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STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de maconha: entenda a decisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro retoma nesta quarta-feira 💱 o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal, com a definição da quantidade que diferencia traficantes de 💱 usuários.
O que o STF decidiu
A Corte decidiu que o uso de maconha para uso pessoal será descriminalizado, passando a ser 💱 um ilícito administrativo e não mais penal. No entanto, o STF não legalizou a maconha, pois essa é uma competência 💱 do Congresso.
O que ainda será decidido
Os ministros ainda não chegaram a um acordo sobre a quantidade que diferencia usuários e 💱 traficantes. Essa definição deve ocorrer nesta quarta-feira.
Consequências da decisão
Os usuários não serão alvo de inquérito policial ou processos judiciais que 💱 busquem o cumprimento das penas alternativas. Além disso, eles não serão "fichados" pela polícia.
Tipo de sanção | Descrição |
---|---|
Sanções administrativas | Podem variar de advertências 💱 a imposição de medidas educativas, como comparecimento a programas ou cursos educativos. |
Proposta em lucky bet 1xbet análise no Congresso
A PEC 45/2024 propõe 💱 a obrigatoriedade da criminalização do porte e da posse de drogas, determinando que a distinção entre usuários e traficantes seja 💱 feita com base nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”. Isso representa um entendimento contrário à posição do STF, segundo o 💱 advogado criminalista Felipe Gonçalves.
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