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Críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/22 no Senado Brasileiro
La Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/22, que 💰 prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha, está sendo criticada por ambientalistas que acusam a 💰 iniciativa de "facilitar a privatização" dos espaços litorâneos. A matéria foi tema de uma audiência pública na Comissão de Constituição 💰 e Justiça (CCJ) do Senado e recebeu parecer favorável do relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
| Temas | Detalhes |
|---|---|
| Terrenos de marinha | São atualmente propriedade 💰 da União, mas a PEC propõecomo sacar na pix bettransferência para estados, municípios e iniciativa privada. |
| Limites dos terrenos | Atualmente determinados pelo Decreto-Lei nº 💰 9.760/1946, que define a Linha do Preamar Média (LPM) e utiliza como referência as marés máximas do ano de 1831. |
| Aforamento | Os 💰 imóveis construídos em como sacar na pix bet terrenos de marinha têm escritura, mas os moradores são obrigados a pagar anualmente à União uma 💰 taxa de aforamento sobre o valor do terreno. |
Conceito de Privatização das Praias
Flávio Ahmed, presidente da Comissão de Direito Ambiental da 💰 OAB-RJ, afirma que a existência dos terrenos de marinha impede o fechamento de áreas costeiras para entes privados, uma vez 💰 que essas faixas pertencem exclusivamente à União. Além disso, Ahmed sublinha o caráter inerentemente coletivo e irrevogável das praias, descritas 💰 como patrimônio nacional da União nos incisos IV e VII do artigo 20 da Constituição Federal de 1988.
Riscos e Consequências 💰 da PEC 3/22
Durante a audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), especialistas alertaram para riscos patrimoniais e 💰 ambientais da proposta, como a ocupação desordenada, ameaça aos ecossistemas, aumento da vulnerabilidade a eventos climáticos extremos e privatização e 💰 cercamento das praias, o que afetaria negativamente o turismo e a indústria de pesca.
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