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TABELAS E JOGOS
21/03/2024 19h31 Atualizado 21/03/2024
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Na decisão em site de apostas gratis que da premios 🌜 que negou o pedido da defesa do jogador Robinho para impedirsite de apostas gratis que da premiosprisão imediata, o ministro do Supremo Tribunal Federal 🌜 (STF) Luiz Fux rechaçou o argumento de que o julgamento realizado na Itália foi injusto. A decisão de Fux é 🌜 desta quinta-feira.
"Relativamente à alegação de que o paciente, por ser brasileiro, não teria sido submetido a um processo justo, não 🌜 há fundamentos mínimos a amparar o argumento, sendo certo que o Estado brasileiro mantém relações diplomáticas com a Itália e 🌜 deve cumprir os compromissos internacionais assumidos, com o devido respeito recíproco entre as instituições dos dois países", diz o ministro 🌜 do STF.
Ao negar o pedido da defesa de Robinho, Fux abre o caminho para a prisão do jogador de futebol, 🌜 que pode ser decretada a qualquer momento. Robinho teve e sentença aplicada pela justiça italiana confirmada pelo Superior Tribunal de 🌜 Justiça (STJ) nesta quarta-feira.
"A aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos por brasileiros no exterior não impede o exercício da 🌜 jurisdição pelo país competente, para processar e julgar os fatos criminosos praticados por brasileiros em site de apostas gratis que da premios seu território", afirma o 🌜 magistrado.
Na decisão contrária aos advogados de Robinho, Fux ainda rechaça o argumento que se baseia na existência de uma norma, 🌜 no Tratado Bilateral entre Brasil e Itália, que vedaria a medida de execução de condenações.
Fux lembra que essa norma insere 🌜 no Tratado que trata exclusivamente da Extradição, definindo o objeto da referida cooperação – o que não é caso de 🌜 Robinho, que não foi extraditado.
"Por conseguinte, não se constata, de plano, a alegada violação ao devido processo legal, à ordem 🌜 pública ou aos instrumentos internacionais que disciplinam a cooperação jurídica em site de apostas gratis que da premios matéria penal", aponta o ministro do STF.
No julgamento 🌜 desta quarta-feira, o STJ considerou, por maioria de votos, que a decisão da justiça da Itália que condenou Robinho deve 🌜 ser aplicada no Brasil.
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