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O Ministério da Fazenda publicou na última terça-feira (21) a portaria de regulamentação das empresas de apostas no Brasil. A 💯 partir de agora, está claro o que cada operadora precisa fazer até 31 de dezembro de 2024 para conseguir a 💯 autorização para atuar no país. Caso isso não aconteça, a empresa passa a ficar irregular e isso pode gerar consequências, 💯 inclusive, para quem estiver sendo patrocinado por ela.
André Santa Ritta, advogado especialista em serie a bwin jogos e apostas do Pinheiro Neto, 💯 deu um panorama geral à coluna sobre como vai funcionar daqui para frente e como o futebol precisa reagir à 💯 regulamentação das bets.
O que muda com a portaria?
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De forma 💯 direta e resumida, essa portaria é importantíssima porque ela finalmente traça o caminho das pedras para as empresas interessadas em 💯 serie a bwin operar no mercado de aposta de cota fixa no Brasil pedirem uma autorização ao Ministério da Fazenda. A aposta 💯 fixa inclui não só a esportiva, mas jogos online, boa parte deles já oferecido por essas plataformas. A portaria traz 💯 qual tipo de documento, quais termos, quais anexos o operador precisa apresentar, em serie a bwin qual site ele pode estar, em 💯 serie a bwin qual domínio, quem precisa assinar. A partir de hoje, não dá para dizer que não há procedimento para operar 💯 o Brasil. Esse procedimento está estabelecido, então hoje temos o marco de transição da indústria.
Quais são os principais pontos dessa 💯 portaria?
Para funcionar no Brasil, a empresa terá que pagar R$ 30 milhões para funcionar por 5 anos. Poderá operar 3 💯 marcas comerciais no Brasil em serie a bwin seus canais eletrônicos. As empresas têm até 31 de dezembro de 2024 para cumprir 💯 as exigências. A empresa deverá também comprovar o patrimônio líquido mínimo de R$ 30 milhões, que é o que ela 💯 vai pagar para tirar a licença, e uma reserva financeira no valor mínimo de R$ 5 milhões. A partir de 💯 31 de dezembro de 2024, quem não tiver essa licença não poderá mais operar no Brasil. Todo mundo tem 90 💯 dias para fazer esse pedido e aí tem a garantia que o Ministério responde até o fim deste ano.
O que 💯 muda para os clubes de futebol, federações e campeonatos?
O futebol deve celebrar. No fundo, o dinheiro que está entrando por 💯 plataformas vai continuar entrando. Com a regulamentação, a gente dá mais um passo para regularizar as empresas que já fazem 💯 parte da realidade do futebol. Agora, você vai ter empresas credenciadas e que atuarão na prevenção de coisas como lavagem 💯 de dinheiro, manipulação de resultados e ajudarão no estímulo de jogo responsável. A gente sabe que há ceticismo e desconfiança 💯 em serie a bwin relação à indústria, então esse processo de regularização é benéfico para todos que estão no entorno.
O clube que 💯 tiver patrocínio de uma empresa irregular pode ser punido? Pode romper o contrato?
Romper o vínculo vai depender de cada contrato. 💯 O que deve ser observado com atenção é que quem continuar recebendo um patrocínio de uma empresa que não está 💯 regular precisa entender que também está irregular. Isso vale para clube ou para qualquer pessoa jurídica. Ou seja, estará fazendo 💯 algo proibido pela lei e, portanto, sujeita à fiscalização e pode receber sanções.
Ainda há brechas para uma empresa continuar operando 💯 fora do Brasil sem ser regularizada por aqui?
É muito difícil a gente cravar uma brecha ou não. Afinal de contas, 💯 pessoas empresas tentando burlar a lei sempre vão existir. Mas o conjunto de regras está muito bem estruturado, não é 💯 só o operador irregular que não obtém a autorização que de alguma forma vai estar sujeito a nova lei. A 💯 regulamentação proíbe a veiculação de plataformas que não estão regularizadas, isso vale para qualquer tipo de patrocínio e propaganda, inclusive 💯 clubes de futebol e entidades esportivas. Você pode até ter dificuldade de punir o operador irregular se ele estiver fora 💯 do país, mas a regulamentação prejudica a viabilidade do negócio dele no Brasil.
Texto que relata acontecimentos, baseado em serie a bwin fatos 💯 e dados observados ou verificados diretamente pelo jornalista ou obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis.
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