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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
09/05/2024 14h40 Atualizado 09/05/2024
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira 😗 (9), validar a restrição a indicação de políticos e autoridades de governo para o comando das estatais.
Miriam Leitão explica sobre 😗 o rodízio de indicados para os conselhos das estatais
A proibição está prevista na Lei de Responsabilidade das Estatais, de 2024. 😗 Pela norma, não podem ser indicados para cargos de diretoria e do Conselho de Administração destas empresas ministros de Estado, 😗 secretários estaduais e municipais, quem ocupa cargos em bet 263 comissão (que entram sem concurso público) e dirigentes partidários.
O relator do 😗 caso, ministro Ricardo Lewandowski (aposentado da Corte) tinha votado para considerar a norma inconstitucional, mas o ministro André Mendonça abriu 😗 divergência pela validade da lei.
A maioria dos ministros se alinhou à divergência. Acompanharam Mendonça os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, 😗 Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e o presidente Luís Roberto Barroso.
O ministro Flávio Dino foi contra 😗 a proibição na maior parte dos casos, mas ressalvou que ela deveria ser mantida no caso de a autoridade ser 😗 do órgão regulador da estatal. Gilmar Mendes se aproximou do entendimento de Dino.
Também ficou mantida a "quarentena de entrada", ou 😗 seja, a proibição de indicar dirigente partidário que atuou politicamente nos 36 meses anteriores à possível indicação.
Por unanimidade, a Corte 😗 decidiu manter válidas as indicações que foram feitas enquanto estava em bet 263 vigor a decisão que suspendeu a aplicação da 😗 lei, tomada pelo relator em bet 263 março do ano passado. Na prática, isso permite manter as nomeações feitas a partir 😗 do governo Lula.
Relator do caso foi o então ministro Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça. —
: Gabriela Biló/Estadão Conteúdo
Sessão
O 😗 caso voltou à pauta do Supremo na quarta-feira (8), com o voto do ministro Nunes Marques, pela validade da lei.
Marques 😗 entendeu que a norma atende à "lições éticas" e "densifica princípios de governança corporativa".
O ministro Dias Toffoli, que também se 😗 posicionou pela constitucionalidade da lei, propôs que a Corte fixe que a pessoa já indicada para compor cargos com base 😗 na decisão que suspendeu a aplicação da regra tenha a continuidade garantida.
O ministro Flávio Dino votou parcialmente alinhado com o 😗 relator, Ricardo Lewandowski. Dino considerou que a restrição deve existir apenas nas situações em bet 263 que o indicado é integrante 😗 do órgão que regula a estatal. Por exemplo, quando o ministro é da pasta a que esta empresa está vinculada.
"Não 😗 existe canonização por concurso público. E não existe demonização por participação na política. E, portanto, é falsa a ideia de 😗 que qualquer indicação 'técnica' resultará num padrão mais alto de probidade de que uma indicação política", argumentou Dino.
O ministro Alexandre 😗 de Moraes pontuou que a lei garante transparência e eficiência na gestão das entidades. Mas, ressaltou, não significa que deva 😗 existir preconceito contra os políticos.
"Não significa que concursados sejam melhores ou piores que não concursados. não significa que devamos ter 😗 preconceito contra a classe política", afirmou.
Ação
Os ministros analisam uma ação do PCdoB que contesta as limitações para indicações a cargos 😗 de comando nas estatais. Estas restrições foram fixadas na Lei de Responsabilidade das Estatais, de 2024.
A legislação impede que sejam 😗 sugeridas, para o Conselho de Administração e a diretoria destas empresas, as seguintes pessoas:
integrantes da estrutura dos governos federal, estadual 😗 e municipal: ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, quem ocupa cargos em bet 263 comissão na Administração Pública, quem tem 😗 mandato no Poder Legislativo (vereadores, deputados), mesmo que estas autoridades estejam licenciadas do cargo;dirigentes de partidos políticos que tenham atuado, 😗 nos últimos três anos, na estrutura decisória de legendas.
O PCdoB afirmou ao Supremo que a restrição viola princípios constitucionais – 😗 entre eles, a igualdade, a liberdade de expressão e de participação em bet 263 partidos.
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