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Dicas de Implementação:

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

26/06/2024 00h00 Atualizado 26/06/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve encerrar, 💸 nesta quarta-feira (26), o julgamento do recurso sobre o porte de maconha para uso individual.

Os ministros vão definir a tese, 💸 uma espécie de resumo da conclusão de que não é crime o porte da substância para consumo próprio. Essas orientações 💸 serão usadas pela Justiça para o julgamento de casos semelhantes.

STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha

A proposta de tese 💸 deve ter o texto discutido pelos ministros e fixar a quantidade de maconha que vai diferenciar o usuário do traficante.

Segundo 💸 o Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6.345 processos suspensos aguardando um desfecho do caso. O impacto pode ser 💸 maior, entretanto, já que o novo entendimento pode ser aplicado a investigações criminais sobre o mesmo assunto, ou seja, procedimentos 💸 em qual melhor mercado para apostar fase pré-processual.

Recurso

Ainda é possível recursos contra a decisão do STF: são os chamados embargos de declaração, utilizados para 💸 pedir esclarecimentos sobre pontos da decisão.

Estes pedidos devem ser apresentado no prazo de cinco dias após a publicação do acórdão 💸 (a íntegra da decisão colegiada), porque devem ter como base justamente os detalhes do julgamento.

As partes envolvidas no processo podem 💸 solicitar, por exemplo, mudanças na redação da tese ou detalhamento de algumas questões.

Plenário do STF nesta terça-feira (25). —
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: 💸 Antonio Augusto/STF

Não há legalização

O Supremo não legalizou o uso das substâncias. Apenas entendeu que, em qual melhor mercado para apostar relação especificamente à maconha, 💸 a conduta de ter consigo uma quantidade para uso próprio não é crime.

Esta prática, no entanto, continuará sendo um ato 💸 ilícito, mas de natureza administrativa, porque as sanções serão de cunho educativo:

advertência sobre os efeitos das drogas;medida educativa de comparecimento 💸 a programa ou curso educativo.

Diferença entre usuário e traficante

Os ministros vão fixar um critério, baseado na quantidade da substância entorpecente, 💸 para diferenciar o usuário do traficante.

A definição de uma quantidade que pode separar usuários de traficantes deve ajudar a polícia 💸 e a Justiça a garantir tratamentos iguais para situações semelhantes.

Porte de maconha para consumo individual: veja quais os próximos passos 💸 e os efeitos da decisão do Supremo

Na prática, o objetivo evitar que casos de usuários sejam enquadrados como tráfico de 💸 drogas pela falta de uma norma clara para separar as duas situações.

Definir um marco é necessário porque a norma aprovada 💸 pelo Congresso não faz isso de forma expressa. A Lei de Drogas, de 2006, determina que cabe ao juiz avaliar, 💸 no caso concreto, se o entorpecente é para uso individual.

Para isso, o magistrado deve levar em qual melhor mercado para apostar conta os seguintes 💸 requisitos:

a natureza e a quantidade da substância apreendida;o local e as circunstâncias da apreensão;as circunstâncias sociais e pessoais da pessoa 💸 que portava o produto, além de suas condutas e antecedentes.

Ou seja, não há um critério específico de quantidades estabelecido em 💸 qual melhor mercado para apostar lei. Com isso, a avaliação ficava a cargo da Justiça.

Congresso

A decisão do tribunal, no entanto, pode não encerrar a 💸 discussão sobre o assunto. Isso porque o Congresso Nacional – em qual melhor mercado para apostar reação ao movimento da Corte na questão – 💸 trabalha para aprovar uma mudança na Constituição para tornar crime o porte de qualquer quantidade de drogas.

Nesta terça-feira, após a 💸 sessão do STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, considerou que houve uma "invasão à competência" do Legislativo.

Pacheco diz discordar 💸 de posição do STF sobre porte de maconha para uso pessoal e fala em qual melhor mercado para apostar invasão à competência do Congresso

"Eu 💸 discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do 💸 processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o 💸 processo legislativo", declarou o parlamentar".

Ainda na terça, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de comissão 💸 especial para analisar o texto aprovado pelo Senado. No plenário da Câmara, a decisão do STF gerou bate-boca entre deputados.

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