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Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
24/04/2024 16h43 Atualizado 24/04/2024
O governo pediu nesta quarta-feira (24) que 🌞 o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a desoneração da folha salarial de setores da economia e de municípios "sem 🌞 a adequada demonstração do impacto financeiro da medida".
Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Atualmente, 🌞 a desoneração da folha permite que empresas de 17 setores intensivos em spaceman aposta online mão de obra, com mais de 9 🌞 milhões de trabalhadores, substituam a alíquota previdenciária, de 20% sobre os salários, por uma alíquota de 1% a 4,5%, sobre 🌞 a receita bruta. Também vale para municípios com até 142 mil habitantes. Os benefícios foram prorrogados até 2027.
O governo também 🌞 pediu que o Supremo declare como constitucional a medida provisória 1.202 de 2024, que limita a compensação tributária para créditos 🌞 oriundos de decisões judiciais transitadas em spaceman aposta online julgado (quando não há mais chance de recursos). Segundo dados da Procuradoria-Geral da 🌞 Fazenda Nacional (PGFN), 40 ações já foram apresentadas à Justiça, sendo que oito delas já foram concedidas decisões dispensando contribuintes 🌞 de observar a regra, com impacto estimado em spaceman aposta online R$ 169,7 milhões.
A ação é assinada pelo presidente Lula e pelo 🌞 ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias. Ainda não há relator do caso no STF.
Para o governo, a prorrogação da 🌞 desoneração não poderia ter ocorrido sem a indicação do impacto financeiro, o que acabou violando a Constituição, a Lei de 🌞 Responsabilidade Fiscal e a pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
"A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a 🌞 perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de 🌞 pagamento é da ordem de 10 bilhões de reais anuais", diz a ação.
Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) 🌞 criticou a ação do governo. "É lamentável retirar a redução da alíquota para aqueles que estão na ponta, prestando serviços 🌞 públicos essenciais à população, enquanto há benefícios a outros segmentos, com isenção total a entidades filantrópicas e parcial a clubes 🌞 de futebol, agronegócio e micro e pequenas empresas".
A CNM afirmou que "o movimento municipalista reitera que a Lei 14.784/2024, nesses 🌞 três primeiros meses do ano, garantiu uma economia de R$ 2,5 bilhões, do total de R$ 11 bilhões estimados para 🌞 o ano".
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