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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
04/03/2024 17h11 Atualizado 04/03/2024
A Uber pediu nesta segunda-feira (4) ao 👏 Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de processos nas instâncias inferiores da Justiça sobre eventual vínculo de emprego entre motoristas 👏 e entregadores e as plataformas de aplicativo. A empresa tomou essa medida após o STF decidir que vai fixar 👏 um entendimento sobre a existência do vínculo.
O pedido foi apresentado ao ministro Edson Fachin, relator do caso. Caberá a ele 👏 decidir se é o caso de interromper a tramitação das disputas em cassino roleta betano todo o poder Judiciário.
Após decisão do STF 👏 sobre alcance de futura decisão, Uber pediu suspensão dos processos que tramitam sobre vínculo de empregadores. — 
: Maksim Goncharenok/Pexels
A 👏 suspensão dos processos é uma medida prevista em cassino roleta betano lei, para garantir a segurança jurídica.
A empresa citou, no pedido, dados 👏 da Procuradoria-Geral da República (PGR) que registram mais de 17 mil processos sobre a questão apresentados na Justiça até maio 👏 do ano passado. Também incluiu informações da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que citam 12.192 ações.
Decisão do STF
Na 👏 última sexta-feira (1), por unanimidade, o STF decidiu pelo amplo alcance da discussão sobre a existência ou não de vínculo 👏 de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas que prestam serviços.
Em termos técnicos, os ministros concluíram pela aplicação da 👏 chamada "repercussão geral" no tema. Isso significa que o futuro entendimento do STF sobre esse tipo de emprego "uberizado" vai 👏 valer também para decisões das instâncias inferiores da Justiça em cassino roleta betano casos semelhantes.
Todos os ministros concluíram que o tema deve 👏 ser debatido no Supremo Tribunal Federal, com a definição de um entendimento aplicável a todos os casos na Justiça. Ainda 👏 não há data para isso.
Votaram a favor da repercussão geral o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Flávio Dino, 👏 Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Nunes Marques e o presidente 👏 Luís Roberto Barroso.
Na prática, com a aplicação do mecanismo ao tema, a Corte vai elaborar uma tese quando o caso 👏 for a plenário. Ou seja, vai elaborar uma espécie de guia para implantar seu entendimento em cassino roleta betano disputas que tramitam 👏 em cassino roleta betano instâncias inferiores da Justiça. Com isso, terá a chance de pacificar a questão - conhecida como "uberização" - 👏 para todo o Poder Judiciário.
Projeto enviado ao Congresso
Enquanto o STF não decide sobre o tema, o governo federal enviou hoje 👏 ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o tema.
Lula anuncia pacote para motoristas de aplicativo
O projeto foi assinado 👏 em cassino roleta betano cerimônia nesta segunda-feira no Palácio do Planalto. A proposta cria um pacote de direitos para motoristas de aplicativos 👏 de transporte. Pelo texto apresentado pelo governo, não haverá vínculo de trabalho entre motorista e app previsto pela Consolidação das 👏 Leis do Trabalho (CLT).
O projeto do governo defende que os motoristas recebam um valor mínimo por hora trabalhada e, junto 👏 com as empresas, contribuam com o INSS – o que permitirá que sejam segurados pela Previdência Social e tenham direito 👏 aos benefícios do instituto.
Entre outros pontos, o projeto do governo propõe:
➡️jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 👏 12 horas se houver acordo coletivo);➡️ criação da categoria "trabalhador autônomo por plataforma";➡️ o trabalhador poderá escolher quando trabalhar e 👏 não haverá vínculo de exclusividade;➡️ haverá sindicato da categoria;➡️ o trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de 👏 viagens;➡️ o trabalhador deverá ter remuneração mínima mais o ganho variável com as corridas;➡️ a hora trabalhada deverá ter valor 👏 de R$ 32,09.
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