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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
20/06/2024 18h23 Atualizado 20/06/2024
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal 👍 Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) para manter válido o trecho da Lei de Drogas que sobre o porte de 👍 entorpecentes para consumo pessoal. O trecho diz que o porte para uso pessoal será punido com medidas socioeducativas.
O ministro, no 👍 entanto, entende que, após alteração em bumbet 2006, , a lei retirou os efeitos penais da conduta.
Na prática, o voto 👍 abriu uma terceira corrente de entendimento sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Para Toffoli, a previsão da lei 👍 é aplicável ao usuário de entorpecentes. As sanções administrativas permanecem, e não são penais. No entendimento do ministro, casos de 👍 usuários permanecem com as áreas da Justiça que cuidam de casos criminais.
O ministro entende que declarar o artigo sobre o 👍 tema inconstitucional ou aplicar um entendimento nos casos de uso de maconha pode trazer repercussões para casos de pessoas que 👍 usam outros tipos de entorpecentes.
O julgamento foi interrompido e deve ser retomado na semana que vem.
Com o voto de Toffoli, 👍 continuam 5 votos no STF para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Outros 4 ministros — Toffoli incluído 👍 — não votaram nesse sentido.
Ou seja, ainda não há maioria para definir se o uso de maconha é ou não 👍 crime.
O Supremo também discute um critério para diferenciar usuários de traficantes - neste ponto, já há maioria para estabelecer a 👍 diferença, que ainda será definida.
No julgamento sobre drogas, Toffoli diz que café, tabaco e cocaína modificam a bioquímica
O que está 👍 em bumbet jogo
Na abertura da sessão, o presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, explicou o que está em bumbet 👍 jogo.
Ele explicou que o ato de consumo de drogas, mesmo que para uso individual, permanecerá como ato ilícito, mesmo se 👍 for descriminalizado. Ou seja, continuará contrário a lei, independente de qual seja a decisão do Supremo, mas poderá não ser 👍 chamado de crime, se os ministros decidirem descriminalizar.
Barroso esclareceu que são dois pontos em bumbet análise na sessão desta quinta:
Se 👍 o porte da droga vai ser considerado um ilícito administrativo ou penal;Se será possível fixar uma quantidade de droga para 👍 diferenciar usuário de traficante. E qual quantidade será essa.
Como votaram os ministros antes de Toffoli
Veja como votaram os ministros até 👍 aqui e o que cada um estabeleceu de entendimento:
Gilmar Mendes (relator)
Inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo próprio. 👍 Mas, em bumbet agosto do ano passado, reajustou seu voto para contemplar posicionamentos já apresentados por outros ministros. Restringiubumbet👍 análise à maconha e considerou que não é crime o porte da substância para consumo pessoal - se estiver entre 👍 25 e 60 gramas ou forem seis plantas fêmeas.
Edson Fachin
Defendeu que a liberação do porte fique restrita à maconha, mantendo 👍 as regras atuais de proibição para as demais drogas. Devem ser mantidas como crime a produção e venda da maconha. 👍 Propôs que o Congresso precisa aprovar uma lei para distinguir usuário e traficante, estabelecendo, por exemplo, quantidades mínimas para essa 👍 caracterização.
Rosa Weber (já aposentada)
Votou na linha do relator e dos demais ministros. Concluiu que a criminalização da conduta de portar 👍 drogas é desproporcional.
Luís Roberto Barroso
Entendeu que a descriminalização do porte individual deve se restringir à maconha. Propôs um critério para 👍 definir quem seria enquadrado em bumbet usuário.
Para o ministro, ficaria liberado o porte para consumo pessoal quem estiver com até 👍 25 gramas de maconha ou que cultivar até seis plantas cannabis fêmeas para consumo próprio.
Os parâmetros não são rígidos - 👍 o juiz, ao analisar casos concretos nas audiências de custódia, pode considerar traficante alguém que porte menos que 25 gramas, 👍 ou usuário alguém que leve consigo mais do que isso. Nesse caso, contudo, o magistrado vai ter que fundamentarbumbet👍 decisão. Esse sistema estaria em bumbet vigor até a definição de parâmetros pelo Congresso Nacional.
Alexandre de Moraes
O ministro propôs que 👍 o Supremo fixe o entendimento de que não é crime a conduta de "adquirir, guardar ter em bumbet deposito, transportar 👍 ou trazer consigo para consumo pessoal" a maconha; será considerado usuário que tiver de 25 a 60 gramas de maconha 👍 ou seis plantas fêmeas.
Além disso, o critério da quantidade não será o único para verificar a condição de usuário. Isso 👍 porque, mesmo se a pessoa se encaixar nos limites do item anterior, se ela tiver sido encontrada com outros elementos 👍 que indiquem o tráfico de entorpecentes (caderno de anotações de vendas, balança de precisão, por exemplo), a prisão em bumbet 👍 flagrante por tráfico poderá ser feita pela polícia, desde que os agentes comprovem a presença destes outros critérios.
Havendo prisão em 👍 bumbet flagrante por quantidades superiores ao mínimo fixado, na audiência de custódia a autoridade deverá permitir ao suspeito a possibilidade 👍 de comprovar que é usuário.
Cristiano Zanin
Votou para não descriminalizar o porte, mesmo para uso pessoal. Considerou que uma eventual liberação 👍 contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício. Concluiu, no entanto, que é preciso um critério para diferenciar o 👍 usuário do traficante - propôs a quantidade máxima de 25 gramas.
André Mendonça
Votou pela validade da Lei de Drogas, que prevê 👍 o porte de maconha para consumo próprio como crime. Entendeu, no entanto, que é preciso diferenciar a quantidade que define 👍 que é usuário e traficante.
Ao se posicionar, Mendonça apresentou pesquisas americanas que apontam que 10% das pessoas que experimentam maconha 👍 desenvolvem dependência. E que o uso da substância pode aumentar o risco de transtornos psiquiátricos. O magistrado citou outros exemplos 👍 de efeitos da droga para adultos e mulheres grávidas.
Afirmou que ela afeta funções cerebrais de movimento, sensações, memória, motivação e 👍 julgamento. Também apresentou dados das Nações Unidas sobre o comércio ilegal da substância. "Isso faz a maconha, fumar a maconha... 👍 é o primeiro passo. Se é pra dar um primeiro passo pro precipício", declarou.
Nunes Marques
Assim como Mendonça, concluiu que a 👍 lei deve ser mantida em bumbet vigor e que é necessário diferenciar usuário de traficante.
O ministro também afirmou que, com 👍 a despenalização operada pelo Congresso Nacional, a Lei de Drogas manteve o delito, apesar de não punir com a prisão, 👍 mas sim com medidas alternativas. "As condutas ostentam a natureza de crime", declarou.
Para Nunes Marques, o debate sobre o tratamento 👍 a ser conferido ao usuário deve ser feito no âmbito do Congresso. O magistrado concluiu que invalidar o que prevê 👍 a lei pode representar "interferência desproporcional" na política de drogas. Além disso, a medida pode multiplicar o tráfico de entorpecentes.
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