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Por Rayane Moura, dicas apostas jogos de hoje
04/12/2023 06h01 Atualizado 04/12/2023
O campo 'nome fantasia' reunia múltiplas empresas idênticas na base 🌛 MEI, segundo a Receita Federal.
A mudança, que começou em novembro, busca simplificar o cadastramento no sistema do governo federal.
Para novos 🌛 registros de formalização, formulário eletrônico já não apresenta opção para preenchimento.
Campo para 'nome fantasia' nos CNPJs foi retirado do formulário 🌛 do MEI — 
: Divulgação/Sebrae
Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não precisam mais incluir o “nome 🌛 fantasia” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Para novos registros de formalização, a opção foi excluída do formulário eletrônico 🌛 pela Receita Federal.
A mudança, que consta no ato normativo de 15 de novembro, ocorreu após denúncias recebidas de pessoas que 🌛 estavam se passando por empresas já existentes para aplicar golpes, segundo o órgão.
Todos os cadastros anteriores vão ser atualizados até 🌛 a primeira quinzena de dezembro.
O dicas apostas jogos de hoje traz 5 perguntas e respostas da Receita Federal sobre a medida; veja abaixo:
O que 🌛 muda e quem atinge? O que ocorre com os MEIs já cadastrados? Precisa fazer algum pagamento?Qual identificação o empreendedor deve 🌛 utilizar? Como registrar a marca de um negócio?
1. O que muda e quem atinge?
O "nome fantasia" deixa de ser adicionado 🌛 no formulário de inscrição e de alteração pelo microempreendedor individual.
Antes, o "nome fantasia" era um campo livre e por isso 🌛 existiam múltiplas empresas idênticas na base MEI.
Como o "nome fantasia" era uma informação sem possibilidade de conferência, a Receita Federal 🌛 explica que a mudança vai melhorar o ambiente dos negócios e a consistência dos dados cadastrais.
2. O que ocorre com 🌛 os MEIs já cadastrados?
Para os MEIs cadastrados antes da implantação da normativa, ou seja, com o cadastro do "nome fantasia" 🌛 no CNPJ, a informação com esse dado será excluída pela Receita Federal. Não é necessário tomar nenhuma providência por parte 🌛 do empreendedor.
Os formulários de inscrição e alteração, assim como o Cerificado da Condição de MEI impresso pelo portal do empreendedor, 🌛 também não trazem mais o "nome de fantasia".
Os empreendedores que precisarem efetuar pagamentos, emissão de notas fiscais ou outras informações 🌛 oficiais, será mantido no cadastrado a razão social, que é composto pelo nome completo do empresário e CPF.
3. Precisa fazer 🌛 algum pagamento?
Não. A alteração dentro do sistema da Receita Federal é gratuita.
4. Qual identificação o empreendedor deve utilizar?
Para contratos, abertura 🌛 de conta bancária, emissão de nota fiscal e demais relações oficiais feitas pelo MEI, é necessário utilizar o nome empresarial, 🌛 também conhecido como "Razão Social". Essa informação é única para cada microempreendedor.
Para publicidades, placas e outras formas de comunicação com 🌛 os clientes, a Receita Federal orienta seguir a determinação legal de proteção de marcas registradas e patentes.
5. Como registrar a 🌛 marca de um negócio?
Caso o MEI necessite incluir uma marca ou patente no seu negócio, é recomendando procurar o Instituto 🌛 Nacional de Propriedade Industrial (INPI) por meio do site, para garantir proteção ao nome comercial registrado.
No portal, é necessário verificar 🌛 as marcas existentes e procurar infações se consta outra empresa com o nome parecido ou igual, preencher formulário e solicitar 🌛 registro de marca.
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