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21/06/2024 00h00 Atualizado 21/06/2024

Toffoli vota no STF para manter sanções a usuário por 💸 porte de maconha

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência dos demais ministros, nessa quinta-feira (20), e 💸 o julgamento que debate os critérios que configuram porte de maconha para uso pessoal permanece sem uma conclusão.

A sessão foi 💸 suspensa e caberá aos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia votarem para decidir o tema. O julgamento será retomado na 💸 próxima terça-feira (25).

Emexcluir conta faz o bet aimanifestação, Toffoli abriu uma nova corrente. Ele votou para manter válido o artigo da Lei de 💸 Drogas sobre entorpecentes para consumo próprio. O trecho diz que o porte para uso pessoal será punido com medidas socioeducativas.

Para 💸 o ministro, a previsão da lei é aplicável ao usuário de entorpecentes. As sanções, portanto, no voto dele, permanecem.

O ministro 💸 argumentou, na manifestação, que após alteração em excluir conta faz o bet ai 2006, a lei retirou os efeitos penais da conduta (veja o que 💸 diz a legislação citada mais abaixo). Isso não é consenso no tribunal. Alguns ministros entendem que a lei criminaliza o 💸 porte para uso pessoal, ainda que a punição não seja com prisão.

"Crime é toda conduta apenada, sancionada com detenção ou 💸 reclusão. E contravenção é toda conduta sancionada com prisão simples. O Artigo 28, ao tratar do usuário, não sanciona nem 💸 com prisão, nem com reclusão, e sequer prisão simples. De crime, não se trata. E nem está no capítulo da 💸 natureza penal. Portanto, eu não tenho dúvidas de que a lei foi editada com o objetivo de educar os usuários 💸 de drogas, tratar os dependentes, e punir os traficantes", declarou o ministro, em excluir conta faz o bet ai seu voto.

Segundo ele, "classificar o usuário 💸 de drogas como criminoso, mesmo que sujeito a penas não privativas de liberdade, contraria o propósito da lei".

Placar e próximos 💸 passos

Ministro Dias Toffoli durante a Sessão Plenária realizada em excluir conta faz o bet ai 20 de junho de 2024. —

: Andressa Anholete/STF

Com isso, 💸 são 5 votos para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal; 3 para manter o crime punido com pena 💸 alternativa e um (de Toffoli) para considerar que a atual lei vigente sobre o tema já não criminaliza.

Na abertura da 💸 sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, explicou o que está em excluir conta faz o bet ai jogo.

Barroso detalhou que o ato 💸 de consumo de drogas, mesmo que para uso individual, permanecerá como ato ilícito, ainda que seja descriminalizado. Ou seja, continuará 💸 contrário a lei, independente de qual seja a decisão do Supremo, mas poderá não ser chamado de crime, se os 💸 ministros assim decidirem.

São dois pontos em excluir conta faz o bet ai análise na sessão desta quinta:

Se o porte da droga vai ser considerado um 💸 ilícito administrativo ou penal;Se será possível fixar uma quantidade de droga para diferenciar usuário de traficante. E que quantidade será 💸 essa.

Até o momento, há ⁠7 votos para fixar quantias para diferenciar usuário do traficante; e 2 votos para o Congresso 💸 ou Anvisa deliberar como será a diferença. Essa maioria já foi formada em excluir conta faz o bet ai ocasiões anteriores.

As propostas de diferenciação do 💸 porte e o tráfico são diferentes:

Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada) e Alexandre de Moraes defendem que a 💸 diferenciação ocorra a partir de 60g;Edson Fachin avalia que cabe ao Congresso Nacional fixar a quantidade;Cristiano Zanin e Nunes Marques 💸 fixaram a quantidade em excluir conta faz o bet ai 25 g;André Mendonça votou por 10g (e questionou a natureza do debate, ao afirmar que 💸 o STF está passando por cima dos legisladores ao julgar o tema. Veja aqui);Dias Toffoli se manifestou a favor da 💸 Anvisa definir a quantidade.

Efeitos da decisão

O processo tem repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pelo tribunal deverá ser aplicada 💸 pelas outras instâncias da Justiça em excluir conta faz o bet ai processos com o mesmo tema. Isso vai ocorrer a partir de uma espécie 💸 de guia que será elaborado pelos ministros logo após a conclusão da deliberação.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, há 💸 pelo menos 6.354 processos com casos semelhantes suspensos em excluir conta faz o bet ai instâncias inferiores da Justiça, aguardando uma decisão do tribunal.

STF volta 💸 a julgar porte de drogas para consumo próprio

O que diz a Lei das Drogas

A Lei de Drogas, de 2006, estabelece, 💸 em excluir conta faz o bet ai seu artigo 28, que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.

No entanto, a legislação não 💸 fixa uma pena de prisão para a conduta, mas sim sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação 💸 de medidas educativas (estas duas últimas, pelo prazo máximo de 5 meses).

Ou seja, embora seja um delito, a prática não 💸 leva o acusado para prisão. Os processos correm em excluir conta faz o bet ai juizados especiais criminais e a condenação não fica registrada nos 💸 antecedentes criminais.

A norma não diz quais são as substâncias classificadas como droga — essa informação é detalhada em excluir conta faz o bet ai um 💸 regulamento do Ministério da Saúde.

Além disso, determina que cabe ao juiz avaliar, no caso concreto, se o entorpecente é para 💸 uso individual.

Para isso, o magistrado terá de levar em excluir conta faz o bet ai conta os seguintes requisitos: a natureza e a quantidade da 💸 substância apreendida, o local e as circunstâncias da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais da pessoa que portava o produto, 💸 além de suas condutas e antecedentes.

Ou seja, não há um critério específico de quantidades estabelecido em excluir conta faz o bet ai lei. Com isso, 💸 a avaliação fica a cargo da Justiça.

A lei de 2006 substituiu a regra que vigorava desde 1976. Na antiga Lei 💸 de Drogas, carregar o produto para uso individual era crime punido com prisão – detenção de 6 meses a dois 💸 anos, além de multa.

Diferenças entre descriminalização, despenalização e legalização

Despenalizar significa substituir uma pena de prisão (que restringe a liberdade) por 💸 punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo).Legalizar é estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam uma 💸 conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições – regras de produção, venda, por exemplo. Também 💸 pune quem descumpre o que for definido. Na prática, é autorizar por meio de uma regra.Já descriminalizar consiste em excluir conta faz o bet ai 💸 deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, em excluir conta faz o bet ai âmbito penal, a punição deixa de existir. Mas é 💸 possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis.

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