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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
23/05/2024 16h10 Atualizado 23/05/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a 7️⃣ julgar, nesta quinta-feira (23), uma ação que questiona o acordo firmado entre países para a cooperação em best online casino payouts casos de 7️⃣ sequestro internacional de crianças e adolescentes.
Fachada do Supremo Tribunal Federal. — 
: Gustavo Moreno/SCO/STF
O sequestro internacional de crianças ocorre quando 7️⃣ o pai ou a mãe leva o filho menor para outro país sem a autorização do outro responsável. Também acontece 7️⃣ se, mesmo com a autorização, a criança ou adolescente não é devolvida no tempo combinado.
A ação em best online casino payouts discussão foi 7️⃣ apresentada pelo antigo partido Democratas (hoje União Brasil) contra trechos da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis 7️⃣ do Sequestro Internacional de Crianças. A ação foi apresentada em best online casino payouts 2009.
O que diz a convenção
A convenção trata, entre outros 7️⃣ pontos, de regulamentar o retorno de crianças e adolescentes nesta condição ao seu país de origem. Também define como as 7️⃣ autoridades devem agir em best online casino payouts cooperação para que o procedimento seja realizado – com a possibilidade, inclusive, de medidas de 7️⃣ urgência.
Para o partido, o texto da convenção tem falhas que acabam por abrir espaço a interpretações que violam a Constituição 7️⃣ Federal.
Uma delas seria em best online casino payouts relação à previsão de retorno imediato das crianças e adolescentes para os locais de onde 7️⃣ vieram. De acordo com a sigla, o envio dos jovens nestas condições não pode ser "automático" – só deve se 7️⃣ dar quando for medida necessária para proteger o menor. Para isso, as circunstâncias específicas de cada caso devem ser avaliadas.
"O 7️⃣ grande problema é que se tem observado, no Brasil, uma absoluta inversão de valores no que se refere à aplicação 7️⃣ da Convenção da Haia pelas autoridades administrativas e judiciais. Ao invés de buscar o melhor interesse do menor no caso 7️⃣ concreto, dando efetividade aos princípios e direitos constitucionais basilares do nosso sistema jurídico (como a dignidade da pessoa humana, a 7️⃣ proteção integral da criança e o devido processo legal), tais autoridades têm simplesmente defendido e determinado o retorno automático da 7️⃣ criança ao país requerido, em best online casino payouts qualquer caso e a todo custo", pontuou a legenda.
"Assim, por exemplo, tem-se entendido que, 7️⃣ por força da Convenção, a ordem de retorno da criança a seu país de origem poderia se operar de forma 7️⃣ automática, sem qualquer investigação prévia acerca das condições do menor e das circunstâncias debest online casino payoutstransferência", conclui o pedido apresentado 7️⃣ pelo partido.
Nesta primeira sessão, advogados dos participantes do processo vão apresentar seus argumentos. O voto do relator, o presidente Luís 7️⃣ Roberto Barroso, e dos ministros serão apresentados em best online casino payouts outra sessão, ainda a ser marcada.
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