O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), discordou 🏧 publicamente da posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Para Pacheco, autor 🏧 de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, a descriminalização via 🏧 decisão judicial é uma "invasão à competência" do Legislativo.

Na avaliação de 🏧 Pacheco, uma descriminalização só poderia ocorrer por meio do processo legislativo e não por uma decisão judicial.

Além disso, o senador 🏧 afirmou que o julgamento do STF também invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma vez 🏧 que é tarefa da agência definir quais substâncias são consideradas entorpecentes.

O senador classificou a situação como uma "lacuna" na lei, 🏧 um "defeito que vamos precisar corrigir em roleta criar algum momento". Isso porque, segundo Pacheco, apesar de o usuário não ser 🏧 repreendido criminalmente, a origem da droga continuará sendo ilícita, uma vez que o tráfico é crime.

Apesar de ser contrário à 🏧 prisão de quem usa a maconha, o parlamentar sustenta que deve haver uma consequência para quem porte a droga.