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Por Elisa Clavery, Isabela Camargo, Luiz Felipe Barbiéri — Brasília
23/04/2024 00h00 Atualizado 23/04/2024
CCJ discute se estados 🌟 podem legislar sobre armas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar nesta terça-feira (23) um projeto de 🌟 lei que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de 🌟 fogo em casa de apostas brasileira caso de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras.
O texto chegou a entrar 🌟 na pauta do colegiado na terça-feira passada (16), mas a votação foi adiada por um pedido de vista (mais tempo 🌟 para análise).
Segundo deputados governistas, o prazo para as vistas só se encerra na quarta-feira (24) — já que o regimento 🌟 exige duas sessões do plenário da Casa e, na última quinta-feira (18), não houve sessão. O projeto, contudo, já consta 🌟 como terceiro item da sessão da CCJ desta terça, marcada para as 14h30.
De autoria da presidente da CCJ, deputada Caroline 🌟 de Toni (PL-SC), a proposta foi aprovada no fim do ano passado na Comissão de Segurança Pública.
Segundo o substitutivo adotado 🌟 no colegiado:
a lei local sobre o tema estará sujeita à apreciação das assembleias locais;a autorização para posse ou porte de 🌟 arma não pode tratar de armas ou munição proibidas por lei nacional;as autorizações valem apenas para o território e só 🌟 podem ser concedidas a quem "comprovadamente" residir no estado. Segundo o projeto, a comprovação será feita por meio de comprovante 🌟 de endereço válido ou declaração de residência.
Segundo a proposta, o estado ou o DF deve comprovar "declaração de componente cultural 🌟 e tradicionalista no uso de armas de fogo" e, ainda, a capacidade de fiscalizar quem possui a arma por meio 🌟 de um sistema de controle integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
Inconstitucionalidade
Na CCJ, os deputados não avaliam 🌟 o conteúdo dos projetos, mas sim a admissibilidade de uma proposta — ou seja, se ele é constitucional ou não.
Desde 🌟 a última semana, parlamentares contra e a favor do texto discutem dois artigos da Constituição para embasar opiniões divergentes.
Quem é 🌟 a favor da proposta, aponta o artigo 22 da Constituição, que diz que “compete privativamente à União legislar sobre normas 🌟 gerais de material bélico”.
Contudo, um parágrafo do mesmo artigo acrescenta que “uma lei complementar pode autorizar os Estados a legislar 🌟 sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”.
Já parlamentares contrários ao projeto citam o artigo imediatamente anterior, que diz que 🌟 “compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.”
É também por conta do artigo 21 🌟 que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e interlocutores do Ministério da Justiça avaliam como inconstitucional a proposta.
Ainda segundo interlocutores 🌟 da pasta, a discussão é apenas uma forma da oposição fazer um aceno para apoiadores armamentistas — ainda que a 🌟 proposta não tenha viabilidade efetiva de avançar.
Discussão
Ao apresentar o projeto, a deputada Caroline de Toni disse que a mudança é 🌟 necessária já que "o novo governo federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo".
Segundo a parlamentar, 🌟 as limitações são um "retrocesso normativo" e as iniciativas para barrá-las são "bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, e dentro da 🌟 legalidade".
Relator do texto, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) argumenta, em casa de apostas brasileira seu parecer, que "realidades distintas nos vários estados 🌟 da federação demandam essas análises específicas conforme as localidades, as quais serão deliberadas com maior eficiência se realizadas nos respectivos 🌟 Poderes Legislativos dos Estados e do Distrito Federal".
Contrária à matéria, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) cita o artigo 21 para 🌟 justificar que o tema é "matéria exclusiva da União".
"Está lá no art. 21 que compete à União, exclusivamente — não 🌟 pode delegar a ninguém —, autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico", afirmou.
O deputado Chico Alencar 🌟 (PSOL-RJ) disse que a proposta "é muito equivocada".
"Essa ideia torta e torpe que defende que cada cidadão tenha uma arma, 🌟 o que vai levar a agregar mais violência à violência real já existente", disse. "É uma disputa política menor que 🌟 acha que, com o poder da arma de fogo, resolve-se a questão estrutural da violência.
‘Consequências negativas’
Além da inconstitucionalidade do texto, 🌟 o Instituto Sou da Paz argumenta que em casa de apostas brasileira países em casa de apostas brasileira que é possível adotar legislações estaduais sobre o 🌟 tema, os efeitos para segurança pública são negativos.
Nos Estados Unidos, uma dessas consequências é o aumento no número de armas 🌟 roubadas. Segundo o instituto, estudos que se dedicam à origem de armas roubadas identificaram que a maioria dessas são fornecidas 🌟 em casa de apostas brasileira estados onde o acesso de armas é menos restrito.
“Além dos impactos sobre a circulação geral de armas de 🌟 fogo no país e sobre indicadores criminais, permitir que as unidades da federação adotem diferentes normativas relacionadas à posse e 🌟 ao porte de armas acrescenta um fator de grande complexidade à fiscalização dessas regras e ao cotidiano do policiamento, dada 🌟 a natureza do livre trânsito entre divisas estaduais”, afirma o Sou da Paz.
Um estudo de 2024 de pesquisadores das faculdades 🌟 de direito e políticas públicas de Stanford mostra que a aprovação de leis que flexibilizam o porte de armas estão 🌟 associadas a um aumento de 35% nas armas roubadas.
“Em outras palavras, em casa de apostas brasileira um período em casa de apostas brasileira que se roubavam 🌟 3 armas antes da lei, passam para 4 armas que migram para mão do crime após esta flexibilização ao porte”, 🌟 diz nota técnica do instituto.
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