federal ainda deverá aplicar as regras da aplicação das regras, conforme determina a legislação vigente, e 💰 ainda, aplicar a aplicação da lei, que ainda não foi publicada.O governo brasileiro ainda ainda está em beepbeepcasino6 com fase de 💰 elaboração do decreto ainda.”. “execut
deve regulamentar e especificar quais serão os estabelecimentos incluídos.
O protocolo é conhecido como "Não é Não", 💰 em beepbeepcasino6 com referência ao movimento "Me Too".
"A proposta envolve setor privado e setor público, criando uma cultura de prevenção à 💰 violência para que toda mulher, de qualquer idade, possa frequentar um lugar sabendo que todas as pessoas lhe devem respeito 💰 acima de tudo", diz a autora do projeto, deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Aumentam casos de
o combate a dois tipos de 💰 agressões a mulheres:
constrangimento: caracterizado pela insistência – física ou verbal – sofrida pela mulher depois de manifestar discordância com a 💰 interação;violência: uso da força que resulte em beepbeepcasino6 com lesão, morte, danos e outras previstas em beepbeepcasino6 com [k1} lei.
O protocolo determina 💰 que, emos melhores apostadores de futebol do mundo primeiro lugar, os estabelecimentos deverão: (veja mais abaixo no que consiste); afixar, no {K
visíveis, informações sobre como acionar 💰 o protocolo e telefones de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).
Caberá aos estabelecimentos 💰 comerciais monitorar possíveis situações de constrangimento e indícios de violência.
Nos casos em beepbeepcasino6 com que for identificado possível constrangimento, funcionários devem 💰 se certificar de que a vítima saiba que tem direito à assistência. Por iniciativa própria, o local poderá adotar ainda 💰 medidas para dar fim à agressão.Nas hipóteses em
visível, Informações
{beepbeepcasino6 com que houver indícios de violência, o protocolo estabelece que o estabelecimento 💰 deve:
proteger a mulher; adotar as medidas de apoio previstas; afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual;garantir à 💰 mulher a escolha de seu acompanhante;colaborar para a identificação das possíveis testemunhas; solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do 💰 agente público competente; isolar o local específico onde existam vestígios da violência; até a chegada da PM ou o agente 💰 Público
competente; garantir o acesso às imagens à Polícia Civil, à perícia oficial e aos diretamente envolvidos; preservar por, no mínimo, 💰 30 dias, as imagens; e garantir os direitos da denunciante.
A lei possibilita que cada local crie um protocolo interno de 💰 alerta para eventuais violências. Para barrar constrangimentos e violências, os estabelecimentos poderão adotar:
ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade 💰 e a integridade física e psicológica da denúnciante e para subsidiar a atuação dos órgãos.Para
de saúde e de segurança pública 💰 eventualmente acionados; retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o término das atividades, nos casos de 💰 constrangimento; e criar um código próprio, divulgado nos sanitários femininos, para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a 💰 necessidade de ajuda.
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