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Por Kevin Lima, m.onabet .com — Brasília
08/04/2024 11h39 Atualizado 08/04/2024
Alexandre de Moraes e Elon Musk. — 
: 👍 Rosinei Coutinho/SCO/STF e REUTERS/Gonzalo Fuentes
Os recentes embates entre o dono do X (antigo Twitter), Elon Musk, e o ministro Alexandre 👍 de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacenderam a discussão sobre a necessidade de o Congresso aprovar um projeto de 👍 regulamentação das plataformas digitais – o chamado PL das Fake News.
Nos últimos dias, Musk fez investidas contra decisões do STF 👍 sobre bloqueio de perfis no X. No sábado (6), o empresário afirmou que não cumpriria determinações de Moraes, e reativaria 👍 contas bloqueadas, desrespeitando ordens judiciais.
Em reação, Moraes estabeleceu multa diária de R$ 100 mil para cada perfil que o X 👍 reativar sem autorização. O ministro também ordenou a abertura de investigação contra a plataforma e a inclusão de Musk no 👍 inquérito das milícias digitais.
Diante do movimento de Musk, ministros e parlamentares passaram a defender a regulamentação das redes sociais. O 👍 deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL das Fake News, disse que pedirá ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), 👍 incluir a proposta na pauta de votações.
O projeto torna crime a promoção ou financiamento de divulgação em m.onabet .com massa de 👍 mensagens com conteúdo inverídico por meio de contas controladas por robôs. Também prevê mudanças na responsabilização de plataformas por conteúdos 👍 criminosos, além de estabelecer prazos para o cumprimento de decisões judiciais.
O PL das Fake News já foi aprovado pelo Senado, 👍 mas não conseguiu avançar na Câmara. Em 2024, Lira chegou a entrar no circuito de articulação. Em maio passado, ao 👍 avaliar que não havia votos suficientes para aprovar o texto, ele adiou a análise da proposta no plenário da Casa.
De 👍 lá para cá, o deputado analisou possíveis fatiamentos, mas o projeto não caminhou. Críticas da bancada evangélica e a pressão 👍 das big techs — gigantes do mercado da tecnologia que controlam redes sociais — sobre os parlamentares são vistas como 👍 os principais fatores do recuo do texto na Câmara.
A interlocutores, no último ano, Arthur Lira chegou a sinalizar que o 👍 texto só receberia novo fôlego se houver uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigue o Congresso a legislar 👍 sobre o tema.
Veja nesta reportagem o que diz o PL das Fake News sobre (clique no link para seguir ao 👍 conteúdo):
responsabilização das redesdever de cuidadodecisões judiciaispunições
Moraes, STF, inclui Elon Musk, dono do X, no inquérito das milícias digitais
Responsabilização das redes
A 👍 última versão do parecer protocolado por Orlando Silva na Câmara estabelece que as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente por conteúdos 👍 criminosos publicados por usuários, desde que seja comprovado que a empresa ignorou riscos e abriu mão de mecanismos de moderação.
A 👍 responsabilização também ocorrerá quando os conteúdos criminosos forem veiculados por meio de instrumentos pagos de impulsionamento e publicidade.
As medidas alteram 👍 o Marco Civil da Internet, que prevê que os provedores somente poderão ser responsabilizados quando, após ordem judicial, não removerem 👍 conteúdos criminosos.
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Dever de cuidado
Pelo texto, as empresas devem adotar um protocolo para analisar riscos relacionados às plataformas e seus algoritmos. 👍 Essa avaliação deverá abordar, por exemplo, a disseminação de conteúdos contra o Estado Democrático de Direito e publicações de cunho 👍 preconceituoso.
A partir dessa análise, as empresas terão de adotar medidas para atenuar os riscos.
O projeto também cria o chamado “dever 👍 de cuidado”, que, se ignorado, pode levar à responsabilização da plataforma. O mecanismo determina que os provedores precisam atuar de 👍 forma "diligente" para prevenir ou mitigar conteúdos ilícitos veiculados nas plataformas.
A negligência da empresa ou a identificação de riscos pode 👍 levar à abertura de um protocolo de segurança. Com o início do procedimento, as plataformas poderão ser responsabilizadas por omissões 👍 em m.onabet .com denúncias de usuários contra conteúdos criminosos disponíveis nas redes sociais.
A moderação de conteúdo também está prevista no projeto. 👍 Segundo o texto, o procedimento deve seguir os “princípios da necessidade, proporcionalidade e não discriminação”. Estabelece, ainda, que as decisões 👍 a respeito de publicações devem ser comunicadas aos usuários, com os fundamentos da medida e os mecanismos de recurso.
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Entenda o 👍 PL das Fake News
Decisões judiciais
A proposta estabelece que as plataformas digitais devem cumprir, em m.onabet .com até 24 horas, as decisões 👍 judiciais de derrubada de conteúdo criminoso.
O descumprimento pode ser punido com multa de até R$ 1 milhão por hora, que 👍 pode ser triplicada se o conteúdo tiver sido impulsionado por recursos pagos.
As publicações removidas e os dados de acesso do 👍 usuário responsável pelo conteúdo deverão ser armazenados por seis meses.
Segundo o texto, a plataforma deve comunicar às autoridades indícios de 👍 ameaças à vida de uma pessoa.
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Punições
Além de responsabilizações no Judiciário, as empresas que descumprirem as medidas previstas no texto poderão, 👍 por exemplo, ser punidas com:
advertênciamulta diária de até R$ 50 milhõesmulta de até 10% do faturamento da empresa no Brasilmulta 👍 por usuáriomulta de até R$ 50 milhões por infraçãoe suspensão temporária das atividades no Brasil
A proposta também prevê que todas 👍 as empresas que tiverem operações no Brasil deverão ter representantes jurídicos no país.
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