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Ministros do STF votam sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal: resumo e análise em bet soccer apostas online português 🌻 brasileiro
O julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal deverá ser retomado nesta terça-feira, no Supremo Tribunal 🌻 Federal (STF). Até o momento, nove ministros já votaram acerca do tema: cinco contra e três a favor da constitucionalidade 🌻 do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006. Neste artigo, será analisada a fundamentação dos argumentos apresentados por cada 🌻 um dos ministros que já votaram e a proposta apresentada pelo ministro Dias Toffoli como alternativa intermediária ao conflito.
Análise dos 🌻 votos
Dos nove ministros que já votaram no tema, cinco se posicionaram contra a constitucionalidade do artigo 28, que considera crime 🌻 "adquirir, guardar, tiver em bet soccer apostas online depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em bet soccer apostas online desacordo 🌻 com determinação legal ou regulamentar". Já três ministros se posicionaram a favor do artigo.
| Ministro | Voto |
|---|---|
| Gilmar Mendes | A favor |
| Edson Fachin | A favor |
| Rosa Weber | A favor |
| Luís 🌻 Roberto Barroso | Contra |
| Alexandre de Moraes | A favor |
| André Mendonça | Contra |
| Nunes Marques | Contra |
| Cristiano Zanin | Contra |
Nova corrente: votos intermediários
Na última sessão, foi apresentada uma espécie de terceira corrente 🌻 ou meio-termo, com o voto de Dias Toffoli. Antes de interromper o julgamento, o magistrado explicou que entende que a 🌻 lei atual deve ser mantida, mas, em bet soccer apostas onlinebet soccer apostas onlineinterpretação, ela não criminaliza o usuário. A nova corrente propõe que 🌻 o artigo 28 mantenhabet soccer apostas onlineconstitucionalidade e se aplique ao usuário, mas que não tenha natureza penal, mas administrativa, mantendo 🌻 a Justiça Criminal como julgadora.
- A Anvisa pode fazer isso, com base em bet soccer apostas online dados científicos.
- Não precisaríamos estar aqui a discutir 🌻 isso.
- É a Anvisa que estabelece as dosagens dos medicamentos, e as drogas também, tanto drogas lícitas quanto ilícitas.
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