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25/06/2024 00h00 Atualizado 25/06/2024
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GERADO EM: 25/06/2024 - 00:00
O STF 🌛 retoma julgamento sobre porte de maconha para uso pessoal. Maioria dos ministros vota pela descriminalização, com limite de posse de 🌛 10g a 60g. Discussão não é sobre legalização, mas tipo de penalidade a ser aplicada. Proposta de PEC contrária tramita 🌛 no Congresso.
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Com voto já divulgado de nove dos onze ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira o 🌛 julgamento que discute se o porte de maconha para uso pessoal pode ou não ser considerado crime. A expectativa é 🌛 que a análise do tema seja concluída e que a Corte, que debate o assunto há 13 anos, elabore um 🌛 entendimento que vai nortear os demais tribunais do país.
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O Tribunal também discute a fixação de um critério objetivo para diferenciar o tráfico do 🌛 porte e da produção para consumo próprio. Atualmente, essa definição fica a cargo da polícia, do Ministério Público e do 🌛 Judiciário, mas a norma é interpretada de formas diversas dependendo da pessoa e do local em betsul rollover que ocorrer o 🌛 flagrante. Para sete ministros que já votaram, deve ser definido um limite de posse, entre 10g a 60g de maconha, 🌛 e até seis plantas fêmeas, para diferenciar traficantes de usuários.
Placar atual
Na sessão desta terça-feira, o primeiro a votar será o 🌛 ministro Luiz Fux, seguido da ministra Cármen Lúcia. Como até o momento cinco ministros já votaram para considerar que não 🌛 é crime o porte de drogas para consumo individual, a maioria de votos será atingida caso haja mais um voto 🌛 que se some a esta corrente. Pelo regimento, tanto Cármen quanto Fux podem pedir vista, ou seja, mais tempo para 🌛 analisar a questão.
Os nove ministros que já votaram, contudo, consideram que deve haver uma quantidade da droga que faça a 🌛 pessoa ser presumida como usuária, e não traficante. Por isso, ao final do julgamento – que pode ocorrer nesta terça– 🌛 deve haver uma definição média sobre esta quantidade.
O julgamento avalia a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 🌛 2006, que considera crime "adquirir, guardar, tiver em betsul rollover depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização 🌛 ou em betsul rollover desacordo com determinação legal ou regulamentar".
Até agora, cinco ministros tinham considerado inconstitucional esse artigo, e votado pela 🌛 descriminalização, e outros três contrários à descriminalização. Ao votar na semana passada, em betsul rollover sessão que contou apenas com o 🌛 seu posicionamento, o ministro dias Toffoli também considerou o artigo constitucional, mas afirmou avaliar que ele já contém uma descriminalização 🌛 para o usuário. Por isso, inaugurou uma terceira posição.
Definição de critérios
Os cinco ministros que votaram pela descriminalização do porte de 🌛 maconha para uso pessoal foram Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Foram contrários 🌛 Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.
Além disso, Gilmar, Barroso, Moraes e Weber defenderam que o critério que faça alguém 🌛 ser presumido como usuário seja de 60 gramas ou seis plantas fêmeas. Zanin e Marques apoiaram 25 gramas. Fachin e 🌛 Mendonça consideram que a definição cabe ao Congresso, não ao STF. Mendonça, no entanto, sugeriu um critério provisório, de 10 🌛 gramas, até que os parlamentares decidam.
O que está em betsul rollover discussão no Supremo não é a legalização da maconha, mas 🌛 o tipo de pena que deve ser aplicada a quem portar a droga: se deve ser penal ou administrativa. Na 🌛 semana passada, ao iniciar o julgamento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, explicou o debate em betsul rollover questão.
— O 🌛 Supremo Tribunal Federal considera, tal como a legislação em betsul rollover vigor, que o consumo de drogas, o porte de drogas, 🌛 mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito. Portanto, o Supremo não está legalizando drogas. o Supremo mantém a droga 🌛 como um comportamento ilícito.
Em paralelo ao julgamento no STF, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que define como crime 🌛 possuir ou portar drogas, independentemente da quantidade, tramita no Congresso. O projeto foi aprovado pelo Senado em betsul rollover abril, e 🌛 na semana passada também ganhou o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
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