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postado por mka.arq.br 2024/8/15 8:43:51

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Por Lais Carregosa, super bonus slot machine — Brasília

14/03/2024 16h23 Atualizado 14/03/2024

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu 🫰 nesta quarta-feira (13) que alguns dos benefícios concedidos pelo governo Bolsonaro em super bonus slot machine 2024 desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal 🫰 (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) daquele ano.

TCU vai enviar conclusões à PGR. —
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: TV Globo/ Reprodução

Por 🫰 conta disso, o TCU decidiu encaminhar os documentos do processo e a decisão à Procuradoria-Geral da União (PGR) para que 🫰 tome as medidas que julgar necessárias, diante de “indícios de vícios no processo legislativo”.

Segundo a Corte de Contas, o governo 🫰 renunciou a uma receita de R$ 202,2 bilhões para o período de 2024 a 2025 em super bonus slot machine impostos cobrados ao 🫰 conceder benefícios fiscais em super bonus slot machine 2024, durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Para comparação, as renúncias fiscais de 2024 🫰 representariam renúncia de R$ 54 bilhões de 2024 a 2024. Ou seja, em super bonus slot machine relação a 2024, houve um aumento 🫰 de 274% nas renúncias fiscais.

Os dados constam em super bonus slot machine relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou a 🫰 conformidade das renúncias do governo em super bonus slot machine 2024.

Renúncias fiscais

Ao todo, o TCU analisou 35 leis, decretos, medidas provisórias e portarias 🫰 que estabelecem renúncia por parte do governo federal no recolhimento de impostos, das quais 25 deveriam observar regras legais e 🫰 constitucionais.

Segundo o TCU, uma parcela dessas medidas partiu do Congresso Nacional, que persiste em super bonus slot machine “propor e aprovar projeto de 🫰 lei ou de emendas a medida provisória, sem demonstração do atendimento de todos os requisitos exigidos para concessão ou ampliação 🫰 do benefício tributário”, diz o relatório.

A área técnica da Corte também destaca “a inobservância, por parte do Poder Executivo, dessas 🫰 exigências constitucionais e legais na elaboração de legislações para criação ou prorrogação de renúncias tributárias durante o exercício de 2024”.

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Responsabilidade fiscal

Segundo o 🫰 TCU, as medidas analisadas desrespeitaram a legislação sobre responsabilidade fiscal, como o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei de 🫰 Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Segundo a LRF, quando o governo conceder ou ampliar um incentivo ou benefício 🫰 que implique perda de receita com tributos, o ato deve estar acompanhado de estimativa de impacto orçamentário.

O governo deve obedecer 🫰 a pelo menos uma das seguintes condições:

demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita do Orçamento; determinar medidas 🫰 de compensação para a perda de receita.

O TCU observou que houve descumprimento de normas fiscais em super bonus slot machine 13 dessas medidas:

Criação 🫰 do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Decreto 11.323/2024, posteriormente revogado). Desconto de 50% para as 🫰 alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (Decreto 11.321/2024); Fixação do limite global de importação de 🫰 equipamentos para pesquisa científica (Portaria 11.017/2024); Decreto que regulamenta a ampliação do Prouni (Decreto 11.149/2024); Concede benefícios fiscais e de 🫰 crédito para participantes do Programa Renovar (Lei 14.440/2024); Prorrogação da dedução de imposto de renda para doação a projetos esportivos 🫰 (Lei 14.439/2024); Facilitação da captação de recursos pelo agronegócio (Lei 14.421/2024); Condições para a apuração de PIS/Pasep e COFINS de 🫰 centrais petroquímicas e indústrias químicas (Lei 14.374/2024); Prorrogação de prazos para isenção ou suspensão de tributos em super bonus slot machine regimes de 🫰 drawback –ou seja, regime aduaneiro para exportação (Lei 14.366/2024); Condições de crédito do Pronampe (Lei 14.348/2024); Programa de Reescalonamento do 🫰 Pagamento de Débitos no Simples Nacional (Lei Complementar 193/2024); Programa BR do Mar, para incentivo à navegação na costa (Lei 🫰 14.301/2024); Compensação fiscal para emissoras de rádio e TV pela veiculação de propaganda partidária (Lei 14.291/2024);

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