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Encerrado Conclusão
Por Fernanda Vivas, rollover vai bet e TV Globo — Brasília
28/05/2024 18h40 Atualizado 28/05/2024
O Conselho Nacional de Justiça 🏵 (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (28), por unanimidade, proposta com orientações para implantação da figura do juiz de garantias na Justiça 🏵 brasileira — isto é, do magistrado que acompanha as investigações penais e verifica a legalidade das medidas tomadas pela polícia 🏵 e o Ministério Público (leia mais abaixo).
As diretrizes são destinadas aos tribunais de Justiça do país, que vão adequar as 🏵 sugestões às realidades locais. O relator foi o conselheiro José Rotondano.
A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho do 🏵 Conselho, que teve a participação de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral 🏵 (TSE), representantes de tribunais estaduais e federais, Conselho da Justiça Federal, associações de juízes, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 🏵 Ministério Público estadual e federal, Defensoria Pública da União.
STF vota pela obrigatoriedade da implementação do juiz das garantias
A resolução deixa 🏵 claro que os tribunais, no exercício derollover vai betautonomia, vão definir como será o funcionamento do sistema de acordo com 🏵 as circunstâncias de cada local.
O documento prevê alternativas para a implantação do sistema quando há varas da Justiça com vários 🏵 juízes ou apenas um magistrado.
No primeiro caso, o CNJ prevê a criação de Núcleo ou Central de Garantias, para tratar 🏵 do acompanhamento das apurações penais. No segundo caso, duas ou mais comarcas poderão atuar em rollover vai bet conjunto.
Histórico
A figura do juiz 🏵 de garantias foi incluída na lei pelo Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional em rollover vai bet 2024.
Em agosto do ano passado, 🏵 o Supremo validou o sistema, estabelecendo prazo de 12 meses para a implantação da medida. Na ocasião, fixou que caberia 🏵 ao CNJ elaborar as diretrizes para o procedimento.
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