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Por Beatriz Borges, Fernanda Vivas, sportsbet sao paulo e TV Globo — Brasília

13/03/2024 15h20 Atualizado 13/03/2024

A Comissão de ❤️ Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza porte ❤️ de qualquer quantidade de drogas ilícitas.

Isso significa que, pela proposta, o cidadão pego mesmo com quantidade pequena e para uso ❤️ pessoal será fichado criminalmente e poderá ser punido com medidas socioeducativas.

A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco ❤️ (PSD-MG), em sportsbet sao paulo reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou um julgamento sobre drogas no fim do ano passado.

O ❤️ julgamento do STF discute se poderá ser descriminalizado o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal.

Já há 5 ❤️ votos pela descriminalização e três contra. Quando o julgamento foi interrompido, na semana passada, faltava um voto para chegar à ❤️ maioria. Se a maioria decidir mesmo pela descriminalização, os ministros precisarão definir qual é a quantidade máxima de maconha que ❤️ será permitida.

O que acontece se Congresso e STF seguirem posições divergentes?

A PEC ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado ❤️ e depois pela Câmara para passar a virar lei. Há um caminho ainda pela frente. Considerando que o Congresso é ❤️ de maioria conservadora e que os deputados já disseram que aprovam o texto, a proposta deverá ser aprovada.

Porsportsbet sao paulovez, ❤️ no STF, também é provável que os ministros decidam pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Surge um impasse: ❤️ o que fica valendo caso Congresso e STF adotarem posições divergentes?

Uma PEC altera o texto da Constituição, a lei máxima ❤️ do país. Se algo foi inscrito na Constituição após aprovação dos parlamentares, tem que ser obedecido. A não ser que ❤️ o STF seja acionado por alguém ou alguma instituição que considere a PE inconstitucional. Afinal, cabe ao STF proteger a ❤️ Constituição do país.

No limite, o STF pode derrubar uma PEC aprovada pelo Congresso, mas isso geraria instabilidade entre os dois ❤️ poderes, que já andam estremecidos nos últimos anos.

Os diversos cenários para porte de maconha para uso pessoal

Veja na tabela abaixo ❤️ os diversos cenários para porte de maconha para uso pessoal: como é hoje, como será numa eventual descriminalização pelo STF, ❤️ como será numa eventual aprovação da PEC das Drogas.

Cenários para o porte de maconha para uso pessoal

A grande questão que ❤️ se coloca no STF é que, hoje, sem uma quantidade máxima que configure uso pessoal, cabe ao arbítrio das autoridades ❤️ decidir se a pessoa é usuário ou traficante. E, nesse caso, o racismo estrutural leva muito mais negros à prisão.

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