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21/03 /2024 10h23 Atualizado21 ( março,20) 24

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Em julgamento na quarta-feira no 💱 Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa do ex–jogador Robinho alegou que ele deve ser julgado o Brasil, e não 💱 Na Itália. Além disso também apontaram como uma condenação em fluminense x avai palpite outro país Não poderia ir transferida para O brasileiro".

Os 💱 argumentos do advogado José Eduardo Alckmin não convenceram os ministros, e a Corte Especial decidiu que por nove votos contra 💱 dois. Que Robinho deve cumprir A pena de 9 anos da prisão no Brasil? Agora em fluminense x avai palpite alckemini recorreu ao 💱 Supremo Tribunal Federa (STF) para impedir o cumprimento imediato na penalidade

Entenda os principais argumentos da defesa:

Julgamento no Brasil

Um dos principais 💱 argumentos da defesa é que Robinho deveria ter sido julgado no Brasil, e não na Itália. O Código Penal prevê 💱 a hipótese de julgamentos crimes cometidom por brasileiros do exterior”. Alckmin inclusive citou o inquérito aberto pelo brasileiro para investigar 💱 uma suposta agressão ao ministro Alexandre De Moraes - DO STF – num aeroporto em fluminense x avai palpite Roma (no ano passado).

Tratado 💱 com a Itália

O advogado também argumentou que o Tratado de Cooperação Judiciária em fluminense x avai palpite Matéria Penal entre Brasil e Itália, 💱 assinadoem 1989e promulgado foi 1993, estabelece: a cooperaçãoentre os dois países "não compreenderá A execução das medidas restritivas da liberdade 💱 pessoal nem à realizaçãode condenações".

Lei de Migração

A Lei de Migração,de 2024, autorizou a transferência para o Brasil da execução por 💱 pena estabelecida em fluminense x avai palpite outros países. Entretanto es defesa afirma que: como do crime ocorreuem 2013, não pode ocorrer uma 💱 retroatividade dessa lei; Além disso também no artigo 100 essa legislação estabelece Que à transmissão só poderá ocorre quando "couber 💱 solicitar ou extradição". Como brasileiros natos nunca podem ser Extraditados",fluminense x avai palpitetransfere já se aplicaria sobre eles!

Prisão antes dos recursos

No 💱 pedido de habeas corpus apresentado no STF, os advogado a citam A o entendimento da Corte De quea prisão só 💱 deve ocorrer após O esgotamento dos todos Os recursos. Por isso também as prisões por Robinho so poderia ocorre depois 💱 do julgamentode um recurso tanto na STJ (o chamado embargos à declaração) quantono Supremo(chamado e apelo extraordinário).

Advogado alegou que ex-jogador 💱 deveria ter sido julgado no Brasil e a condenação não pode ser transferida

Segundo o deputado federal Roberto Monteiro do PL, 💱 caso seja aprovada. a medida vai prejudicar A maioria dos presos que cumprem os requisitos das saídas temporária e

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