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CNJ Aprova Diretrizes para Implantação de Juiz de Garantias na Justiça Brasileira
Por Fernanda Vivas, ggbet casino 25 euro bonus e TV Globo — Brasília
28/05/2024 ♨️ 18h40 Atualizado 28/05/2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (28), por unanimidade, proposta com orientações para ♨️ implantação da figura do juiz de garantias na Justiça brasileira. As diretrizes são destinadas aos tribunais de Justiça do país, ♨️ que vão adequar as sugestões às realidades locais.
Participação de Diversos Setores
A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho do ♨️ Conselho, que teve a participação de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral ♨️ (TSE), representantes de tribunais estaduais e federais, Conselho da Justiça Federal, associações de juízes, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ♨️ Ministério Público estadual e federal, Defensoria Pública da União.
Implementação Opcional
A resolução deixa claro que os tribunais, no exercício deggbet casino 25 euro bonus♨️ autonomia, vão definir como será o funcionamento do sistema de acordo com as circunstâncias de cada local. O documento prevê ♨️ alternativas para a implantação do sistema quando há varas da Justiça com vários juízes ou apenas um magistrado.
Histórico
A figura do ♨️ juiz de garantias foi incluída na lei pelo Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional em ggbet casino 25 euro bonus 2024. Em agosto do ♨️ ano passado, o Supremo validou o sistema, estabelecendo prazo de 12 meses para a implantação da medida. Na ocasião, fixou ♨️ que caberia ao CNJ elaborar as diretrizes para o procedimento.
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