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13/03/2024 14h02 Atualizado 13/03/2024
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A Proposta de Emenda à Constituição 👄 (PEC) das drogas foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira. O texto que endurece a criminalização 👄 da posse e porte de substâncias ilícitas é um embate direto com o Supremo Tribunal Federal (STF) que julga o 👄 mesmo tema, atualmente, com entendimento no caminho oposto. A votação foi simbólica com o registro dos votos contrários dos senadores 👄 do PT e do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Agora, o texto segue para plenário da Casa, onde precisará do aval de 👄 no mínimo 49 senadores em tchouameni fifa 22 dois turnos. Depois disso, a PEC ainda precisará passar pela Câmara antes de ir 👄 à sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No início do debate, o líder do governo no 👄 Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu a realização de uma sessão de debates para tratar sobre o uso medicinal da maconha.
— 👄 Quero fazer uma audiência não para esse pessoal que quer o uso recreativo, mas trazer um senhor de 90 anos 👄 que não se levantava. Acabei de vir nos EUA e está na prateleira, ‘óleo de canabidiol’ — disse.
A partir de 👄 agora, as audiências só poderão ser realizadas no plenário do Senado. O presidente da Casa e autor da PEC, Rodrigo 👄 Pacheco (PSD-MG), disse que pretende realizar cinco sessões de debate antes de colocar o texto em tchouameni fifa 22 votação.
Efraim acatou uma 👄 alteração sugerida pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). Antes da sugestão, o texto dizia que a posse e porte seria considerada 👄 crime: “observada a distinção entre o traficante e o usuário”. A alteração acrescentou ao fim dessa frase “todas circunstâncias fáticas 👄 do caso concreto”.
“Apresentamos esta emenda à PEC 45/2023 para solidificar na Constituição Federal a diferenciação entre usuários e traficantes de 👄 drogas, traçando linhas claras e objetivas que diferenciam a criminalização da posse para uso daquela destinada ao tráfico”, justificou Marinho.
A 👄 PEC não trata de quantidade de droga apreeendida para a diferenciação entre usuário e traficante, ponto em tchouameni fifa 22 debate na 👄 ação que trata do tema no STF.
O endurecimento de uma política de repressão aos usuários de drogas é algo que 👄 tradicionalmente é rejeitado pela esquerda.
— Sabe o que é que vai definir com essa PEC? Um pobre, em tchouameni fifa 22 um 👄 local de pobreza, vilipendiado dos seus direitos alimentares, sem saneamento básico, iluminação pública, educação de qualidade e saúde, com cigarros 👄 de maconha, as circunstâncias fácticas ali serão a cor da pele e o local do crime. Agora, nos bairros nobres, 👄 aqui no Plano Piloto em tchouameni fifa 22 Brasília, um jovem, com a mesma quantidade, pelas circunstâncias fácticas, vai ser tratado como 👄 usuário de circunstâncias— afirmou o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
A proposta de Pacheco torna mais rígido o entendimento hoje em tchouameni fifa 22 👄 vigor, considerando crime a posse e o porte de drogas, sem autorização, independentemente da quantidade.
Efraim Filho apresentou seu parecer em 👄 tchouameni fifa 22 novembro do ano passado, mantendo o texto original da proposta, mas com orientação para aplicação de penas alternativas, que 👄 não o encarceramento, para usuários de drogas.
A tramitação da PEC estava parada desde setembro do ano passado, mas voltou a 👄 ganhar força em tchouameni fifa 22 meio à retomada do julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de maconha — há 👄 placar de 5 a 3 a favor, mas o ministro Dias Toffoli pediu vista. Já há maioria na Corte pela 👄 definição de uma quantidade que diferencia usuários de traficantes, mas o parâmetro ainda não foi estabelecido.
A PEC de Pacheco traz 👄 uma alteração na Constituição com a previsão de um inciso no seu artigo 5º que garante os direitos fundamentais da 👄 comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança. A proposta do presidente do Senado, é 👄 incluir o seguinte inciso nesse artigo:
“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e 👄 drogas afins sem autorização ou em tchouameni fifa 22 desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
— Não é competência do STF legislar e 👄 essa casa assumetchouameni fifa 22competência porque ele nunca poderia abarcar toda a grandeza desse assunto, ele reduziu o assunto a 👄 uma quantidade que varia na cabeça deles de 10 a 60 gramas. A maconha hoje é óleo, como enquadra isso? 👄 Para ver o quão desatualizado, o quão pequeno são os ministros do STF na condução desse projeto— afirmou o senador 👄 Carlos Portinho (PL-RJ), líder do PL no Senado.
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