Regra do TSE

A resolução do TSE fixa que, quando um partido não presta contas dos gastos realizados com 🧾 os recursos públicos - do Fundo Partidário - a sigla fica impedida de participar das eleições no local onde ocorreu 🧾 a irregularidade, salvo se resolver a pendência até a data das convenções - em liga bet sul julho.

Questão sobre federações

O ponto questionado 🧾 envolve a aplicação da regra no caso das federações, criadas por lei como uma união de partidos para a disputa 🧾 de eleições. Pela resolução, se uma das legendas da federação for suspensa por este motivo, o impedimento de participar das 🧾 eleições vai se estender a todas as outras siglas integrantes do grupo.

Análise do ministro

Para Mendonça, em liga bet sul exame inicial, há 🧾 uma "aparente inconstitucionalidade" do trecho. O ministro explicou que, mesmo em liga bet sul uma federação, a identidade de cada partido fica 🧾 preservada e eles continuam, cada um, com a obrigação de prestar suas contas respectivas.

"Em juízo de cognição sumária, com a 🧾 vênia daqueles que nutrem compreensão em liga bet sul sentido diverso, não vejo como estender o impedimento à apresentação de candidatura, que 🧾 recaia sobre determinado partido político em liga bet sul razão do descumprimento daliga bet sulobrigação individual de prestação de contas anual, aos 🧾 demais partidos com ele federados", declarou.

"Isso porque, em liga bet sul consonância com a preservação da autonomia administrativa dos partidos federados, não 🧾 se identifica previsão legal que impeça que a federação seja representada por candidato filiado aos demais partidos que a integram, 🧾 desde que observadas as demais exigências previstas na legislação", completou.

Efeitos da decisão

Mendonça explicou que a decisão não tem efeitos no 🧾 calendário eleitoral deste ano, já que a escolha de candidatos nas convenções, que começam no fim do mês, pode acontecer 🧾 entre aqueles que estão filados aos partidos da federação que estão habilitados a participar do pleito, em liga bet sul dia com 🧾 a Justiça Eleitoral.

O ministro também liberou a decisão para análise colegiada no plenário virtual, que ainda será marcado. Também solicitou 🧾 informações à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.