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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
17/04/2024 15h03 Atualizado 17/04/2024
O STF iniciou nesta quarta a análise 💸 da ação que contesta a validade de lei que só permite a realização de laqueadura e vasectomia em jogo de ganhar dinheiro esporte da sorte quem 💸 tem mais de 21 anos e dois filhos vivos
O questionamento foi apresentado pelo partido PSB
Para a sigla, as exigências para 💸 a realização dos procedimentos cirúrgicos são 'interferências indevidas' do Poder Público no planejamento familiar
Nesta quarta, representantes das partes do processo 💸 apresentaram seus argumentos aos ministros
Uma nova data será marcada para que os ministros apresentem seus votos no julgamento
A laqueadura é 💸 uma cirurgia na trompa, o canal que liga o ovário até o útero — 
: Profissão Repórter
O Supremo Tribunal Federal 💸 (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (17) uma ação que questiona a lei que só permite laqueaduras e vasectomias em 💸 jogo de ganhar dinheiro esporte da sorte mulheres e homens maiores de 21 anos, com pelo menos dois filhos.
Na sessão desta quarta, representantes de participantes do 💸 processo vão apresentar seus argumentos aos ministros. Será marcada uma nova data, ainda não definida, para que o relator e 💸 os demais ministros apresentem seus votos.
As laqueaduras e vasectomias são procedimentos cirúrgicos de esterilização que funcionam como métodos contraceptivos. Na 💸 prática, permitem que homens e mulheres optem por não ter filhos.
A ação em jogo de ganhar dinheiro esporte da sorte análise foi apresentada pelo PSB em 💸 jogo de ganhar dinheiro esporte da sorte março de 2024 e contesta a legislação que regulamenta a prática. Tem como relator o ministro Nunes Marques.
A norma 💸 somente permite a esterilização em jogo de ganhar dinheiro esporte da sorte homens e mulheres maiores de 21 anos e com pelo menos dois filhos vivos.
Lei 💸 que acaba com necessidade de aval do cônjuge para laqueadura ou vasectomia é sancionada
Para o PSB, "essas exigências afrontam direitos 💸 fundamentais, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil, além de divergir dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros".
Além disso, entende a sigla, as 💸 normas configuram "interferência indevida do ente estatal no planejamento familiar, além de se mostrarem totalmente arbitrárias".
"Ao Poder Público não cabe 💸 imiscuir-se em jogo de ganhar dinheiro esporte da sorte decisões individuais sobre fertilidade e reprodução, sendo essa interferência marca típica de regimes antidemocráticos, que deve ser 💸 rechaçada pela Suprema Corte", declarou ao STF.
Inicialmente, o processo questionava outro ponto da lei, o que determinava que, durante o 💸 casamento, a esterilização só poderia ocorrer com o consentimento expresso do marido e da mulher. Mas uma alteração aprovada em 💸 jogo de ganhar dinheiro esporte da sorte 2024 acabou com este requisito.
A norma também chegou a alterar a idade mínima para o procedimento – de 25 💸 para 21 anos. Mas o partido ressaltou que, mesmo com a mudança, persiste a violação do texto constitucional.
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