O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (28) que a aprovação da lei que acaba 🔔 com a chamada “saidinha” de presos não pode retroagir para atingir quem já desfruta do benefício.

O entendimento foi expresso pelo 🔔 ministro ao analisar o caso de um detento de Minas Gerais que teve o benefício da saída temporária e de 🔔 trabalho fora da cadeia cassados por uma vara de execuções penais após a aprovação da lei pelo Congresso, em como ganhar na roleta brasileira 🔔 abril.

A lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula revoga a possibilidade de condenados por crimes hediondos ou cometidos com 🔔 violência ou grave ameaça saírem temporariamente da cadeia para estudar ou trabalhar. O detento em como ganhar na roleta brasileira questão foi condenado por 🔔 roubo a mão armada.

Na decisão, o ministro lembra um conceito básico do direito: o de que uma nova lei só 🔔 retroage, ou seja, só passa a ser aplicada sobre quem tem condenação anterior a ela, quando beneficia o réu.

"O paciente 🔔 [condenado], que cumpre pena por roubo, estava gozando de benefícios da saída temporária e trabalho externo previstos na Lei de 🔔 Execução Penal que, com a redação promovida pela Lei no 13.964, de 2024. (…) Portanto, tendo em como ganhar na roleta brasileira vista o 🔔 princípio da individualização da pena, o qual também se estende à fase executória, consistindo em como ganhar na roleta brasileira inovação legislativa mais gravosa, 🔔 faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividade de uma nova legislação 🔔 se mais favorável ao sentenciado", escreveu o ministro.

"Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei no 14.836, de 2024, no 🔔 que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime 🔔 (…) cometido anteriormente àcomo ganhar na roleta brasileiraedição. Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente", concluiu.

O caso em como ganhar na roleta brasileira 🔔 tela é uma espécie de prelúdio do debate que certamente acabará no Supremo sobre a constitucionalidade da nova lei anti-saidinha 🔔 e os limites decomo ganhar na roleta brasileiraaplicação.