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Por Fernanda Vivas, link da esporte da sorte e TV Globo — Brasília
31/03/2024 07h29 Atualizado 31/03/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) 5️⃣ deve analisar, em link da esporte da sorte abril, se é possível usar trajes religiosos em link da esporte da sorte 
s de documentos oficiais, como a carteira 5️⃣ de habilitação.
Os ministros também podem retomar o julgamento sobre a validade das abordagens da polícia que têm como alvo um 5️⃣ suspeito por conta da cor dalink da esporte da sortepele.
O tribunal terá oito sessões no mês.
Está na programação do plenário também a 5️⃣ fixação da tese sobre a possibilidade de o Poder Público pagar indenizações às famílias de vítimas de balas perdidas, mesmo 5️⃣ quando não há confirmação de onde partiu o tiro. A tese será uma espécie de guia para aplicação em link da esporte da sorte 5️⃣ processos semelhantes.
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Os ministros também devem voltar a tratar 5️⃣ da "revisão da vida toda" das aposentadorias do INSS. Dessa vez, o processo específico sobre o tema será julgado levando 5️⃣ em link da esporte da sorte conta o entendimento estabelecido no fim de março, que não permite que os aposentados façam escolhas por regimes 5️⃣ mais vantajosos (leia mais abaixo).
O link da esporte da sorte reuniu os detalhes das ações que poderão ser analisadas pelos ministros. Veja lista abaixo:
Uso 5️⃣ de trajes religiosos em link da esporte da sorte documentos oficiais Validade de provas obtidas em link da esporte da sorte busca baseada na cor da pele Responsabilidade 5️⃣ do Poder Público em link da esporte da sorte bala perdida 'Revisão da vida toda'Ação contra requisitos para esterilização de homens e mulheresRecursos à 5️⃣ decisão sobre a 'coisa julgada em link da esporte da sorte matéria tributária'
Uso de trajes religiosos em link da esporte da sorte documentos oficiais
No dia 17, o tribunal 5️⃣ volta a julgar o recurso que discute se é possível usar trajes religiosos em link da esporte da sorte 
s de documentos oficiais — 5️⃣ como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por exemplo.
O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, é o relator deste 5️⃣ processo. Os ministros começaram a analisar o caso em link da esporte da sorte fevereiro.
Na ocasião, os advogados apresentaram suas manifestações. Agora, o relator 5️⃣ e os demais ministros apresentarão seus votos.
A discussão é sobre se as restrições a uso de itens que cobrem a 5️⃣ cabeça e parte do rosto nessas 
s ferem a liberdade religiosa. As limitações ao uso desses objetos estão previstas em 5️⃣ link da esporte da sorte uma norma do Conselho Nacional de Trânsito.
Em manifestação enviada ao tribunal, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que já 5️⃣ existem estudos para mudar a norma, de forma a permitir "o uso de itens de vestuário relacionados à crença ou 5️⃣ religião e à queda de cabelo em link da esporte da sorte decorrência de patologias ou tratamento médico, desde que a face, a testa 5️⃣ e o queixo estejam plenamente visíveis".
O caso concreto envolve uma disputa jurídica que começou com uma ação no Paraná. O 5️⃣ Ministério Público Federal ingressou na Justiça com uma ação civil pública contra o Departamento de Trânsito do estado, a partir 5️⃣ da representação de uma freira da Congregação das Irmãs de Santa Marcelina, que impedida de usar a veste religiosa na 5️⃣ renovação da CNH.
Atendendo ao MPF, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu o direito da religiosa. A União recorreu 5️⃣ e o caso chegou ao Supremo porque envolve questões constitucionais, como a liberdade religiosa e a segurança jurídica.
O caso tem 5️⃣ a chamada repercussão geral, ou seja, uma decisão da Corte será aplicada em link da esporte da sorte disputas jurídicas em link da esporte da sorte todas as 5️⃣ instâncias.
'Filtragem racial'
Volta à pauta no dia 10 de abril o recurso discute se é possível anular provas de uma investigação 5️⃣ quando elas foram obtidas a partir de abordagem policial motivada pela cor da pele do suspeito.
Os ministros debatem a questão 5️⃣ a partir de um caso de um homem que foi condenado por tráfico de drogas por portar 1,53 grama de 5️⃣ cocaína.
A abordagem policial ocorreu em link da esporte da sorte Bauru (SP), em link da esporte da sorte maio de 2024, no fim da manhã, quando o homem 5️⃣ estava de pé, ao lado de um carro.
Os ministros vão decidir se a prova é lícita, pois estaria apoiada em 5️⃣ link da esporte da sorte racismo estrutural, ou seja, na chamada "filtragem racial". Se for considerada ilícita, não pode ser usada em link da esporte da sorte processos 5️⃣ criminais, que decidem a condenação ou absolvição de acusados.
Responsabilidade do Poder Público em link da esporte da sorte bala perdida
Em março, os ministros retomaram, 5️⃣ em link da esporte da sorte ambiente virtual, o julgamento sobre a responsabilidade do Poder Público em link da esporte da sorte caso de bala perdida.
Na ocasião, decidiram 5️⃣ o caso concreto: a maioria da Corte determinou que a União pague indenização à família de uma vítima de bala 5️⃣ perdida em link da esporte da sorte operação do Exército no Rio de Janeiro.
Mas o Supremo não concluiu o julgamento da tese, que vai 5️⃣ resumir a orientação a ser aplicada em link da esporte da sorte processos do mesmo tipo em link da esporte da sorte instâncias inferiores. No dia 10 de 5️⃣ abril, o tribunal discute a redação desse documento.
Há quatro propostas diferentes:
a do relator, ministro Edson Fachin, que responsabiliza o Estado 5️⃣ quando há morte de pessoas por balas perdidas em link da esporte da sorte operações policiais;a do ministro Alexandre de Moraes, que entende que 5️⃣ os governos só devem pagar indenização por danos quando há comprovação de onde partiu o tiro;a do ministro André Mendonça, 5️⃣ que considera que há responsabilidade nestas circunstâncias quando se mostra "plausível o alvejamento por agente de segurança pública";a do ministro 5️⃣ Cristiano Zanin, que entende que "a perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não 5️⃣ é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado".
'Revisão da vida toda'
Os ministros também vão revisitar o 5️⃣ tema da "revisão da vida toda" de aposentadorias do INSS. Desta vez, vão analisar o recurso que discute diretamente o 5️⃣ tema. Isso vai ocorrer no dia 3 de abril.
No dia 21 de março, em link da esporte da sorte outra ação, os ministros decidiram 5️⃣ que é válido o regime de transição do cálculo de valor de aposentadorias criado depois da reforma da Previdência de 5️⃣ 1998.
Fixaram também que ele é obrigatório para todos os casos, sem exceções. Na prática, essa determinação inviabiliza a revisão da 5️⃣ vida toda, que é justamente a possibilidade de um aposentado escolher, entre os regimes possíveis, o que for mais favorável 5️⃣ a ele.
O mecanismo poderia, na prática, mudar os valores dos benefícios de milhares de aposentados e pensionistas, o que também 5️⃣ impacta nas contas públicas.
Ação contra requisitos para esterilização de homens e mulheres
No dia 17 de abril, o primeiro item da 5️⃣ pauta é uma ação que questiona a lei que só permite laqueaduras e vasectomias em link da esporte da sorte mulheres e homens com 5️⃣ pelo menos dois filhos.
As laqueaduras e vasectomias são procedimentos de esterilização que funcionam como métodos contraceptivos. Na prática, permitem que 5️⃣ homens e mulheres optem por não ter filhos.
A ação foi apresentada pelo PSB em link da esporte da sorte março de 2024 e contesta 5️⃣ a legislação que regulamenta a prática. Tem como relator o ministro Nunes Marques.
A norma somente permite a esterilização em link da esporte da sorte 5️⃣ homens e mulheres maiores de 21 anos e com pelo menos dois filhos vivos.
Os ministros vão ouvir os argumentos apresentados 5️⃣ pelas partes do processo. A apresentação dos votos ocorrerá em link da esporte da sorte outra sessão, ainda a ser marcada.
Recursos à decisão sobre 5️⃣ a 'coisa julgada em link da esporte da sorte matéria tributária'
No dia 3 de abril, os ministros devem voltar a julgar os recursos contra 5️⃣ a decisão que autorizou a revisão de determinações judiciais em link da esporte da sorte relação a tributos. Esses pedidos começaram a ser avaliados 5️⃣ em link da esporte da sorte novembro do ano passado, mas um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu a análise.
Em fevereiro de 5️⃣ 2024, a Corte tinha decidido que a revisão era possível, mesmo que a disputa sobre a cobrança já estivesse encerrada 5️⃣ na Justiça. Isso pode acontecer nas situações em link da esporte da sorte que, mesmo após o pronunciamento definitivo do Judiciário, uma decisão do 5️⃣ Supremo reconhece que o pagamento deve ser feito.
Na prática, se uma disputa judicial sobre o pagamento de um tributo acabou 5️⃣ por beneficiar o contribuinte, liberando-o do pagamento, ela pode ser revista se houver mudança no entendimento sobre as leis que 5️⃣ deram base à conclusão da Justiça. Essa modificação de orientação deve ocorrer por decisão do próprio Supremo.
Esse entendimento vale para 5️⃣ tributos recolhidos de forma continuada, ou seja, com cobrança periódica. Isso acontece, por exemplo, com a Contribuição Social sobre o 5️⃣ Lucro Líquido (CSLL).
O processo que foi analisado pelo tribunal envolveu justamente a CSLL. Em 1992, empresas conseguiram na Justiça o 5️⃣ direito de não pagar a contribuição — esta decisão favorável se tornou definitiva, sem mais recursos, em link da esporte da sorte instâncias inferiores.
No 5️⃣ entanto, em link da esporte da sorte 2007, em link da esporte da sorte um julgamento de ação contra a legislação sobre o tributo, o STF afirmou que 5️⃣ a contribuição era constitucional e deveria ser paga. E fixou que, a partir daquela decisão, todos deveriam ter passado a 5️⃣ recolher o valor regularmente.
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