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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
13/03 /2024 17h34 Atualizado (13 de março,20)26
A proposta que criminaliza porte de qualquer quantidade, 💷 drogas ilícitas foi aprovada nesta quarta-feira (13) pela Comissão por Constituição e Justiça do Senado. pretende alterar um trecho da 💷 Constitui não é considerado cláusula pétrea...
CCJ do Senado aprova proposta que criminaliza posse e porte de drogas em codigo bonus afun qualquer 💷 quantidade
A mudança proposta pelos senadores da CCJ envolve o artigo 5o, que reúne direitos e garantias individuais -- classificados pela 💷 própria Constituição como cláusulam pétreas.
As cláusulas pétreas são pontos que não podem ser abolidodos, ou seja. totalmente excluído os da 💷 Constituição e nem mesmo por outra proposta de alteração do texto constitucional”.
A ideia é acrescentar ao rol destes direitos a 💷 previsão de que o porte das drogas, em codigo bonus afun qualquer quantidade. seja ser tratado como umdelito”.
O texto fixa, no entanto. 💷 que haverá a distinção entre traficante e usuário -- para estes com serão aplicadas penas alternativas à prisão ou tratamento 💷 contra dependência".
PEC das Drogas: o que a CCJ do Senado aprovou X O Queo STF discute
Restrições de alteração
O Supremo Tribunal 💷 Federal (STF) considera que as cláusulas pétreas podem ser modificadaS, e até sofrer restrições. mas não a ponto de terem 💷 codigo bonus afunessência alterada!
Neste cenário, a inclusão da criminalização sobre o porte de drogas no artigo 5o faz com que uma 💷 eventual proposta para modificação posterior tenha precisa ser No sentido em codigo bonus afun ampliar e resguardar os direitos.
Eventuais alterações não poderão 💷 fragilizar ou colocar em codigo bonus afun risco a aplicação do que estiver determinado no texto.
Leia também:
Negros são maioria entre presos por 💷 tráfico de drogas em codigo bonus afun ronda a policiais, diz IpeaSTF tem placarde 5 A 3 para edescriminalizar porte da maconha; 💷 Toffoli pede vista E sedia decisão
Além disso, se houver alteração na Lei de Drogas ou for proposta uma nova legislação 💷 sobre o tema. ela deverá seguir as orientações previstas no Constituição”. A regra poderá ser invalidada caso esteja em codigo bonus afun 💷 confronto com a texto constitucional!
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pela CCSJ ainda precisa passar por outras etapas 💷 da tramitação - duas votações no Senado, votaçãos na BBj e comissão especial do plenário das Câmara dos Deputados. Só 💷 depois destas fases que se aprovação a Se torna emenda á constituição!
Transformada em codigo bonus afun emenda ao texto constitucional, a mudança 💷 poderá ser alvo de ação no Supremo Tribunal Federal. já que A Corte admite questionamentos sobre o validade das modificações 💷 feitas na Constituição comafetem as cláusulas pétreas”.
Os questionamentos podem envolver, por exemplo. a validade da criminalização diante de outros direitos 💷 previstos também no artigo 5o - como igualdade e privacidade é liberdade”.
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