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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
18/04/2024 19h19 Atualizado 18/04/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a 🎉 julgar, a partir da madrugada desta sexta-feira (19), uma ação que discute se é possível bloquear aplicativos de mensagens -- 🎉 como Whatsapp ou Telegram -- por decisões da Justiça.
Os ministros retomam o caso no plenário virtual, ambiente eletrônico da Corte, 🎉 em jogo de aposta futebol bet365 que os votos são depositados via internet.
O julgamento termina no dia 26 de abril, se não houver pedido 🎉 de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso para julgamento presencial).
A disputa judicial que os ministros 🎉 vão analisar envolve a interpretação sobre um trecho do Marco Civil da Internet, de 2014.
Veja abaixo perguntas e respostas:
O que 🎉 os ministros vão julgar?O que diz o Marco Civil da Internet?Por que o caso será analisado pelo Supremo?Em que ponto 🎉 está o julgamento?
O que os ministros vão julgar?
Será retomado o julgamento de uma ação apresentada em jogo de aposta futebol bet365 2024, pelo partido 🎉 Cidadania. A legenda questionou uma decisão tomada pela Justiça de Sergipe, que determinou a suspensão do Whatsapp em jogo de aposta futebol bet365 todo 🎉 o território nacional, por 72 horas.
A suspensão ocorreu porque o aplicativo teria descumprido uma ordem anterior, que determinava a quebra 🎉 do sigilo de mensagens do aplicativo, necessária para contribuir com uma investigação judicial sobre crime organizado e tráfico de drogas,
Para 🎉 o partido, a determinação feriu princípios constitucionais, como a liberdade de expressão, livre concorrência e igualdade. Também sustentou que o 🎉 Supremo deveria estabelecer que não é possível outras decisões judiciais do tipo.
O relator é o ministro Edson Fachin. O caso 🎉 envolve a aplicação de trechos do Marco Civil da Internet.
O que diz o Marco Civil da Internet?
A Justiça de Sergipe 🎉 informou que a decisão de suspensão do aplicativo teve como base os trechos do Marco Civil da internet que:
▶️ determinam 🎉 que provedores de conexão e aplicações da internet respeitem a legislação brasileira, os deveres e direitos de privacidade e proteção 🎉 de dados pessoais na coleta e guarda de informações dos usuários.
▶️fixam a obrigação, para estas empresas, de manter, por prazos 🎉 específicos, os registros de conexão e de acesso a aplicativos dos usuários, de forma sigilosa;
▶️ viabilizam que investigadores da polícia 🎉 e do Ministério Público tenham acesso aos dados, desde que com autorização da Justiça;
▶️ permitem, como sanção por descumprimento da 🎉 lei, a suspensão temporária dos aplicativos;
Ou seja, na prática a legislação detalha um dever das empresas de guardar as informações 🎉 dos usuários. Permite o acesso, com o aval da Justiça, aos dados para fins de investigação e prevê a possibilidade 🎉 de suspensão do aplicativo caso as ordens judiciais não sejam cumpridas.
Um dos pontos levantados pelos representantes de aplicativos é que 🎉 haveria uma dificuldade técnica para atender às determinações de magistrados de fornecimento das mensagens entre os usuários.
Ela estaria na tecnologia 🎉 da "criptografa de ponta-a-ponta". Isso porque, uma vez criptografados, somente os participantes da conversa poderiam ter acesso ao conteúdo remetido.
Por 🎉 que o caso será analisado pelo Supremo?
O Supremo foi provocado a se posicionar, a partir do pedido feito pelo partido 🎉 Cidadania. Além disso, a questão envolve princípios constitucionais, como liberdade de expressão, igualdade, proporcionalidade, livre iniciativa.
Em que ponto está o 🎉 julgamento?
O caso começou a ser julgado em jogo de aposta futebol bet365 maio de 2024. Relator do processo, o ministro Edson Fachin votou para 🎉 considerar que não ordem judicial não pode exigir acesso ao conteúdo de mensagens criptografadas ponta-a-ponta.
Para o ministro, a legislação autoriza 🎉 apenas o fornecimento de informações não protegidas por sigilo, os chamados metadados, referentes a detalhes do usuário e da utilização 🎉 do aparelho. Considerou ainda que determinação judicial não pode enfraquecer a proteção criptográfica de aplicações da internet.
A ministra Rosa Weber 🎉 também votou nesta linha. O julgamento foi interrompido pode um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Alexandre 🎉 de Moraes.
Agora, o caso deve ser retomado com o voto de Moraes. Podem ainda votar os ministros Cristiano Zanin, André 🎉 Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e o presidente Luís Roberto Barroso.
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